23 resultados

1. TCONST2026-07-07

   681/2026

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 620/2026 Processo n.º 681/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TCONST2026-02-10

   1122/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 161/2026 Processo n.º 1122/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2025-10-23

   153/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 967/2025 Processo n.º 153/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira

4. TCONST2025-09-12

   1026/2025

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 815/2025 Processo n.º 1026/2025 Plenário Relatora: Conselheira Dora Lucas

5. TCONST2025-07-22

   80/2025

   ACÓRDÃO Nº 702/2025 Processo n.º 80/2025 Plenário Aos 22 de julho

6. TCONST2025-06-12

   231/2022

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 507/2025 Processo n.º 231/2022 2.ª Secção Relatora: Conselheira

7. TCONST2025-05-27

   93/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 451/2025 Processo n.º 93/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

8. TCONST2025-04-30

   355/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 323/2025 Processo n.º 355/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira

9. TCONST2025-02-20

   1246/2022

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 164/2025 Processo n.º 1246/2022 2.ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2025-02-11

    914/2023

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 127/2025 Processo n.º 914/2023 Plenário Relatora: Conselheira Dora Lucas

11. TCONST2025-02-11

    1097/2024

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 128/2025 Processo n.º 1097/2024 (3/PP) Plenário Relator: Conselheiro Carlos

12. TCONST2024-10-08

    357/2020

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 665/2024 Processo n.º 357/2020 1.ª Secção Relatora: Conselheira

13. TCONST2024-09-24

    702/2021

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 589/2024 Processo n.º 702/2021 1.ª Secção Relator: Conselheiro

14. TCONST2024-08-08

    464/2024

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 578/2024 Processo n.º 464/2024 (3/PP) Plenário Relator: Conselheiro Afonso

15. TCONST2024-07-24

    678/2024

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 571/2024 Processo n.º 678/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2024-07-04

    1104/22

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 533/2024 Processo n.º 1104/22 2.ª Secção Relator: Conselheiro

17. TCONST2024-05-21

    100/2024

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 386/2024 Processo n.º 100/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

18. TCONST2024-05-08

    750/23

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO N.º 369/2024 Processo n.º 750/23 2.ª Secção Relator

19. TCONST2023-03-16

    294/2022

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 98/2023 Processo n.º 294/2022 3ª Secção Relatora: Conselheira Joana

20. TCONST2023-03-16

    1061/21

    Relator: António José da Ascensão Ramos (Conselheira Mariana Canotilho)

    ACÓRDÃO Nº 112/2023 Processo n.º 1061/21 2.ª Secção Relator: Conselheiro