Pesquisa jurídicaTogaAI

118 resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 1só sumário

    118/17.0BCLSB

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    lista encabeçada pelo presidente, as mesmas deixam de ser válidas para uma outra candidatura, encabeçada por qualquer outra pessoa, sendo certo que é a própria decisão arbitral que determina ... artigo 17.°, n.° 1 e 2) preverem um sistema de lista única para cada candidatura, com a submissão em conjunto das candidaturas a todos os órgãos, determina que a existência

  2. TCASsó sumário

    1969/19.7BELSB

    Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

    Assembleia Regional do Sul. IV- Do exposto decorre, com clareza, que a situação da candidatura da Lista B aos órgãos da Secção Regional Sul é diversa da da Lista ... versado, decisão-surpresa ou desvio de poder, pois que, na verdade, a rejeição da candidatura da Lista B aos órgãos da Secção Regional Sul deveu-se à atitude relapsa

  3. TCASsó sumário

    1256/09.9 BELRA

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    não pagamento de subsídios na campanha de 2002, com fundamento nas irregularidades detetadas na candidatura de 2001, em conformidade com o disposto no artº 9º do R 3887/92, não haveria ... inútil. IV - O que se mostra incontornável é a circunstancia do Beneficiário/interessado na candidatura apresentada na campanha de 2002, não ter demonstrado, como lhe competia, que o efetivo pecuário

  4. TCASsó sumário

    1419/16.0BELSB

    Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

    artigo 168.º do Código dos Contratos Públicos, o que determina a exclusão da candidatura, nos termos da al. f) do nº 2 do artigo 184.º do mesmo diploma ... Sendo vinculada a análise do Júri (dos documentos destinados à qualificação que integram as candidaturas) quanto ao preenchimento dos referidos requisitos necessários (mínimos), é óbvio que a decisão de exclusão

  5. TCASsó sumário

    07856/11

    Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

    artigo 184º nº 1 al. e) do CCP, atinente à fase de apresentação das candidaturas, não fixa qualquer mecanismo que autorize os candidatos a juntarem novos documentos ou suprirem irregularidades ... mesmos apresentem nas respectivas candidaturas. II – Tal inerência decorre dos princípios da legalidade, igualdade e intangibilidade das propostas, que não autorizam, na fase de audiência prévia, que os candidatos alterem

  6. TCASsó sumário

    1964/24.4BEPRT

    Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

    entidade terceira para executar o contrato logo no momento da apresentação da sua candidatura, e conforme exige o art.º 168.º, n.º 4 do CCP, visto ... prévia qualificação, que se desenrola em duas fases distintas: a) a apresentação das candidaturas e qualificação dos candidatos; e b) a apresentação e análise das propostas e adjudicação

  7. TCASsó sumário

    2222/23.7BELSB

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    termos concursais, os candidatos deverão preencher os pressupostos/Requisitos de candidatura até ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas. Para o júri do procedimento concursal, o que se trata ... saber é, se até à data limite de apresentação da candidatura o candidato reunia a condição prevista na alínea c) do ponto 8.1 do Aviso ………./22, conjugada com a alínea

  8. TCASsó sumário

    07925/11

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    documentos exigidos no programa do procedimento dá sempre lugar à exclusão da candidatura, salvo o caso previsto na segunda parte da al. e) do nº 2 do art. 184º ... Não se deve equiparar falta de envio electrónico da candidatura à falta de envio electrónico de um documento da candidatura. 3. A “natureza” dos documentos incompatível com o envio electrónico

  9. TCASsó sumário

    05848/10

    Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

    eficaz para os anos subsequentes do programa de ajuda, não tendo de apresentar novas candidaturas, mas apenas de confirmar as declarações feitas quanto aos compromissos assumidos no momento da candidatura ... Código de Processo Civil). V - O indeferimento da aprovação dos novos pedidos incluídos na candidatura às medidas agro-ambienais apresentados para a campanha de 2005 traduz-se num acto administrativo

  10. TCASsó sumário

    03259/07

    Relator: RUI PEREIRA

    acordo com o disposto na Portaria nº 1212/2003, de 16 de Outubro, as candidaturas apresentadas não garantem, por si só, a respectiva aprovação, podendo ser sujeitas a restrições orçamentais ... números 3 e 4 da aludida Portaria]. III – Da mera apresentação das candidaturas não decorrem quaisquer actos constitutivos de direitos, mormente o de ver a candidatura automaticamente aprovada

  11. TCASsó sumário

    04913/11

    Relator: PEDRO VERGUEIRO

    elemento relacionado com o ano de 1991 - a apresentação da respectiva candidatura - é insuficiente para legitimar a posição assumida pela AF, dado que, a existência de um requerimento não significa ... atendida e nos termos em que é formulada, sendo que só em 1992 a candidatura foi apreciada em termos positivos no que diz respeito aos valores definidos, sendo que este

  13. TCASsó sumário

    154/07.5BEFUN

    Relator: DORA LUCAS NETO

    responsabilidade pelo correto preenchimento do boletim/formulário de candidatura é estritamente do interessado; ii) A aplicação do princípio do inquisitório em sede de procedimentos concursais comporta riscos, que têm ... não abrange os documentos referidos como sendo de entrega obrigatória, expressamente, no prazo de candidatura referido no aviso de abertura do concurso; iv) O legislador, ao longo dos tempos, procurou

  14. TCASsó sumário

    08058/11

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    esgotado o prazo de apresentação das candidaturas, o candidato não pode prevalecer-se dos esclarecimentos sobre o documento de habilitação que entregou com a proposta, para dotar a sua posição ... programa, que não documentou por incorporação no procedimento até ao termo de apresentação das candidaturas. 2. O ónus de esclarecimento sobre o conteúdo das peças do procedimento corre pelo lado

  15. TCASsó sumário

    122/21.4BELSB

    Relator: LINA COSTA

    cursos, prevista nos mesmos, e utilizando, para efeitos de cálculo da respectiva nota de candidatura, a classificação final das disciplinas do respectivo ensino secundário que sejam correspondentes às provas ... dois anos seguintes, sem necessidade de repetição no ano em que for concretizada a candidatura; V. No ano lectivo de 2019/2020, porque no contexto da pandemia do COVID não foram

  16. TCASsó sumário

    2505/19.0BELSB-A

    Relator: JORGE PELICANO

    experiência genérica dos candidatos em reabilitação urbana constitui um factor de avaliação da candidatura. II. Não tendo sido indicada na candidatura a existência de experiência em reabilitação urbana, não pode ... invocar essa experiência em fase procedimental posterior, por tal importar uma alteração da candidatura inadmissível, violadora dos princípios da igualdade e da concorrência. III. A decisão de admissão da candidatura

  20. TCASsó sumário

    1156/24.2BELSB

    Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA

    impossibilidade decorrer das circunstâncias de o agendamento só ser efectuado após a aceitação da candidatura, por ordem cronológica de entrada do registo inicial do pedido a nível nacional e segundo ... possível detectar quaisquer deficiências a suprir, as quais serão apuradas após a formalização da candidatura, e que a decisão final do processo é precedida de actividade instrutória para aferir