Pesquisa jurídicaTogaAI

328 resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 1só sumário

    118/17.0BCLSB

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    50º nº 2 do mesmo diploma, o exercício anterior como Presidente da Associação do candidato recorrente. V) - O artigo 4º do Regime Jurídico das Federações Desportivas, aprovado pelo DL.n.º248 ... candidaturas a todos os órgãos, determina que a existência de uma inelegibilidade de um candidato é geradora da rejeição de toda a lista.” XI) - A inelegibilidade - enquanto inibição para

  2. TCAScitado por 2só sumário

    10711/01

    Relator: Xavier Forte

    não também . na petição . IV)- A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais do candidato , na área para que o concurso é aberto , tendo de ser considerados , obrigatoriamente , a habilitação ... referidos de ponderação obrigatória . VIII)- Assim , no que respeita ao factor « formação profissional » a candidata recorrente teve várias acções de formação de duração diversa e dois cursos com duracção

  3. TCASsó sumário

    1973/16.7BELSB

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    depende da verificação de dois pressupostos substantivos na esfera jurídica do candidato: (i) aprovação com nota igual ou superior a 10 valores nas provas de conhecimento das fases escrita ... 27º nº 1, 28º nº 1 e 31º nº 1). 2. Os candidatos aptos e, como tal, aprovados mas não habilitados a passar à fase seguinte de curso de formação

  4. TCASsó sumário

    1452/18.8BELSB-A

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    candidato que tenha ficado apto, mas não habilitado para a frequência do curso teórico-prático imediato, por falta de vagas, fica dispensado de prestar provas no concurso imediatamente seguinte, ficando ... graduado conjuntamente com os candidatos que concorram a este, mas no caso de abdicar dessa prerrogativa e realizar provas, será graduado conjuntamente com os candidatos que neste concurso ficarem aptos

  5. TCASsó sumário

    364/25.3BELRA

    Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

    desenrola-se em duas fases distintas: a) a apresentação das candidaturas e qualificação dos candidatos; e b) a apresentação e análise das propostas e adjudicação ... verifica-se que a fase de qualificação dos candidatos destina-se a avaliar se os potenciais concorrentes detêm capacidade técnica e/ou financeira para garantir, dentro do possível, a boa execução

  6. TCASsó sumário

    3147/99

    Relator: Ana Paula Portela

    nosso ver, que o júri tem a faculdade, e não obrigação, de exigir dos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos que ele (júri) entenda que possam relevar para ... apreciação do mérito do mesmo candidato, assim como pode ( e não está obrigado) solicitar a outros serviços a que pertençam os concorrentes outros elementos que constem, nomeadamente, do seu processo

  8. TCASsó sumário

    08871/12

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    sistema de classificação final, e respectiva fórmula classificativa, e o seu conhecimento pelos CANDIDATOS JÁ ADMITIDOS e, em seguida a prática dos subsequentes actos do procedimento do concurso, (v.g. avaliação ... classificação e ordenação dos candidatos e homologação da lista de classificação final), sendo que os actos do concurso situados a montante, como a sua abertura e a admissão dos candidatos

  9. TCASsó sumário

    1964/24.4BEPRT

    Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

    desenrola em duas fases distintas: a) a apresentação das candidaturas e qualificação dos candidatos; e b) a apresentação e análise das propostas e adjudicação ... verifica-se que a fase de qualificação dos candidatos destina-se a avaliar se os potenciais concorrentes detêm capacidade técnica e/ou financeira para garantir, dentro do possível, a boa execução

  10. TCASsó sumário

    1228/22.8 BELSB

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    mesmo concurso não podem, a diversos candidatos, ser aplicados métodos de avaliação diversos, o que, por natureza, introduziria alguma injustiça relativa no procedimento. Com efeito, refere a subalínea ... pela mesma entidade avaliadora, desde que tenha sido aplicada a totalidade do método ao candidato e o mesmo tenha obtido resultado positivo.» II – Pode a Avaliação Psicológica ser aproveitado para

  11. TCASsó sumário

    12539/15

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    artigo 165.º do CCP, que prevê precisamente a “experiência curricular dos candidatos”, o requisito mínimo de capacidade técnica que exige experiência prévia em fornecimentos semelhantes ao objecto do presente ... acordo quadro, com um determinado valor consoante o lote a que se candidatem. v) É injustificada e exigência de um requisito de qualificação, relativo à capacidade técnica do candidato

  12. TCASsó sumário

    1959/16.1BELSB

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, os candidatos aprovados no concurso anterior, mas não habilitados para a frequência do curso teórico-prático, por falta ... ficam dispensados de prestar provas no concurso imediatamente seguinte, ficando graduados conjuntamente com os candidatos que concorram a este último. ii) A fórmula regulamentar vertida

  13. TCASsó sumário

    01309/05

    Relator: Magda Geraldes

    197/99, de 08.06, proclama o princípio da separação dos critérios de selecção dos candidatos opositores ao concurso dos critérios de escolha das propostas apresentadas pelos candidatos, não podendo, na fase ... refiram exclusivamente ao mérito das propostas, designadamente atender a critérios subjectivos respeitantes aos candidatos concorrentes, critérios esses atinentes à sua capacidade económica, financeira e técnica, ainda que tal seja feito

  14. TCASsó sumário

    03403/08

    Relator: RUI PEREIRA

    politécnico, e no que toca à avaliação do mérito relativo do curriculum científico dos candidatos, os Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico, não estão desonerados de ter de levar em consideração ... aberto o concurso, destina-se a determinar a capacidade que, no plano profissional, o candidato revela para o desempenho do lugar a prover. E, como tal, o júri concursal deve

  15. TCASsó sumário

    04273/00

    Relator: João Beato de Sousa

    definição dos factores e critérios de decisão bem com na sua aplicação aos candidatos (cfr. v.g. o artigo 14º/1 do DL 204/98), não cabendo aos Tribunais nenhum poder conformativo ... nessas matérias, a pretexto de que outros critérios seriam mais adequados para seleccionar os candidatos tendo em conta as exigências dos lugares a prover. II - A fundamentação do acto visa

  16. TCASsó sumário

    124/19.0BEFUN-A

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    concurso aberto por entidade pública na Região Autónoma da Madeira, a que se candidate pessoa com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, tem aplicação ... permitam ao júri do concurso conhecer a caracterização da doença na concreta pessoa da candidata, para além da sua menção e do grau de incapacidade, nem sendo requerido o recurso

  17. TCASsó sumário

    10501/01

    Relator: António de Almeida Coelho da Cunha

    carreira médica hospitalar é uma prova pública que consiste na discussão do currículo do candidato é lícito ao júri, não só apreciar o currículo, mas interpelar os candidatos acerca ... quer das provas de conhecimento, quer da simples avaliação curricular. IV - A avaliação dos candidatos em concursos de provimento da carreira médica hospitalar situa-se, em regra, no âmbito

  18. TCASsó sumário

    4040/23.3BELSB

    Relator: MARIA HELENA FILIPE

    Inspector Chefe, Nível 2, da CIF do SEF ao que os Recorrentes se candidataram e em que ficaram aprovados, acabou por não se traduzir na colocação na categoria de todos ... constituída uma reserva de recrutamento que no fundo, configura uma bolsa, em que os candidatos aprovados em concurso – comumente denominados candidatos em reserva – aguardam durante o prazo máximo

  19. TCASsó sumário

    1461/11.8 BESNT

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    critérios de apreciação e ponderação da prova de conhecimentos e da entrevista profissional dos candidatos, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa, os princípios fundamentais ... júri que deterá conhecimentos científicos e técnicos que lhes permitem avaliar das capacidades dos candidatos para o exercício da função a que se candidatam. Efetivamente, só os erros de apreciação

  20. TCASsó sumário

    669/10.8BEALM-A

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    sede de Execução a verificação de causa legitima de inexecução de Sentença, tem o candidato excluído o direito a ser indemnizado por perda de oportunidade, não obstante ter ficado ... confirmada, pois que sempre caberia à Administração, em novo concurso, ordenar os candidatos. O único facto objetivamente relevante e suscetível de ser ponderado e mensurado do ponto de vista indemnizatório