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Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
Não pode ser excluído do concurso, o candidato que faça prova de ter requerido oportunamente certidão ou cópia dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão e que a Administração não ... lhos entregou a tempo de se candidatar, pois não pode ser prejudicado por falta ou irregularidade que não lhe são imputáveis. 2. Os candidatos admitidos em concurso são contra-interessados
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
50º nº 2 do mesmo diploma, o exercício anterior como Presidente da Associação do candidato recorrente. V) - O artigo 4º do Regime Jurídico das Federações Desportivas, aprovado pelo DL.n.º248 ... candidaturas a todos os órgãos, determina que a existência de uma inelegibilidade de um candidato é geradora da rejeição de toda a lista.” XI) - A inelegibilidade - enquanto inibição para
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
desdobra-se, sobretudo, na exigência de igualdade de condições e oportunidades para todos os candidatos, o que significa, desde logo, que vincula a administração a fixar métodos de selecção ... critérios de classificação que permitam a igualdade de tratamento dos candidatos, proibindo-lhe a fixação de critérios geradores de desigualdades injustificadas, e exigindo-lhe que consagre métodos e critérios respeitadores
Relator: Xavier Forte
não também . na petição . IV)- A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais do candidato , na área para que o concurso é aberto , tendo de ser considerados , obrigatoriamente , a habilitação ... referidos de ponderação obrigatória . VIII)- Assim , no que respeita ao factor « formação profissional » a candidata recorrente teve várias acções de formação de duração diversa e dois cursos com duracção
Relator: BARATEIRO MARTINS
empresa a solicitação da concelhia de um Partido Político, em que o candidato à Câmara Municipal e o mandatário financeiro foram os responsáveis pela elaboração das contas, eles agiram como ... directamente na esfera jurídica do representado pelo que os “serviços” que o candidato à Câmara Municipal e o respectivo mandatário financeiro contrataram produziram efeitos na esfera jurídica do Partido
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
júri do concurso estava no entanto obrigado a repetir a avaliação de todos os candidatos e não apenas a avaliação dos candidatos que interpuseram recurso hierárquico, expurgando do processo ... classificação. VIII- A questão do conhecimento antecipado dos critérios de classificação por parte dos candidatos é distinta, lógica e legalmente, da possibilidade de conhecimento desses critérios: a não divulgação antecipada
Relator: João Conde Correia dos Santos
fonte de legitimidade da própria Procuradoria Europeia; 5.ª Cada Estado-Membro indica três candidatos, que são submetidos ao escrutino de um comité internacional, que emite parecer sobre ... Regulamento); 6.ª Os candidatos a Procurador Europeu devem: ser membros no ativo da magistratura do Ministério Público ou da magistratura judicial; oferecer garantias de independência e possuir as habilitações
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
República (artigo 151.º, n.º 1, da Constituição), que implica que todos os candidatos a lugares elegíveis sejam apresentados por um específico partido, existindo, ainda, regras específicas apenas dirigidas ... monopólio partidário compatibiliza-se com o direito de partidos políticos apresentarem os seus candidatos em listas isoladas em determinados círculos eleitorais e em listas conjuntas com candidatos de outros partidos
Relator: MONTEIRO DINIS
mesmo mandatario em tal prazo proceder a outras correções da lista, incluindo aditamento de candidatos. II - Embora a lei so preveja a faculdade de substituição de candidatos considerados inelegiveis, podem ... tambem ser substituidos candidatos que entretanto hajam desistido ou que a propria força politica considere menos adequados, por quaisquer razões, para o eventual desempenho do cargo colectivo, desde que ainda
Relator: MONTEIRO DINIS
Julho, ao incluir entre as irregularidades supriveis a falta de indicação de candidatos, apenas se refere aos suplentes, não custa alargar essa qualificação, para efeito deste artigo, a insuficiencia ... sempre se decidiu no sentido de considerar supriveis as irregularidades consistentes numa indicação de candidatos em numero inferior ao previsto na lei, mesmo quando tal indicação se reconduza
Relator: RIBEIRO MENDES
sponte sua, proceder a outras correcções da lista, incluindo mesmo a substituição de candidatos primitivamente apresentados em virtude de desistencia ou por outro motivo, uma vez que ainda não estava ... admitir a candidatura a eleição de orgãos autarquicos de lista que, embora não tenha candidatos definitivos em numero suficiente (apos a rejeição dos candidatos cuja substituição fora pedida), tenha candidatos
Relator: Dr. Rogério Paulo da Costa Martins
interessado. IV – Considera-se satisfeito o dever de audiência prévia do interessado se o candidato preterido no concurso teve a oportunidade de, na reclamação que apresentou, se pronunciar sobre ... 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua redacção original, preenchendo ambos os candidatos os requisitos objectivos das habilitações académicas para o lugar posto a concurso, um lugar de direcção intermédia
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
depende da verificação de dois pressupostos substantivos na esfera jurídica do candidato: (i) aprovação com nota igual ou superior a 10 valores nas provas de conhecimento das fases escrita ... 27º nº 1, 28º nº 1 e 31º nº 1). 2. Os candidatos aptos e, como tal, aprovados mas não habilitados a passar à fase seguinte de curso de formação
Relator: TAVARES DA COSTA
Julho, inclui, entre as irregularidades supriveis, a falta de indicação de candidatos e mesmo que se entenda que esse preceito se refere apenas aos suplentes, não custa alargar essa qualificação ... para o efeito daquele artigo, a insuficiencia de indicação dos proprios candidatos efectivos. III - Com efeito, sob pena de não se lhe surpreender sentido util, a alteração sofrida no texto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
candidato que tenha ficado apto, mas não habilitado para a frequência do curso teórico-prático imediato, por falta de vagas, fica dispensado de prestar provas no concurso imediatamente seguinte, ficando ... graduado conjuntamente com os candidatos que concorram a este, mas no caso de abdicar dessa prerrogativa e realizar provas, será graduado conjuntamente com os candidatos que neste concurso ficarem aptos
Relator: RAUL MATEUS
para as autarquias locais que prescreve que as listas de candidaturas deverão indicar os candidatos efectivos e suplentes não impõe uma indicação expressa de candidatos de um e outro estilo ... bastando que os candidatos venham devidamente ordenados, o que permitira considerar como efectivos o grupo de primeiros candidatos em numero igual ao dos mandatos a preencher e como suplentes
Relator: MARIA JOÃO MATOS
inútil. ii. Estando-se perante uma multiplicidade e complexidade de factores de avaliação de candidato a eleição de órgão social ou estatuário de cooperativa, qualquer deles a demandar uma vasta ... causa, bem como a gravidade das consequências de um juízo de inelegibilidade de candidatos que levem à exclusão de uma lista concorrente a eleições, entende-se que só o acesso
Relator: MARIO DE BRITO
assim, de considerar suprivel a irregularidade consistente na falta de indicação de candidatos, quer efectivos, quer suplentes, em numero suficiente. III - Constitui tambem deficiencia suprivel o facto ... declaração de inexistencia de incapacidade", com os nomes e as assinaturas de todos os candidatos, desacompanhada da lista dos candidatos, caso se entenda que aquele documento não pode valer como
Relator: MARTINS DA FONSECA
artigo 18 - que dispõe que as listas devem indicar alem dos candidatos efectivos, suplentes em numero não inferior a um terço - se devem considerar irregularidades processuais supriveis. II - E mesmo ... entenda que esse preceito se refere explicitamente apenas aos candidatos suplentes, não custa alargar essa qualificação, para efeitos do artigo 20, a insuficiencia de indicação dos proprios candidatos efectivos
Relator: BRAVO SERRA
Remete para fundamentação do Acordão n. 565/89, que da por reproduzida.