Pesquisa jurídicaTogaAI

24 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    985/13.7BESNT

    Relator: ANTÓNIO ZIEGLER

    I) Em caso como dos presentes autos, em que, anteriormente ao acto

  3. TCASsó sumário

    1236/13.0BESNT

    Relator: VITAL LOPES

    notificada na sua pessoa, mas apenas e só na pessoa do cônjuge marido, que figura no título como devedor e é o sujeito passivo e contribuinte ... directo do imposto exequendo. 2. Tendo a notificação da liquidação exequenda sido efectuada ao cônjuge devedor que figura no título dentro do prazo de caducidade, também não procede como fundamento

  4. TCASsó sumário

    594/07.0BEALM

    Relator: VITAL LOPES

    separação de bens, não pode proceder a oposição deduzida pelo cônjuge daquele que consta do título executivo como devedor e que foi citado como co–executado se o fundamento ... constar do título executivo. 3. Provando-se que entre a devedora que figura do título e o Recorrente seu cônjuge (tornado co–executado pela citação) vigorava à data do facto

  5. TCASsó sumário

    00668/05

    Relator: Eugénio Sequeira

    liquidado a agregado familiar, onde se englobam desde logo os cônjuges, tem como sujeitos passivos ambos os cônjuges, e a respectiva liquidação pode ser validamente notificada a qualquer um deles ... anulabilidade; 4. A citação no processo de execução fiscal de um dos cônjuges como executado, por ser devedor principal, não tem por efeito marcar o termo inicial para poder

  6. TCASsó sumário

    08736/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    subsidiários. 7. A distinção fundamental em matéria de dívidas dos cônjuges separa as dívidas que responsabilizam ambos os cônjuges (cfr.artºs.1691, nºs.1 e 2, 1694, nºs ... estes pressupostos, não pode proceder a oposição deduzida pelo cônjuge daquele que consta do título executivo como devedor e que foi citado como co-executado se o fundamento

  7. TCASsó sumário

    04543/11

    Relator: JOSÉ CORREIA

    respondem os bens comuns. IV. São da responsabilidade de ambos os cônjuges as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges no exercício do comércio, salvo se se provar que não foram ... bens próprios dos (dois) devedores, recai sobre os bens comuns, constitui um traço específico do regime de solidariedade aplicável às dívidas dos cônjuges nos regimes de comunhão

  9. TCASsó sumário

    3079/99

    Relator: Cristina Santos

    jurídica do destinatário, por cujo intermédio se estabiliza a relação jurídica processual conforme disposições conjugadas dos artºs. 268º ex vi 481º alíneas a), b) e c) do CPC, aplicáveis ... responsáveis, artºs. 10º, 11º nº l e 13º nº l do CPT , o devedor subsidiário só incorre em mora debitoris pelo tributo exequendo depois de interpelado para cumprir através

  10. TCASsó sumário

    1406/19.7BELRS

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    respetiva sede ou local onde funciona normalmente a administração, conforme resulta da interpretação conjugada dos artigos 41.º, nºs 1 e 2, 191.º, nºs ... prazo enquanto o processo executivo não findar. IV-A citação de cada um dos devedores, principal ou subsidiário, verificada no âmbito do processo de execução fiscal, interrompe a prescrição

  11. TCAScitado por 1só sumário

    04438/10

    Relator: JOSÉ CORREIA

    devem regular os cônjuges, na salvaguarda da unidade familiar, o que impõe presumir, como principio, que o agregado familiar é composto pelos cônjuges que tem uma residência de família adoptada ... sobre actividades lucrativas, são da responsabilidade de ambos os cônjuges, a responsabilidade pelo seu pagamento era de ambos os cônjuges, podendo qualquer deles praticar todos os actos relativos à situação

  13. TCASsó sumário

    4996/01

    Relator: João António Valente Torrão

    Oposição por um dos cônjuges com fundamento na sua ilegitimidade para a execução. 1. No caso de cônjuges casados e não separados judicialmente, a lei determina a apresentação ... cônjuges apresentar declaração dos seus próprios rendimentos e dos rendimentos dos dependentes a seu cargo (artº 59º nº 2 idem). 3. Estando a recorrente separada de facto do seu cônjuge

  14. TCASsó sumário

    07828/14

    Relator: BARBARA TAVARES TELES

    aplicação conjugada das regras constantes do disposto nos artigos 48º, n.º 3 (que não se aplica no caso dos autos) e 49º, n.º 3 (que é posterior ... prescrição só possa ocorrer uma única vez relativamente ao conjunto de todos os devedores, originais, solidários e subsidiários, desde que essas interrupções tenham ocorrido após 01/01/2007. 2. O artigo 13º

  15. TCAScitado por 1só sumário

    979/16.0BESNT

    Relator: JOSÉ CORREIA

    Recorrente de que o Tribunal a quo perfilhou um errado entendimento pois a interpretação conjugada dos artigos 306.° e 498.° do Código Civil (CC) deveria levar a que se considerasse ... titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor, ou que faculta a este os meios necessários ao cumprimento. Numa outra formulação

  17. TCASsó sumário

    02113/07

    Relator: JOSÉ CORREIA

    conhecido em sede de oposição à execução fiscal – cfr. n° 2, do art° 469°, conjugado com o disposto no n° l, do art° 31°, do CPC. II) - A falta ... citação e dos actos prévios, nomeadamente, os actos inerentes à coima imposta à originária devedora em processo de contra-ordenação tributária e revertida contra o impugnante, à luz do disposto

  18. TCAScitado por 1só sumário

    471/18.9BEALM

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.P.P.Tributário (cfr.artº.328, do anterior C.P.Tributário), preceito que deve ser conjugado com os artºs.838 e 839, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (cfr.anteriores ... consiste também na protecção do direito à habitação de quem integra a família do devedor (em especial, os seus filhos). Com efeito, o direito à habitação é não apenas

  19. TCASsó sumário

    1062/14.9BESNT

    Relator: LURDES TOSCANO

    não lhe são comunicáveis dado que emergem de liquidações de tributos feitas à sociedade devedora originária e que só por força da responsabilidade subsidiária dos seus gerentes estão ... pela AT, quando o mesmo já havia saído do património do executado (e ex-conjuge da embargante), dado que o respectivo direito de propriedade [arts. 1316º, 1317º, a) e 408º

  20. TCAScitado por 2só sumário

    06887/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    encerramento da conta, as partes podem ficar, reciprocamente, na situação de credor e de devedor. 7. O artº.3, nº.3, da Lei 150/99, de 11/09, consagra um período ... novo regime constante dos artºs.1, nº.1, e 4, nº.1, do C.I.Selo, conjugados com a verba 17.1.4., da T.G.I.S