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Relator: HENRIQUE ANTUNES
cônjuges responde pelos actos praticados com dolo em prejuízo do casal ou do outro cônjuge (artº 1681º, nº 1 do Código Civil). XII - O cônjuge que administra bens comuns ... fase da liquidação da comunhão cada um dos cônjuges deve conferir ao património comum tudo o que lhe deve. O cônjuge devedor deverá compensar nesse momento o património comum pelo
Relator: MANUEL MARQUES
Civil, que “os créditos de cada um dos cônjuges sobre o outro são pagos pela meação do cônjuge devedor no património comum; mas, não existindo bens comuns, ou sendo estes ... mãos do cônjuge-credor um meio fácil – a ameaça da cobrança imediata da quantia em dívida – de tutelar economicamente a actividade do cônjuge-devedor . III – Tendo a dívida hipotecária
Relator: SANDRA MELO
ambos os cônjuges, quer os créditos entre cônjuges, que tenham sido originados no âmbito do casamento. 2. Quando o património próprio de um dos cônjuges responde por dívidas do património ... Código Civil: “os créditos de cada um dos cônjuges sobre o outro são pagos pela meação do cônjuge devedor no património comum
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
acção poderá (nestes casos) proceder apenas em parte, nomeadamente restrita à meação do cônjuge devedor. III. É que, após o acto de transmissão da propriedade, e passando ... cabimento qualquer consideração sobre se a dívida será somente da responsabilidade do cônjuge devedor. IV –Neste âmbito, a Impugnação pauliana poderá também afectar o direito de usufruto constituído, no mesmo
Relator: SANDRA MELO
após a cessação das relações patrimoniais que decorrem do casamento, um dos cônjuges pagar dívidas pelas quais respondiam em primeira linha os bens comuns, o mesmo tem direito ... montante global de tais pagamentos, o que é feito preferencialmente pela meação do cônjuge devedor no património comum (artigos 1730.º, 524.º e 1697.º e 1689º
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
respondem ao mesmo tempo que os seus bens próprios, o produto do trabalho do cônjuge devedor, dispensa a citação do respectivo cônjuge, nos termos do artº 825º ... não obstante tratar-se de um bem comum, que o produto do trabalho do cônjuge devedor responda ao mesmo tempo que os seus bens próprios, a penhora não atinge, indevidamente
Relator: HELENA BOLIEIRO
cada um dos cônjuges sobre o outro, quando, segundo o artigo 1689.º, n.º 3 do Código Civil, aqueles sejam pagos pela meação do cônjuge devedor no património comum ... consideração os créditos/débitos entre os cônjuges, se e na medida em que sejam pagos pela meação do cônjuge devedor no património comum
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 – Durante a pendência do casamento, em insolvência de um só dos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
matéria de alimentos entre ex-cônjuges, é o do seu carácter excepcional, limitado e de natureza subsidiária, com base na regra de que “cada cônjuge deve prover à sua subsistência ... lado, não pode a prestação alimentar sacrificar o mínimo necessário à vida normal do cônjuge devedor. 4 – Este direito a alimentos entre ex-cônjuges tem natureza temporária, não deve perdurar
Relator: FILIPE CAROÇO
próprio (no regime da comunhão de adquiridos). 3. Podendo fazê-lo, o cônjuge credor do outro cônjuge no âmbito dos seus patrimónios pessoais, não está obrigado a invocar ... ação declarativa comum. 4. Se o cônjuge credor invoca o instituto do enriquecimento sem causa para obter a condenação do cônjuge devedor no pagamento da dívida, mas alega e prova
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
cônjuges sobre o outro, uma vez que o artigo 1689º, nº 3, do Código Civil estabelece que esses créditos são pagos pela meação do cônjuge devedor no património comum; não ... existindo bens comuns, ou sendo estes insuficientes, respondem os bens próprios do cônjuge devedor. 4 – Quando um dos cônjuges paga com bens próprios dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges
Relator: JOÃO PERES COELHO
impugnante pode executar a totalidade dos bens por ela abrangidos no património do cônjuge não devedor, na medida do necessário ... satisfação do seu crédito, ainda que o valor desses bens exceda a meação do cônjuge devedor. II – Nessa situação, o cônjuge não devedor passa a figurar como executado e, como
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
comum, pode ser penhorado, sem necessidade da citação do cônjuge não demandado, o produto do trabalho do cônjuge devedor, em execução contra este movida por dívida da sua exclusiva responsabilidade ... Porque responde no mesmo plano dos bens próprios do cônjuge devedor, apesar de se tratar de bem comum do casal, a penhora do produto do trabalho daquele cônjuge não impõe
Relator: Vital Lopes
separação de bens e o penhorado bem comum é adjudicado em partilha ao cônjuge não devedor, a penhora transfere-se para os bens que tenham cabido ao executado ... entanto, a eficácia da penhora mantém-se até nova apreensão nos bens do cônjuge devedor (art.º825.º, n.º7, do CPC) 4. Se antes de efectuada a nova apreensão
Relator: Mª REGINA ROSA
exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges porque proveniente da prática de crime, e que por ela responderiam os bens próprios do cônjuge devedor e subsidiariamente a sua meação nos bens ... patrimoniais entre os cônjuges, há fundamento para qualquer um deles requerer inventário para partilha do crédito do património comum, isto é, da quantia que o cônjuge devedor deve àquele património
Relator: ROSA TCHING
cônjuges, dentro do regime de comunhão geral de bens, respondem por essas dívidas, apenas e tão só os bens próprios do cônjuge devedor e, subsidiariamente, a sua meação nos bens ... cônjuges para com terceiros e das responsabilidades entre os próprios cônjuges. 4º- Os créditos de cada um dos cônjuges sobre o outro são pagos pela meação do cônjuge devedor
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
I) Em caso como dos presentes autos, em que, anteriormente ao acto
Relator: E. Sequeira
1. A posse caracteriza-se pelo poder (ou a sua possibilidade) exercido
Relator: VITAL LOPES
notificada na sua pessoa, mas apenas e só na pessoa do cônjuge marido, que figura no título como devedor e é o sujeito passivo e contribuinte ... directo do imposto exequendo. 2. Tendo a notificação da liquidação exequenda sido efectuada ao cônjuge devedor que figura no título dentro do prazo de caducidade, também não procede como fundamento
Relator: MARIA ALEXANDRA
cônjuges sujeitas à moratória prevista na anterior redacção do nº 1 desse artigo, podendo na falta ou insuficiência de bens próprios do cônjuge devedor, ser imediatamente penhorados bens comuns