420 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Gomes Correia
certo que a suspensão da execução por virtude de pendência de reclamação, impugnação judicial ou recurso judicial que tenha por objecto a legalidade da dívida exequenda, só ocorre ... âmbito de tal acto que tem de provir ou ser ordenado por autoridade judicial. VIII)- A posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente
Relator: SUSANA BARRETO
oposição, o poder de revogação do autor do ato fica precludido, atenta a primazia que a lei concede à autoridade judicial para apreciar o fundamento da anulabilidade
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
qualquer competência ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, mas antes a fornece a uma autoridade judicial. III- No caso dos autos, é de assinalar que o Recorrido não determinou
Relator: PEREIRA GAMEIRO
tramitar no próprio processo de execução fiscal, podendo aquele solicitar o auxílio das autoridades policiais para entrega do bem adjudicado ao adquirente. Quando para concretizar a entrega haja necessidade ... entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstos
Relator: JOSÉ CORREIA
acto ofensivo da sua posse, esse acto tem de provir ou ser ordenado por autoridade judicial e tem de ofender ou ameaçar de lesão a posse do mesmo embargante sobre
Relator: Gomes Correia
acto ofensivo da sua posse, esse acto tem de provir ou ser ordenado por autoridade judicial e tem de ofender ou ameaçar de lesão a posse do mesmo embargante sobre
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
facto que consiste na demora superior a 10 anos na resolução de uma ação judicial, ou seja, a afetação do direito a uma decisão em prazo razoável, correspondendo o dano ... decurso do prazo prescricional do seu direito. III - Se numa primeira ação judicial os autores demandaram quem não era responsável pelos danos sofridos, e conheciam a identificação dos intervenientes
Relator: MARIA HELENA FILIPE
contexto, elimina-as ou consolida-as. III. Todavia, importa que os Recorridos enquanto Autores peticionaram judicialmente a suspensão de eficácia daquelas sanções e, como é bem de ver, o procedimento ... aquando da impugnação judicial dos actos punitivos cabe ao Tribunal a quo conhecer a decisão administrativa que os enformou e, não precludir o princípio da tutela judicial efectiva consignado
Relator: Gonçalves Pereira
alteração ou anulação do decidido. 2) Tendo os requerentes pedido a intimação judicial da autoridade requerida a passar-lhe nova licença de construção, nos termos do artigo 72º
Relator: BENJAMIM BARBOSA
objecto da impugnação judicial das liquidações subsequentes. Tal relação de prejudicialidade só existirá, parcialmente, se o acto autorizador for novamente sindicado na impugnação judicial, como sucede no presente caso ... Estender a autoridade do caso julgado formado em acção administrativa de impugnação contenciosa do acto que autoriza a aplicação da CGAA ao processo de impugnação judicial das liquidações subsequentes, impedindo
Relator: RUI PEREIRA
efectuado os competentes descontos para a compensação de aposentação, ficou definitivamente afastado para o autor, já que a CGA entendeu [se bem ou mal é totalmente irrelevante] que o facto ... havia decidido – sem que o acerto de tal decisão fosse questionado judicialmente – que o autor não reunia os requisitos para lhe ser concedida uma pensão de aposentação por ser cidadão
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
tange à inadmissibilidade de prova sobre factos não alegados no requerimento indeferido pelo acto judicialmente anulado. II) - É que em causa estava apenas aquilatar se as provas apresentadas à entidade ... qualquer fundamento legal, sendo incontrovertível que, ao invés do que sucede com o Autor em acção judicial, sobre o requerente em procedimento administrativo não recai um ónus de alegação concreta
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
elaborada pela Administração na fase procedimental, sem a análise crítica dos factos apresentados pelo Autor na petição inicial, nem à análise da prova documental junta, desconsiderando também a prova testemunhal ... antes se encontrando submetidos à livre apreciação da prova, podendo ser contraditados pelo Autor na ação judicial instaurada. IV. Se assim fosse, recaía sobre uma das partes da causa
Relator: CATARINA JARMELA
acção que tem por objecto relações contratuais quando a pretensão cuja tutela a autora pretende ver judicialmente reconhecida emerge da celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo
Relator: CATARINA JARMELA
processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, sendo que esta pretensão deve ser entendida como um determinado pedido tendo por base uma determinada ... autoridade por parte da Administração. III - Está-se perante uma acção que tem por objecto relações contratuais quando a pretensão cuja tutela a autora pretende ver judicialmente reconhecida emerge
Relator: COELHO DA CUNHA
renovar a sua pretensão perante a Administração, de modo a reabrir a via judicial, caso a autoridade administrativa mantenha o silencio sobre o novo requerimento ou o venha a indeferir
Relator: SUSANA BARRETO
I - Quando a Autoridade Tributária e Aduaneira desconsidera as faturas que reputa
Relator: LUÍSA SOARES
ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) é representada em juízo pelo presidente do conselho de administração, por dois dos seus membros, ou por mandatários especialmente designados por eles, como dispõe ... 276º do CPPT, não cabe à Fazenda Pública, mas sim a mandatário judicial designado por aquela Autoridade
Relator: JOSÉ CORREIA
Vários são os fundamentos para a prescrição, havendo divergência entre os autores; há quem diga que se o indivíduo deixa de cobrar um direito seu por tão longo tempo ... liquidez ao crédito a ser cobrado, quer pela via administrativa ou judicial. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pela liquidação, assim entendido o procedimento administrativo tendente
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
fumus boni iuris e do periculum in mora, pois encontra-se definido por sentença judicial, transitada em julgado, o direito de propriedade dos Requerentes, repercutindo-se os atos jurídicos ... autoridades administrativas (n.º 1) e a prevalência das decisões dos tribunais administrativos sobre as das autoridades administrativas implica a nulidade de qualquer ato administrativo que desrespeite uma decisão judicial