1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
/08.2TBABT, que corre termos no 1.º Juízo deste Tribunal Judicial da Comarca de Abrantes, em que são Autores, os aqui arguidos e Réu, o aqui assistente LV. As expressões ... mediatos dos crimes de difamação pretensamente cometidos nos mencionados articulados do referido processo judicial. É autor mediato quem tem o domínio do facto - porque domina um instrumento humano, o executor
Relator: ELISA SALES
A dilação prevista no artigo 73º, do Código do Procedimento Administrativo não
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 13.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, constitui um poder de autoridade judicial, nos termos do n.º 1, uma vez que o seu incumprimento faz incorrer ... deixar de se conformar com as contingências que decorrem da lei processual aplicável à autoridade judicial, em especial do direito processual penal, ao ser aplicado no desempenho da função política
Relator: RENATO BARROSO
não em juízo, mas perante a respectiva autoridade administrativa, não o pode prazo concedido para o efeito ser considerado como um prazo judicial, antes revestindo natureza administrativa e devendo ... mostra assinado o aviso de recepção reportado à carta a si enviada pela autoridade administrativa, e não qualquer outra, ainda que reportando-se a data diversa, constante de informação, obtida
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
dados de localização pelos operadores de comunicações móveis e a respectiva transmissão à autoridade judicial fica integralmente sujeita ao já acima analisado regime previsto
Relator: MARTINHO CARDOSO
prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não é um prazo judicial, sendo-lhe, por conseguinte, inaplicáveis as regras do processo civil e do processo penal. 2. Tendo ... autoridade administrativa feito constar da notificação que efectuou à arguida que “a decisão é susceptível de impugnação judicial por recurso, que será feito por escrito e apresentado na sede desta
Relator: CLEMENTE LIMA
O prazo previsto no artigo 59º, nº 3, do RGCO (D.L. nº
Relator: EDGAR VALENTE
processo comum n.º 98/08.3PESTB, da Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Setúbal, o Ministério Público deduziu acusação contra: 1. JB…, residente em Lisboa; 2. FM, … residente ... desrespeito dos requisitos formais e materiais da ordenação e autorização, por despacho judicial, das escutas telefónicas, alguns autores falam em “prova ilícita”, sendo «aquela que na sua origem ou desenvolvimento
Relator: MARIO DE BRITO
organizada - "determinar que o arguido não comunique com pessoa alguma antes do primeiro interrogatorio judicial", na parte em que abrange o defensor, ja que este não pode comunicar ... cidadãos contra a sua vontade, com a condição de ela ser ordenada pela autoridade judicial. XV - Para efeitos desta norma constitucional, "autoridade judicial" e apenas o juiz. XVI - A norma
Relator: MANUEL BARGADO
exige a identidade cumulativa de sujeitos, pedido e causa de pedir. VI - A autoridade do caso julgado vincula o tribunal de uma ação posterior ao decidido numa ação anterior ... autoridade do caso julgado. Tanto a exceção como a autoridade de caso julgado pressupõem a identidade de sujeitos em ambas as ações. VIII - No caso de transação judicial, a lide
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1318/06.4TALLE, do 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Loulé, o Ministério Público acusou: - V, divorciado, construtor civil, …, pela prática, - em co-autoria material, de um crime de infracção ... expedição de cartas rogatórias para a sua inquirição, por escrito e perante a autoridade judicial competente ou através de videoconferência, o que não fez.» Acrescentando-se, ainda, que tendo
Relator: CARLOS QUERIDO
Pedindo a autora a declaração judicial do seu direito de compropriedade sobre coisa comum, verifica-se a necessidade de litisconsórcio necessário passivo, na medida em que a ausência de qualquer ... autora (art. 342/1 CC). 6. Formulada a pretensão nos termos referidos, os réus podem limitar-se à impugnação dos factos alegados pela autora. 7. No entanto, um vez judicialmente declarado
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Na fase administrativa do processo de contra-ordenação não é aplicável o
Relator: RAUL MATEUS
VIII - Tal norma, ao permitir a efectuação dessas buscas, independentemente de previa determinação da autoridade judicial, nos casos não voluntariamente aceites, e mesmo durante a noite, não obedece aos condicionalismos
Relator: EVA ALMEIDA
elaborado pela relatora): I - Na execução baseada em decisão da autoridade administrativa, que não foi objecto de impugnação judicial, o executado está limitado aos fundamentos de oposição previstos ... Processo Civil para a execução baseada em sentença. II - Impugnada a decisão da autoridade administrativa somente por um dos comparticipantes, a decisão que vier a ser proferida aproveita aos restantes
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
tendo em conta as conclusões apresentadas, reside em apreciar se a impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, que a sancionou com admoestação, deveria ter sido admitida. Consta do despacho ... recorrido e determinar que seja substituído por outro que admita a impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que a sancionou com admoestação. Sem custas. Elaborado informaticamente, em processador
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Entre as causas de cessação do mandato contam-se a renúncia
Relator: FONTE RAMOS
valor de uma sentença ou de um despacho judicial ou de outras decisões da autoridade judicial que condenem no cumprimento de uma prestação (art.º 48º
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
artigo 179.º do mesmo diploma, em que existe prévia ordem ou autorização judicial para proceder à apreensão, devendo nesse caso a correspondência ser levada intacta ao juiz, seguindo ... relevante para a prova). II – Quando não exista qualquer intervenção prévia da autoridade judicial competente para ordenar a apreensão, regem os n.ºs 2 e 3 do artigo 252º
Relator: MOREIRA DAS NEVES
ouvida no Estado emissor, no âmbito de processo em investigação criminal, cabe à autoridade judicial do país da execução, essencialmente, verificar: se a pessoa deter está devidamente identificada