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Relator: RIBEIRO MENDES
Imprensa e de transferir parte das atribuições e competências desse órgão para uma autoridade administrativa independente não viola o texto constitucional. III - Não se pode sustentar, relativamente a uma autoridade ... como um acto jurisdicional de resolução de um litígio «jurídico». V - A recomendação da autoridade administrativa independente que visa «providenciar pela isenção e rigor da informação» nem traduz um acto
Relator: FERNANDA PALMA
regra geral consagrada na Lei de Processo nos Tribunais Administrativos é a de a autoridade administrativa recorrida ser patrocinada por advogado (ou por licenciado em Direito dos seus quadros ... substancial à intervenção de advogado em processo administrativo, sendo admitida uma ampla representação da autoridade administrativa recorrida por advogado. Assim, tal norma não viola o disposto
Relator: MARIO DE BRITO
processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas pertencem as autoridades administrativas, mas as decisões das autoridades administrativas que apliquem coimas são susceptiveis de impugnação judicial. II - Das sentenças
Relator: MAGALHÃES GODINHO
90/71, de 22 de Março, por poluição das aguas, praias e margens, são autoridades administrativas e não tribunais. II - A atribuição de competencia para a aplicação de sanções não criminais ... privativas de liberdade por autoridades administrativas não e constitucionalmente censuravel desde que fique assegurada a defesa e garantido o acesso aos tribunais
Relator: MONTEIRO DINIS
Garantido com efectividade e permanencia o direito de impugnação judicial das decisões das autoridades administrativas aplicadoras de uma coima, ha-de concluir-se no sentido de as normas que atribuem ... tais normas não instituem verdadeiros tribunais com competencia criminal especializada uma vez que aquelas autoridades administrativas não dispõem, em caso algum, daquela competencia, limitando-se a efectuar o processamento
Relator: MARTINS DA FONSECA
direito e aos Tribunais so e assegurada, nos casos de aplicação de coimas pelas autoridades administrativas, quando se permite que o arguido recorra para os tribunais da decisão administrativa ... estatuto de arguido se aplica ao autor de uma contra-ordenação, para o efeito de poder recorrer, de uma condenação imposta pela autoridade administrativa, para os tribunais comuns
Relator: JORGE CAMPINOS
pratica de actos administrativos sigam uma forma juridicionalizada, a verdade e que a competencia atribuida aos capitães de porto pelas normas apreciadas não e administrativa, mas jurisdicional. VII - O direito ... tribunais não pode ser condicionado ou limitado por previa e inultrapassavel decisão de uma autoridade administrativa, precisamente sobre o litigio em causa
Relator: MESSIAS BENTO
contencioso de anulação, a resposta da entidade recorrida tem de ser assinada pelo proprio autor do acto impugnado, que, assim, não pode responder por intermedio de advogado: é, assim ... não coarcta arbitrariamente a intervenção de advogado nos processos administrativos: ao exigir que a autoridade administrativa responda pessoalmente ao recurso, o que faz e responsabiliza-la pelos esclarecimentos que prestar
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Admitindo que os capitães de porto podem praticar, a luz da Constituição, como autoridades administrativas, certos actos jurisdicionalizados - por nada impedir que certos processos conducentes a pratica de actos administrativos ... normas questionadas acontece, a autoridade maritima resolva um litigio, julgue um processo, porque o exercicio dessa competencia não faz parte da função administrativa, mas da função jurisdicional
Relator: VITAL MOREIRA
conhecer do recurso das decisões administrativas que apliquem coimas o juiz de direito da comarca em cuja area tenha a sua sede a autoridade que aplicou a coima, assumindo ... tribunais de trabalho a competencia material para o julgamento dos recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contra-ordenação no dominio laboral (e da segurança social
Relator: TAVARES DA COSTA
norma impugnada, ao atribuir a autoridade administrativa a competencia para demitir oficial que se constitua em situação de deserção não invade a reserva de competencia dos tribunais para administrar
Relator: MESSIAS BENTO
aplicação de sanções não criminais não restritivas da liberdade: estas podem ser aplicadas pelas autoridades administrativas, desde que se garanta um efectivo recurso aos tribunais e se assegurem ao arguido
Relator: MARTINS DA FONSECA
tipos de coima nele previstos, quer por o recurso da sua aplicação por autoridade administrativa ser da competencia dos tribunais administrativos, poderia editar as normas que a prevem. III - Nenhuma
Relator: VITAL MOREIRA
tribunal competente para conhecer de certas materias - no caso sobre impugnação de decisões de autoridades administrativas que apliquem coimas por contra-ordenação laboral - não retira o interesse processual no conhecimento
Relator: RIBEIRO MENDES
parece resultar dos elementos disponiveis juntos aos autos, o PSD não logrou convencer a autoridade requerida de que tinha competencia para deferir tal pedido, vindo depois requerer ao Tribunal Constitucional ... pena de responsabilidade criminal. III - Não e possivel ao Tribunal Constitucional ordenar a essa autoridade administrativa que defira este pedido. IV - Na fase de contencioso eleitoral respeitante as irregularidades ocorridas
Relator: MONTEIRO DINIS
norma do artigo 59 da respectiva lei quadro que garante a impugnação judicial da autoridade administrativa perante o juiz da comarca. VIII - Por outro lado, a não concessão
Relator: VITAL MOREIRA
491/85, ao atribuir a competencia para o conhecimento das impugnações judiciais das decisões das autoridades administrativas e aplicativas de coimas por contra- -ordenações laborais ao tribunal competente em materia laboral
Relator: MONTEIRO DINIS
ilegalidade), de todos os orgãos constitucionais, de todos os tribunais e de todas as autoridades administrativas ( efeito de vinculação); força de lei das decisões de declaração de inconstitucionalidade
Relator: MONTEIRO DINIS
ilegalidade), de todos os orgãos constitucionais, de todos os tribunais e de todas as autoridades administrativas (efeito de vinculação); força de lei das decisões de declaração de inconstitucionalidade
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Pelos fundamentos do acordão do Tribunal Constitucional n. 331/92, não julga