44 resultados nos descritores e sumários
Relator: Teresa Sousa
concursos assumem especial relevância as exigências feitas a propósito da identificação dos autores dos projectos, devendo, quer a entidade que o organiza, quer os concorrentes, praticar todos os actos necessários ... assegurar o anonimato dos autores dos projectos ou planos; IV - Só após a abertura dos invólucros que contêm a identificação dos concorrentes podem estes apresentar reclamações, nos termos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
nulidade, será de reconhecer o direito à Autora de ser ressarcida das despesas em que incorreu com a realização do projecto da obra e dos trabalhos de execução realizados
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Porém tais decisões não operaram um reconhecimento do direito que o Autor invoca a que o projecto de arquitectura que apresentou fosse aprovado de acordo com a Portaria nº 274/77
Relator: RUI PEREIRA
factualidade que se provou na audiência de julgamento não consente que se projecte sobre a conduta da autora um juízo de reprovação ou censura, no fundo, um juízo de culpa
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
tiro contestado, se colaborou ativamente nisso, se mentiu entretanto a várias autoridades e aos AA sobre o projecto e a construção cits., e depois, durante o processo, o campo ... campo de tiro; e se ainda negou ao tribunal a provada participação dos autores no p.a. relativo ao PDM que previa um ponto de alteração por causa deste campo
Relator: Rui Pereira
legislador pretendia dizer. II - Da exposição de motivos que antecede o projecto de lei nº 219/VIII, da autoria do Grupo Parlamentar do PS, que esteve na origem
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
legislador pretendia dizer. II - Da exposição de motivos que antecede o projecto de lei nº 219/VIII, da autoria do Grupo Parlamentar do P.S., que esteve na origem
Relator: Coelho da Cunha
para todas as situações em que, no âmbito de um processo de licenciamento a autoridade administrativa tenha incumprido o seu dever de decisão. II - Assim, mesmo que o Tribunal julgue ... determinados pedidos de licenciamento, nada impede a intimação da autoridade requerida a pronunciar-se sobre os correspondentes projectos de arquitectura
Relator: Xavier Forte
projecto de decisão , uma vez que tal procedimento transfere para o destinatário a equivocidade resultante desse envio como « projecto » . II)- Tal entendimento é reforçado pela circunstância de o próprio autor
Relator: São Pedro
proprietário tenha apresentado, no prazo que lhe fora concedido (mais de um ano), o projecto com vista a legalização, não são de difícil reparação. II - Os danos patrimoniais, e não ... licença e sem que o seu autor apresentasse, no prazo que lhe foi concedido, - mais de uma ano - o respectivo projecto de legalização. Daí que os prejuízos materiais
Relator: RUI PEREIRA
Tendo a autora alegado no artigo 1º da petição inicial, que a embarcação em causa era sua propriedade, a privação do respectivo uso ou dos proveitos que esta lhe podia ... mesma, são danos que se projectam directa e imediatamente na esfera jurídica do respectivo proprietário. II – Questão diversa é saber se a autora é, ou não, a proprietária da aludida
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
confiança ou pelo incumprimento do contrato ineficaz), o certo é que não pode a Autora reclamar os valores que adviriam do cumprimento (integral) do contrato (interesse contratual positivo), mas antes ... certo, que tinham já sido pagos à Autora, para além dos trabalhos executados e a materiais e equipamentos, os relativos a projectos de execução, revisão de preços e à permanência
Relator: António Vasconcelos
rectius subprocedimento ambiental, que se destina a viabilizar tais projectos naquele local, incidentalmente enxertado no processo autorizativo mais vasto desses projectos, sendo ainda o acto que põe termo ao referido ... viabilizar a autorização dos projectos pretendidos pela promotora imobiliária, esgotando-se tal efeito com a prática pela autoridade competente dos actos autorizativos. VI – Nesta medida, quando foi instaurada a providência
Relator: António Xavier Forte
aprovação do projecto é condicionante para o pedido da licença de construção , ampliação ou alteração , a conceder pela câmara municipal competente , o que significa que não pode ser deferido ... licenciamento de construção , sem prévia aprovação do projecto de instalação de um posto para abastecimento de combustível e após audição das autoridades competentes
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
decisão a proferir pelo Tribunal; ii) Se o Autor se pronunciou sobre a excepção de ilegitimidade activa como autor popular, que determinou a absolvição da instância, não se impunha nova ... moradia, só por si, não se projecta nos demais cidadãos ou na colectividade de modo a alicerçar a qualidade de que o Autor se arroga, de ser autor popular, quando
Relator: RUI PEREIRA
autor alega na petição inicial [e consta também do auto de apreensão do veículo, cuja cópia se encontra a fls. 15], que a viatura em causa é propriedade de Michel ... projectam directa e imediatamente na esfera jurídica do proprietário do veículo, e só mediatamente na esfera jurídica de terceiros, como é o caso do autor, que nem sequer alegou
Relator: MARIA CARDOSO
documento particular tenha força probatória legal o mínimo exigível é que seja atribuído à autoria da pessoa que nele intervém ou que de algum modo seja reconhecida ou não impugnada ... determinantes da existência e da extensão da obrigação de imposto, enquanto o domicílio fiscal projecta-se em consequências processuais
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
urbanístico se projecta nos demais cidadãos ou o modo como é a colectividade afectada pela alegada ilegalidade urbanística, não se mostra sustentada a qualidade de que os autores se arrogam
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Autor e Recorrido no recurso principal, consistentes nas despesas inerentes à apresentação de um estudo prévio e de uma maquete, no âmbito do concurso limitado para execução de projectos
Relator: JOANA COSTA E NORA
direitos, liberdades e garantias, é a indispensabilidade de uma tutela urgente, impondo-se ao autor a alegação de uma situação de facto que a caracterize. 2. A alegação de incómodos ... pedido de aquisição de nacionalidade, traduzidos em incerteza na concretização do seu projecto de investimento em Portugal, por não poder aceder a vantagens que assistem a quem tem nacionalidade portuguesa