Tribunal Central Administrativo Sul
A aprovação do projecto é condicionante para o pedido da licença de construção , ampliação ou alteração , a conceder pela câmara municipal competente , o que significa que não pode ser deferido o pedido de licenciamento de construção , sem prévia aprovação do projecto de instalação de um posto para abastecimento de combustível e após audição das autoridades competentes .
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