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Relator: MILLER SIMÕES
Celebrado em 1968 um contrato verbal para a elaboração dos projectos do posto clinico de Almada - ano em que vigoravam sobre a materia os despachos do Ministro das Obras Publicas ... Fevereiro de 1972, estabelecem, na sua primitiva redacção, que os honorarios devidos aos autores dos projectos so serão fixados definitivamente no final da obra por meio de percentagem, determinada
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
Sumário (do Relator) I- Enquanto um dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
Face ao estabelecido no art. 1º do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos aprovado pelo DL 63/85 de 14/3, na redacção que lhe foi dada pela Lei 45/85 ... coberto do regime jurídico dos direitos de autor as criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico 2 - Um projecto de irrigação não cabe na previsão e na protecção
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – No âmbito da tutela dos direitos de autor são as obras
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - A norma do n 3 do artigo 6 do Decreto-Lei
Relator: EDGAR VALENTE
onde se concretizam as situações em que o “efeito à distância” se não projecta, enunciando-se três situações que o impedem, denominadas de “limitação da fonte independente”, de “limitação ... menor habilidade do polícia que procede ao primeiro interrogatório ou a corrupção de qualquer autoridade judiciária venha a determinar a paralização de todo o processo.» E acrescenta que «Como ponto
Relator: ANA BACELAR CRUZ
pelo arguido P., engenheiro técnico civil, que assinou o “termo de responsabilidade do autor de projecto de estabilidade”, datado de 29 de Abril de 1997, onde consignou que “observa ... pelo arguido P., engenheiro técnico civil, que assinou o “termo de responsabilidade do autor de projecto de estabilidade”, datado de 29 de Abril de 1997, onde consignou que “observa
Relator: PADRÃO GONÇALVES
direito de autor, com excepção dos que forem de caracter exclusivamente pessoal, como o de modificar a obra; 3- Tendo o autor de determinado projecto arquitectonico acordado, em escritura publica ... aprouvesse, apos o pagamento dos respectivos honorarios, deve entender-se que o autor do projecto dispos do mesmo, transmitindo todos os seus direitos - excepto os de caracter exclusivamente pessoal - para
Relator: ALBERTO RUÇO
seguiam com o autor, tendo uma delas feito um movimento brusco e projectado o autor ao chão, sofrendo danos corporais, o dono dos cães é responsável pelos danos causados
Relator: Teresa Sousa
concursos assumem especial relevância as exigências feitas a propósito da identificação dos autores dos projectos, devendo, quer a entidade que o organiza, quer os concorrentes, praticar todos os actos necessários ... assegurar o anonimato dos autores dos projectos ou planos; IV - Só após a abertura dos invólucros que contêm a identificação dos concorrentes podem estes apresentar reclamações, nos termos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
matéria será daquele Tribunal que estiver melhor vocacionado para apreciar a questão colocada pelo autor, projectando um critério de eficiência que só poderá ser aferido em função do pedido deduzido ... subsidiária e residualmente, aos designados “tribunais comuns”. III - Estribando-se a pretensão dos autores em duas normas, com a alegação de factos a elas subsumíveis, há pluralidade de causas
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
matéria será daquele tribunal que estiver melhor vocacionado para apreciar a questão colocada pelo autor, projectando um critério de eficiência que só poderá ser aferido em função do pedido deduzido
Relator: ELISA SALES
também abrange as falsas declarações ou informações prestadas por quem se arrogue autor e coordenador de projectos no termo ... responsabilidade quanto à autoria (criação e elaboração) dos mesmos. II – Os arguidos E. e JJ, ao declararam ser os autores e coordenadores dos projectos nos termos de responsabilidade que assinaram
Relator: João Beato Oliveira Sousa
sentença em que se decidiu improceder a acção proposta pelo arquitecto autor do projecto, considerando que as alterações decididas pelo Recorrido (HSJ) relativamente à obra foram precedidas da consulta àquele ... conformidade com o previsto no artigo 60º/2 do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos (CDA) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março e suas
Relator: PIRES DA ROSA
prédio dos autores e que vem a ser usado há mais de vinte anos pelos réus e seus antepossuidores, de forma contínua e sem qualquer oposição dos autores, constituindo ... passagem. II - Não tendo os réus provado (como lhes competia) a comunicação aos autores do projecto de venda do prédio e não provando factos integradores da renúncia ao direito
Relator: CUNHA RODRIGUES
encargos resultantes de um contrato celebrado entre a autarquia e a equipa de projectistas do Tribunal Judicial de Vila Viçosa que o Ministerio aprovou, e ineficaz por carencia de poderes ... estabelecem, especificamente os seus artigos 11 a 13, que os honorarios devidos aos autores dos projectos so são fixados definitivamente no final da obra por meio de percentagem, determinada
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
publicas do Ultramar, todas as ordens e aprovações, sobretudo as relacionadas com alterações ao projecto inicial, devem em principio ser dadas por escrito, de harmonia com o disposto nos artigos ... Fiscalização quanto as medidas adoptadas - apos instruções ou autorizações verbais dadas pelo autor do projecto - pelo empreiteiro da construção da ponte sobre o rio Save, na provincia Ultramarina de Moçambique
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
acto criativo. Este é o fundamento da atribuição do Direito de Autor. “ Pode, pois, considerar-se com aquele autor que o carácter criativo da “obra”, a que alude ... direito, sendo certo que a decisão sobre a eventual violação de direitos de autor por projecto de arquitectura, encerra questão jurídica que, não obstante a sua especificidade, cabe ao tribunal
Relator: José Augusto Araújo Veloso
indispensável na interpretação do acto administrativo; IV. Na sequência da audiência prévia o autor do projecto de decisão não tem de abordar e rebater cada uma das razões arguidas pela ... poder avaliar o mérito do decidido, de refazer o iter cognitivo do seu autor, e reagir ou conformar-se com o acto; V. As razões esgrimidas em sede de audiência
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
secção III (“Do abuso de autoridade”) do capítulo IV, do título V do Código Penal e foi definido pelo autor do projecto de Código Penal como um tipo que continha