292 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
funções públicas; 2.Não se pode concluir que a A., ora recorrida, se encontrava automaticamente abrangida pelo invocado art. 2º, nº 2 da Lei nº 60/2005, de 29 de dezembro
Relator: JOSÉ CORREIA
caso dos benefícios consagrados no SIFIDE (Lei 40/2005) estes são de natureza automática e mista, pois, o aproveitamento do incentivo fiscal está dependente da verificação de requisitos objectivos ligados ... tributário que expressamente o reconhecesse, tem forçosamente tal isenção de qualificar-se de natureza automática, nos termos do disposto no art° 4.° do EBF. * O Relator J. G. Correia
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
benefício fiscal assim não dependente de requerimento autónomo do interessado, deve qualificar-se de automático por derivar directamente da lei sem necessidade de qualquer um outro acto de mediação ... decisão concreta caso a caso; 3. Um benefício fiscal assim de concessão automática, nos termos do mesmo EBF, não pode ser renunciável
Relator: JOAQUIM CONDESSO
extinção ou falta de pressupostos de aplicação tem por efeito imediato a reposição automática dessa mesma tributação, como estabelece o artº.12, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Relator: HELENA CANELAS
seja intentado com vista à impugnação de atos de adjudicação, a sua instauração suspende automaticamente os efeitos do ato de adjudicação ou a execução do contrato, se este já tiver ... impugnação de atos de adjudicação no âmbito do contencioso pré-contratual urgente faz suspender automaticamente os efeitos do ato impugnado ou a execução do contrato, se este já tiver sido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
abuso, funcionando de uma forma rígida, tendo como vantagem uma aplicação, mais ou menos, automática e dispensando a A. Fiscal de um esforço de indagação (cfr.artº.88, do C.I.R.C
Relator: HELENA AFONSO
reconhecido ao recurso interposto da decisão sobre o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático, o efeito meramente devolutivo. II – São distintas as situações e finalidades a acautelar ... decisões nos dois “meios processuais” (incidente de levantamento do efeito suspensivo automático e processo cautelar), razão pela qual, na falta de previsão legal expressa de atribuição do efeito meramente devolutivo
Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA
lugar em que residam ou do Estado-Membro onde invistam os seus capitais é automaticamente compatível com o TFUE. VI- A derrogação prevista no artigo
Relator: HELENA TELO AFONSO
levantamento. IV – Os prejuízos que poderiam advir com a manutenção do efeito suspensivo automático excederiam o inconveniente ou incómodo normal resultante do retardamento da execução da decisão de adjudicação inerente ... regime do efeito suspensivo automático, sendo a manutenção do efeito suspensivo automático suscetível de levar à perda do financiamento PRR, que não compromete apenas o contrato em causa nos autos
Relator: HELENA TELO AFONSO
levantamento. IV – Os prejuízos que poderiam advir com a manutenção do efeito suspensivo automático excederiam o inconveniente ou incómodo normal resultante do retardamento da execução da decisão de adjudicação inerente ... regime do efeito suspensivo automático, sendo a manutenção do efeito suspensivo automático suscetível de levar à perda do financiamento PRR, que não compromete apenas o contrato em causa nos autos
Relator: RUI PEREIRA
levantamento”. II – Ou seja, o novo paradigma para o levantamento do efeito suspensivo automático leva-nos a fazer depender essa pretensão material (seja por iniciativa da entidade demandada, seja ... ocorre, a fim de saber se é de afastar o regime regra da suspensão automática dos efeitos da adjudicação, a levantar perante a verificação dos apontados requisitos, tanto mais
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Dispõe o artigo 103º-A do CPTA, sob a epígrafe “Efeito suspensivo automático”, que “(…) A impugnação de atos de adjudicação no âmbito do contencioso pré-contratual urgente faz suspender automaticamente ... alternativa que não a de conservar eficaz a regra da manutenção do efeito suspensivo automático. IV - A regra consagrada no CPTA, após a revisão
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
CPTA resulta que o levantamento do efeito suspensivo automático é levantado quando “devidamente ponderados todos os interesses públicos e privados em presença, os prejuízos que resultariam da sua manutenção ... Para que proceda o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático do acto de adjudicação, exige-se que esteja alegado pela Entidade demandada (ou pelos Contra-interessados) e que resulte
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
forma a desenvolver atividades, nomeadamente, no âmbito da Proteção Civil, o efeito suspensivo automático ser levantado por ser de concluir, através da ponderação dos interesses em presença ... certo que os requisitos legais exigidos pelo regime jurídico do levantamento do efeito suspensivo automático, com a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, tornaram
Relator: JORGE PELICANO
CPTA. II. Para se decidir o incidente de levantamento do efeito suspensivo automático, não há que atender às medidas cautelares ou de reacção adoptadas pela entidade adjudicante na sequência ... acção de impugnação do acto de adjudicação. III. A manter-se o efeito suspensivo automático, a Recorrente ver-se-ia privada de adquirir, no âmbito do procedimento
Relator: HELENA TELO AFONSO
renda acessível” que ocorrerão caso não seja determinado o levantamento do efeito suspensivo automático excedem o normal incómodo provocado pela dilação da execução do contrato inerente à impugnação contenciosa ... decisão administrativa de adjudicação. V – O levantamento do efeito suspensivo automático só pode ocorrer quando ponderados os interesses suscetíveis de serem lesados, os prejuízos que resultariam da sua manutenção
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
dizer decorre, pois, que a validade da cláusula do contrato que estipula a renovação automática do contrato por um novo prazo de 20 anos, deve ser aferida a coberto ... normativo aplicado ao caso, é de concluir que a cláusula que estabelece a prorrogação automática do prazo de vigência do contrato por períodos sucessivos de 20 anos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
existem fundamentos para julgar prejudicada a apreciação do incidente de levantamento do efeito suspensivo automático, formulado nos termos do artigo 103.º-A do CPTA, por se tratar de matéria ... ação de contencioso pré-contratual. V. Acresce o incidente de levantamento do efeito suspensivo automático, nos termos do artigo 103.º-A, n.º 1 do CPTA, apenas poder
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
contratos agora em discussão (em setembro de 2003), pretendeu-se vedar, precisamente, a renovação automática anual do contrato que vigorou entre setembro de 2003 e 31/12/2003, e determinar a imposição ... mencionado art.º 86.º. IV. Assim, as “renovações” automáticas anuais do contrato a partir de janeiro de 2004, por ilegais, determinam a nulidade do contrato a partir de janeiro
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
previstos no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83 são de aplicação automática, pelo que não têm de ser reconhecidos através de um ato administrativo em matéria tributária ... firmada pelo STA, que o contribuinte, afinal, não reunia os requisitos para o reconhecimento automático da isenção prevista no artigo 20.º, n.º 1, do Decreto