191 resultados nos descritores e sumários
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
audiência dos interessados prevista no artigo 121.º do Código de Procedimento Administrativo, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro ... constitui o facto de não ter sido assegurado o exercício do direito de audiência só pode degradar-se em formalidade não essencial, e assim destituída de efeito invalidante
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
consabido que o princípio da audiência dos interessados previsto no nº. 1 do artº. 100º. do C.P.A., embora não corresponda a um direito fundamental, é uma concretização do modelo ... designadamente através da respectiva audiência nos termos deste Código”. VI) -Autonomizada na estrutura do procedimento administrativo (artigos 100º e segs. do CPA), a audiência dos interessados só pode deixar
Relator: José Gomes Correia
investigação constitui acto administrativo susceptível de recurso contencioso. II - O dever de audiência dos interessados, estabelecido no artigo 100 do Código do Procedimento Administrativo, existe relativamente a todos os procedimentos ... modo premente que impossibilita a efectivação da audiência no prazo mínimo da lei. V - Tendo sido praticado sem prévia audiência do interessado e sem qualquer indicação das razões do não
Relator: Cândido de Pinho
falta de audiência dos interessados a que respeita o art. 100º do CPA, sendo vício do procedimento que afecta a formação da vontade do autor do acto, tem projecção ... omissão de pronúncia (art. 668º, nºl, al. d), do CPC). IV- A audiência dos interessados, traduzindo entre outras coisas um direito de resposta, é já a manifestação de um verdadeiro
Relator: António Vasconcelos
audiência dos interessados prevista no n.º 1 do artigo 100.º do Código de Procedimento Administrativo, embora não tendo como tal, assento constitucional, e não constituindo a sua inobservância
Relator: Rui Pereira
Conforme resulta claramente do nº 1 do artigo 100º do CPA, a audiência dos interessados prevista neste preceito pressupõe que, no procedimento administrativo em causa, tenha havido instrução. II – Não ... investigação criminal, sido precedido de qualquer instrução, não se impunha a realização da audiência de interessados prevista no artigo 100º do CPA. III – Os nºs 1 a 5 do artigo
Relator: Gonçalves Pereira
100º nº 1 do CPA, é imposta à Administração a audiência dos interessados previamente a ser tomada a decisão final. 2) O poder conferido à autoridade consular pelo artigo 18º ... posto consular de carreira, não a exime dessa obrigação de proceder à referida audiência de interessados
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
não adjudicação deva ser precedido de audiência dos interessados, ao contrário do que se prevê no artigo 147.º a propósito do ato de adjudicação; IV – A omissão, no artigo ... quanto à exigência de audiência dos interessados em momento prévio à prática do ato de não adjudicação, não deve ter-se como lacunar, visto que outras garantias procedimentais aí estão
Relator: Cristina dos Santos
pela Administração em sede de apreciação do projecto de arquitectura na subfase da audiência de interessados, logo a seguir à resposta do interessado na sequência da notificação do sentido provável ... nºs 1, 2, 4 a 8, DL 555/99. 6. Na subfase instrutória de audiência de interessados a Administração tem o deve legal de emitir pronúncia expressa sobre o projecto
Relator: Helena Lopes
pelo princípio da legalidade. 4. No procedimento administrativo é obrigatória a realização da audiência do interessado ou, em alternativa, a explicitação das razões pelas quais a Administração deve dispensar essa
Relator: Helena Lopes
acto impugnado não se encontra ferido de vício de forma - por falta de audiência dos interessados -, por o mesmo ser um acto de mera execução, mas não tendo este atacado
Relator: António Coelho da Cunha
audiência de interessados pode ser dispensada em casos de urgência ou quando a decisão da Administração só podia ter sido aquela que foi tomada. II- A impugnação da matéria
Relator: Xavier Forte
não é aplicável no caso do processo disciplinar, pois, neste processo, a audiência dos interessados está organizada de forma especial. II)- Não ofende, assim, aquele princípio, o facto de após
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
acompanhados da documentação exigida, não competindo ao juri suprir as deficiências. II - A audiência dos interessados no procedimento administrativo é, em princípio de efectuar uma só vez, após conclusão
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
dificilmente conciliável com a não produção do respetivo efeito anulatório. VII - A participação do interessado, num procedimento em que a Administração Pública já não atua de modo isolado e autoritário ... forma acentuada no âmbito dos atos de conteúdo discricionário, a preterição da audiência dos interessados é, em regra, impeditiva da aplicação do regime do aproveitamento do ato administrativo anulável
Relator: António Coelho da Cunha
todos esses requisitos (arts. 9º e 10º do D.L. 312/99). II - A audiência do interessado pode ser dispensada por aplicação do princípio do aproveitamento do acto administrativo, quando seja evidente
Relator: Fonseca da Paz
Conforme resulta claramente do n.º1 do art. 100.º do CPA, a audiência dos interessados prevista neste preceito pressupõe que, no procedimento administrativo em causa, tenha havido instrução
Relator: ILDA CÔCO
imputa ao acto impugnado resultar da alegada nulidade dos actos de provimento dos contra-interessados por si indicados na categoria de Professor Catedrático não releva para aferir da legitimidade processual ... mesmo artigo. V. Considerando que a falta de previsão da audiência do interessado antes de ser proferida a deliberação final do júri das provas de agregação não constitui uma lacuna
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
possibilidade de sobre a mesma se pronunciar, ao abrigo do direito de audiência dos interessados e sob a égide do princípio de participação administrativa
Relator: Helena Lopes
direito de audiência consagrado no art.º 100.º do CPA, pressupõe a possibilidade de os interessados se pronunciarem sobre o objecto do procedimento tal como este se mostra configurado ... relação entre a doença do interessado e o serviço militar, para efeitos da sua qualificação como deficiente das forças armadas (DFA), impunha-se a audiência daquele nos termos do citado