Pesquisa jurídicaTogaAI

186 resultados nos descritores e sumários

  2. TCAScitado por 1só sumário

    62/22.0BCLSB

    Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

    novo por relação ao ato exequendo ou, que excedam os limites do ato exequendo e/ou comportem ilegalidade que não seja consequência da ilegalidade do ato exequendo: cfr. art. 151º ... não verificação da exceção dilatória de intempestividade da prática do ato processual, a qual não só ocorre in casu, como demanda que o tribunal esteja impedido de conhecer do mérito

  3. TCASsó sumário

    1807/19.0BELRS

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    ato que determina a notificação ao abrigo do disposto no artigo 105.º, nº4, alínea b), do RGIT, mais não representa que o cumprimento da nova condição de punibilidade ... pagamento pelo arguido, tal facto é introduzido em juízo sem necessidade de qualquer outro ato processual, podendo constar da decisão condenatória

  4. TCASsó sumário

    798/22.5BEALM

    Relator: LUÍS BORGES FREITAS

    condenação à prática do ato devido, quando o juiz se confronta com a necessidade de apreciar a exceção da intempestividade da prática do ato processual, à luz do binómio sujeição ... eles existissem e determinando se daí advirá a nulidade ou, antes, a anulabilidade do ato. III - A violação de um direito fundamental poderá ocorrer sem que tenha sido violado

  5. TCASsó sumário

    982/21.9BESNT

    Relator: LUÍS FERNANDO BORGES FREITAS

    condenação à prática do ato devido, quando o juiz se confronta com a necessidade de apreciar a exceção da intempestividade da prática do ato processual – por sua iniciativa ou mediante ... sobre que então se debruce, dele advirá a nulidade ou, antes, a anulabilidade do ato. III - Não poderemos identificar em qualquer despedimento sem justa causa a violação do conteúdo essencial

  6. TCASsó sumário

    117/22.0BCLSB

    Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

    novo por relação ao ato exequendo ou, que excedam os limites do ato exequendo e/ou comportem ilegalidade que não seja consequência da ilegalidade do ato exequendo: cfr. art. 151º ... não verificação da exceção dilatória de intempestividade da prática do ato processual, a qual não só ocorre in casu, como demanda que o tribunal esteja impedido de conhecer do mérito

  19. TCASsó sumário

    1457/17.6BESNT

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    instauração do adequado meio processual e à consequente impossibilidade de convolação do meio processual, se foi apurado que a Autora foi notificada do ato sob impugnação e foi publicitado, quer ... quer quanto à escolha do meio processual, quer quanto à tempestividade da prática do ato processual. VII. A alegação da violação do direito fundamental de acesso à justiça

  20. TCASsó sumário

    507/17.0BELRA

    Relator: SUSANA BARRETO

    notificação por correio eletrónico não ser uma forma legal de notificação de um ato processual, se acaso permitir a certeza de que chegou ao destinatário e a data ... decisão da causa. III - É nula a notificação por correio eletrónico de ato processual efetuada sempre que apenas se comprove o envio da mensagem e não se comprove