Tribunal Central Administrativo Sul
425/21.8BESNT
- Data
- 2025-02-13
- Relator
- LUÍS BORGES FREITAS
- Votação
- Unanimidade
Sumário
A ação considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono, ainda que este não a intente nos 30 dias seguintes à notificação da nomeação
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