38 resultados nos descritores e sumários
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
totalidade de um património ou de uma parte dele, suscetível de constituir ramo de atividade independente. II - Para efeitos de enquadramento na norma de delimitação negativa de incidência do imposto ... património ou de parte dele; (iii) que seja suscetível de constituir um ramo de atividade independente; (iv) desde que o adquirente seja um sujeito passivo do imposto, ou o venha
Relator: SUSANA BARRETO
património ou de parte dele; (iii) que seja suscetível de constituir um ramo de atividade independente; (iv) desde que o adquirente seja um sujeito passivo do imposto, ou o venha
Relator: CRISTINA FLORA
CIVA cabe-lhe demonstrar que aquela tinha a intenção, de iniciar de modo independente a atividade económica de “comércio de veículos automóveis” de forma independente, em seu nome
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
todas as suas atividades económicas. O sistema comum do IVA garante, por conseguinte, uma neutralidade perfeita quanto à carga fiscal de todas as atividades económicas, independentemente dos respetivos fins ... resultados, desde que essas atividades estejam, por sua vez, sujeitas a IVA. V- Mantem-se a existência dum direito à dedução a favor do sujeito passivo, mesmo na falta
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
todas as suas atividades económicas. O sistema comum do IVA garante, por conseguinte, uma neutralidade perfeita quanto à carga fiscal de todas as atividades económicas, independentemente dos respetivos fins
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
destinados à venda pela empresa, passam a integrar, de imediato, o seu ativo permutável, independentemente de se encontrarem preenchidos todos os requisitos formais necessários à concretização da respetiva alienação
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
duas ações se tiver a mesma qualidade jurídica em ambas as ações, independentemente de ser ativa ou passiva, (ii) o pedido é o mesmo em duas ações se o efeito
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
trabalho contribui para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do setor de atividade em que essa tenha sido prestada. Desta feita, reveste a essência de prestações diferidas
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
Independentemente do modo como cada atividade seria levada a cabo C…………/Herdade das ............ e seus monitores, cabia aos professores que ali se deslocaram, acompanhando menores, para especificamente desempenharem esse papel
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente dos diferentes sectores de atividade em que tiver sido prestado
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
nelas passam a estar incluídos todos os tipos de atividade e de serviços, assim como todas as modalidades de contratos, independentemente da respetiva natureza, seja ela pública ou privada, seja
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
sede cautelar pela legitimidade estabelecida quanto à ação principal. II. No caso da legitimidade ativa para a instauração de ação administrativa especial de pretensão conexa com ato administrativo, relevam ... ação popular como uma forma de legitimidade processual ativa dos cidadãos, que poderá ser exercitada perante qualquer Tribunal, independentemente do interesse pessoal ou da existência de uma relação específica
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
trazer a juízo os titulares da relação material controvertida, sendo que a legitimidade ativa se traduz na possibilidade de iniciar um processo destinado a fazer valer uma pretensão em juízo ... legalmente protegido (legitimidade ativa direta). Já o artigo 9º/2 CPTA admite um conceito de legitimidade mais amplo no âmbito da ação popular, nos termos do qual, independentemente de terem interesse
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
juridicidade da atividade administrativa, a transformar em não essencial aquilo que a lei substantiva (CPA) e toda a teoria geral do Direito Administrativo consideram ser essencial, independentemente
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Para o efeito da titularidade do direito de ação popular, prescreve
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
São preços de transferência aqueles pelos quais uma empresa transfere bens corpóreos, ativos incorpóreos ou presta serviços a empresas associadas. II. O legislador sentiu necessidade de determinar um específico regime ... fossem descritos os termos em que normalmente decorrem operações da mesma natureza entre pessoas independentes e em idênticas circunstâncias e fosse descrito e quantificado o montante efetivo que serviu
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
destino das deslocações correspondem a países nos quais o Grupo económico exerce a sua atividade através da sua área internacional, subsumem-se normativamente no artigo 23.º do CIRC ... sentido de que falta esse pressuposto caso não apresentem qualquer afinidade com a atividade da sociedade, e só aí está legitimada a sua desconsideração. VI) A ocorrência de sinistros
Relator: RUI A. S. FERREIRA
vigor desde 1/1/2012. VI – O profissional liberal que em 2004, 2005 ou 2006 exerceu atividade em nome individual no regime de contabilidade, estando obrigado à emissão de recibo de modelo ... impõe que o registo desse proveito seja efetuado na altura da prestação de serviços, independentemente do recebimento (artigos 32º do CIRS e 19º do CIRC), e não a ótica
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
indireta ou instrumental para a falta de descanso noturno e sossego dos vizinhos da atividade comercial em causa, pelo facto de estar a funcionar até tão tarde (4h da manhã ... absolutos. Mas muito menos há um direito absoluto a fazer comércio a qualquer hora independentemente dos prejuízos diretos e indiretos para o bem comum
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. Para se aferir da existência de estabelecimento estável em Portugal de