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Relator: BRAVO SERRA
outro lado, a dação de tratamento desigual para o que for dissemelhante, não proibindo, por isso, a efectivação de distinções. Ponto e que estas sejam estabelecidas com fundamento material bastante ... toda uma arquitectura normativa processual de onde resulte para as partes uma "igualdade de armas". VI - Com a exigencia legal da absoluta inutilidade dos agravos como condição da sua subida
Relator: CARDOSO DA COSTA
1. Dos artigos 205 e 206 da Constituição deriva o principio da
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O objecto do recurso interposto por desaplicação de normas pelo tribunal
Relator: MESSIAS BENTO
I - Para responder a questão de se saber se a proibição do
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O Codigo de Processo Penal de 1929, ainda vigente no territorio
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O artigo 129, n. 1, do Codigo de Processo Penal contem
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 711/2026 Processo n.º 359/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 667/2026 Processo n.º 1133/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
estatuído no n.º 3 do artigo 86º da Lei das Armas) - tendo por ofendido B.; - 8 (oito) anos de prisão pela prática em (co)autoria e na forma tentada ... detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86º, n.º 1, alínea c) da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro (Lei das Armas)». Veio recorrer dessa
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 620/2026 Processo n.º 681/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
alínea c), do Regime Jurídico das Armas e Munições (RJAM), e um crime de detenção de arma proibida, p. p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea
Relator: António José da Ascensão Ramos
crime de detenção de arma proibida, previsto no artigo 86.°, n.º 1, alínea c), do Regime Jurídico das Armas e Munições (Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 587/2026 Processo n.º 1161/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 584/2026 Processo n.º 199/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 575/2026 Processo n.º 741/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: João Carlos Loureiro (Conselheiro Rui Guerra da Fonseca)
ACÓRDÃO Nº 534/2026 Processo n.º 986/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 543/2026 Processo n.º 259/2025 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso
Relator: Rui Guerra da Fonseca
grande banco, a ineficácia do meio processual que escolheu, o desequilíbrio de armas entre as partes torna-se particularmente evidente e incompatível com a ideia de processo equitativo consagrada ... reduções mas aumentos, e na realidade, escondem alterações qualitativas do efeito pretendido e condenação proibida em objeto diverso do pedido, mina a própria segurança jurídica e a confiança das partes
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 498/2026 Processo n.º 1118/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
crimes de exercício ilícito de atividade de segurança privada, tráfico de armas agravado e detenção de arma proibida. Desta decisão interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa