17 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
processos disciplinares que corram termos na Ordem dos Advogados para serem examinados no escritório do Advogado/Arguido ou no do Advogado por si constituído, não decorre dos artigos ... assistir ao requerente da confiança dos processos o estatuto processual de Arguido disciplinar ou de Advogado por este constituído
Relator: JOSÉ CORREIA
audiência e defesa do arguido (art. 42º nº 1 do Estatuto Disciplinar) pode ser levado ao mesmo, no domínio probatório, sem que se faculte ao arguido a possibilidade ... 42º do Estatuto Disciplinar, a falta de notificação do advogado constituído pelo arguido para estar presente à inquirição das testemunhas arroladas na resposta, bem como para assistir às diligências complementares
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
Públicas não impõe qualquer obrigação de informação relativa ao direito que assiste ao arguido de constituir advogado. II - Verificada a existência de uma infração que o legislador considera, em abstrato
Relator: Rui Pereira
inquinar o acto punitivo final. II – A não notificação e não presença de advogado constituído pelo arguido na inquirição de testemunhas, incluindo representantes sindicais, na fase de instrução, não compromete
Relator: Cristina dos Santos
42º do E.D. a falta de notificação do Advogado constituído pelo arguido para estar presente à inquirição de testemunhas arroladas na resposta, bem como para assistir às diligências complementares (inquirição
Relator: LUCAS MARTINS
quando declarada especial complexidade, adequada ao alargamento do prazo de inquérito; 3. Os advogados encontram-se sujeitos a segredo profissional, nos termos do art.º 87.º do EOA, ditado ... apreensão de correspondência de advogado, respeitante ao exercício da profissão, salvo se respeitar a facto criminoso relativamente ao qual o advogado tenha sido constituído arguido
Relator: TERESA DE SOUSA
vedado ao recorrente e às testemunhas o direito de se fazerem acompanhar por advogado perante o instrutor era ou não inconstitucional e se perante os elementos existentes no processo ... defesa do arguido. Tendo o processo disciplinar natureza secreta, e até à dedução da acusação, apenas ao arguido é facultada a possibilidade de constituir advogado, como prevê o art. 74º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
requerimento de interposição devido a extemporaneidade não depende do valor da coima aplicada ao arguido, atento o disposto no artº.63, nº.2, do Regime Geral das Contra-Ordenações ... face à eventual pouca clareza do texto da notificação, sempre incumbiria ao arguido, para mais representado por advogado, também o ónus de a ver esclarecida, elucidação esta de muito fácil
Relator: J. Gonçalves
398/98, de 17/12. 2. Sendo obrigatória no processo a constituição de advogado e não tendo este sido constituído, o tribunal não está inibido de fazer funcionar, mesmo depois do saneador ... advogado dentro do prazo que fixar e absolver o réu da instância se o notificado deixar passar o prazo sem constituir advogado, 3. Se o réu contestar, apesar de arguir
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
crime relativamente ao qual se veio a verificar a não pronuncia criminal dos arguidos, parece evidenciar-se que o referido sancionamento, de algum modo, perdeu objeto. V – Refere a alínea ... arguido ser penalizado por uma confissão irregular e face à qual, e até prova em contrário, não contribuiu pessoalmente, tanto mais que as declarações confessórias feitas pelo advogado, oralmente
Relator: LINA COSTA
aplique pena disciplinar ao arguido trabalhador deve ser notificada a este; II. No artigo 202º da mesma Lei prevê-se que o trabalhador pode constituir advogado em qualquer face
Relator: TERESA DE SOUSA
I - É essencial para a descoberta da verdade, a possibilidade de o
Relator: RUI PEREIRA
Junho, que aprovou o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à competência dos advogados estagiários, considera que o advogado estagiário pode “exercer a advocacia em processos penais ... advogado estagiário, de acordo com o disposto no artigo 189º, nº 2 do Estatuto da Ordem dos Advogados, e o Parecer da CNEF da Ordem dos Advogados
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
sucede nos procedimentos disciplinares, designadamente nos que são instaurados pela Ordem dos Advogados, nos termos do disposto no artigo 120º do respectivo Estatuto. III. O n.º 2 do referido ... relator do processo a faculdade de autorizar a sua consulta pelo interessado ou pelo arguido antes de ser proferido despacho de acusação quando não haja inconveniente para a instrução; trata
Relator: CATARINA JARMELA
para o exercício da profissão de advogado pode assentar nomeadamente na condenação por qualquer crime gravemente desonroso, implicando o cancelamento da inscrição como advogado. IV - Compulsados os exemplos de crimes ... forma clara da utilização do advérbio de modo “designadamente”. V - Perante a condenação do arguido no processo criminal pela prática de determinados factos, ocorrerá no âmbito disciplinar uma vinculação
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
exercício do poder disciplinar de uma ordem profissional, no caso a Ordem dos Advogados, contra um dos seus associados, a apreciação a fazer pelo tribunal deve limitar-se à verificação ... Resulta do artigo 98.º, n.º 3, do Estatuto da Ordem dos Advogados, que «O advogado apenas pode ser responsabilizado pelo pagamento de preparos, despesas ou quaisquer outros encargos
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
fase da instrução do processo disciplinar militar o oficial instrutor: “… deve ouvir o arguido a requerimento deste ou sempre que o entender conveniente…”: cfr. art. 94º e art. 10º ... elege, os arguidos, ora requerentes não requereram tal audição e, por outro lado, nada nos autos indicia que o oficial instrutor, tenha entendido por conveniente ouvir os arguidos, ora requerentes