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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
assistente LV não tivesse prestado contas aos arguidos da venda referida em 9); i) o arguido tivesse contratado uma advogada de Rio Maior, a Dr.ª AM para contactar ... aludidas expressões – tenha sido instrumentalizado pelos arguidos. Por outro lado, não se pode considerar que foram os arguidos que instigaram o advogado que redigiu e subscreveu tal peça processual
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
possíveis consequências para o arguido, a defesa só pode ser assegurada por advogado. II – Na instrução o arguido é necessariamente assistido por advogado, desde o requerimento para a sua abertura ... Apresentado requerimento para a abertura da instrução apenas subscrito pelo arguido, devem este e o seu defensor advogado ser notificados para, no prazo geral de 10 dias, juntarem aos autos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
desenvolve. 5. Deverá considerar-se notificado de uma decisão punitiva o advogado na qualidade de arguido na data em que foi assinado o aviso de recepção dirigido para ... como não se impõe que o aviso de recepção tenha de ser assinado pelo advogado arguido em processo disciplinar. 7. As normas fundamentais que consagram o direito à tutela jurisdicional
Relator: JOÃO AMARO
arguido (Advogado), enquanto mandatário judicial de uma parte interveniente num determinado processo de natureza cível, suscitou, perante o Tribunal da Relação, um “incidente de suspeição” do Magistrado Judicial que tramitava ... outra parte -, a honra do aludido Magistrado, que foi afetada pelas palavras (escritas) do arguido, foi, tão-só, a sua “honra funcional” (não se questionando a pessoa do Magistrado, enquanto
Relator: BRÍZIDA MARTINS
Tribunal da Relação, mesmo proferido após audiência, deve ser notificado ao defensor ou advogado do arguido, não impondo a lei a notificação pessoal deste
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
processo penal o arguido que é advogado não se pode auto-representar na prática de actos que a lei reserva ao defensor (artº 64º, nº 1, do CPP), sendo ... sucede no caso dos autos, em que o arguido, não obstante a sua qualidade profissional de advogado não tem capacidade, porque para tal não tem legitimidade, para se auto-representar
Relator: MANUEL SOARES
falta ser ou não comunicada à Ordem dos Advogados. A comunicação ao tribunal, no dia do julgamento, pela mandatária constituída do arguido, que vai faltar por doença não ... Advogados. É ilegal, por violação do direito à defesa e à escolha do defensor, a decisão do tribunal que, face à falta da mandatária constituída do arguido a uma sessão
Relator: JÚLIO PINTO
Todo e qualquer arguido, ainda que tenha a qualidade de advogado, tem de ser assistido por defensor nos casos em que tal assistência é obrigatória. 2. Nesta conformidade, o direito ... reconhece ao advogado de litigar em causa própria, sofre restrições na jurisdição penal. 3. São várias as regras processuais dos estatutos do defensor e do arguido que tornam incompatível
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Em suma: em nosso entender, justifica-se a ponderação pelo legislador da
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
imposta a notificação ao seu advogado. II. O prazo para impugnação da decisão disciplinar conta-se, assim, desde o momento em que o arguido da mesma tomou conhecimento
Relator: FERNANDO CHAVES
prazo concedido no aviso dos CTT para o levantamento da carta que o advogado do arguido consegue demonstrar que foi por razões alheias à sua vontade que a notificação ocorreu
Relator: ALVES DUARTE
duas coisas pode ter acontecido: ou a procuração já fora outorgada pela Arguida à Ilustre Advogada ou ainda não. Naquele, a junção poderia desde logo ser feita por esta, bastando ... notificada a própria Arguida para ratificar o processado. Caso ainda não tivesse sido outorgada a procuração por parte da Arguida à Ilustre Advogada, naturalmente que também aquela teria
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
não tem que ser notificada pessoalmente ao arguido que não compareceu na data designada para sua leitura, mas que esteve representado por advogado constituído
Relator: EDGAR VALENTE
Estrada A2 (sentido Sul-Norte), o arguido JP conduzia o veículo automóvel, de marca BMW, de matrícula ~~~~DMZ onde seguiam os co-arguidos JB e FM. E, no interior ... arguido J, tendo disponibilizado meios seus para a deslocação do produto em causa, facultando aos outros dois arguidos o veículo em que a droga seguia. O arguido A conhecia
Relator: ALBERTO BORGES
autos está em causa a apropriação (indevida) em proveito próprio por parte da arguida (advogada) de quantias que lhe foram entregues por vítimas, em valores diferentes e em momentos diferentes
Relator: ANA BACELAR CRUZ
daquele despacho na pessoa da Ilustre Advogada que lhe foi nomeada oficiosamente já que, a Ilustre Advogada só foi nomeada defensora do arguido após ser dado e mandado notificar ... quanto à assistência a vários arguidos. Pois, a regra dominante é a de que o arguido detém ampla e total liberdade para constituir advogado no decurso do processo. 12. Sobre
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
autos, veio o arguido dela interpor recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães. Fá-lo enquanto arguido, invocando a sua qualidade de Advogado e o pretenso direito de auto ... recurso interposto e subscrito pelo arguido. Notifique o arguido, Ministério Público e Defensora, sendo esta com cópia do requerimento de recurso apresentado pelo arguido, para os fins tidos por convenientes
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
Embora os advogados, de acordo com o respetivo Estatuto, possam advogar em causa própria, essa regra é inaplicável aos casos em que o advogado é, ele próprio, arguido em processo ... posição de arguido Contudo, não sendo o Advogado subscritor do recurso, nem a sociedade de advogados que integra, à data, arguidos nos autos em que o recurso é interposto, não
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
advogado em processo disciplinar, mas apenas uma faculdade que cabe ao arguido, pelo que, na ausência do advogado constituído, pode e deve ser feita a inquirição de testemunhas ... arguido, o que não constitui violação do disposto no artigo 42º, nº1, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL nº 24/84, de 16/1. 2. A defesa do arguido por advogado, imposta
Relator: OLIVEIRA MENDES
razões e fundamentos que lhe subjazem. II - O facto de alguém, designadamente o advogado do arguido, do assistente ou da parte civil pôr em causa ou perturbar a tramitação processual