Pesquisa jurídicaTogaAI

17 resultados nos descritores e sumários

  1. TCANsó sumário

    00342/11.0BEAVR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    desenvolve. 5. Deverá considerar-se notificado de uma decisão punitiva o advogado na qualidade de arguido na data em que foi assinado o aviso de recepção dirigido para ... como não se impõe que o aviso de recepção tenha de ser assinado pelo advogado arguido em processo disciplinar. 7. As normas fundamentais que consagram o direito à tutela jurisdicional

  3. TCANsó sumário

    00093/06.7BEVIS

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    advogado em processo disciplinar, mas apenas uma faculdade que cabe ao arguido, pelo que, na ausência do advogado constituído, pode e deve ser feita a inquirição de testemunhas ... arguido, o que não constitui violação do disposto no artigo 42º, nº1, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL nº 24/84, de 16/1. 2. A defesa do arguido por advogado, imposta

  5. TCANsó sumário

    00948/18.6BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    Judicial, e atenta a factualidade dada como provada, é manifesto que a conduta da advogada arguida terá de ser qualificada como muito grave, e como tal insuscetível de ser branqueada ... deixar de ser considerado como uma violação, designadamente da honra funcional e profissional da advogada aqui Recorrente, à luz, nomeadamente dos direitos decorrentes da aplicação do artº 208º CRP. * * Sumário

  8. TCANsó sumário

    01653/14.8BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    presença de advogado não sendo obrigatória deve no entanto ser facultada ao arguido em todos os actos processuais relevantes, incluindo o depoimento das testemunhas, dado permitir que aquele esteja acompanhado ... favor da posição do cliente A presença de advogado não sendo obrigatória deve no entanto ser facultada ao arguido em todos os actos processuais relevantes, incluindo o depoimento das testemunhas

  9. TCANsó sumário

    00217/12.5BEBRG

    Relator: Antero Pires Salvador

    decisão disciplinar deve ser notificada necessária e imperativamente apenas ao arguido (cfr. arts ... notificação ao seu advogado. 2. Ainda que esta notificação haja tido lugar, o prazo para impugnação da decisão disciplinar conta-se da data em que o arguido dela tomou conhecimento

  10. TCANsó sumário

    00864/06.4BECBR

    Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

    acórdão do Conselho Superior da OA [Ordem dos Advogados] que revoga acórdão do seu Conselho de Deontologia, que tinha absolvido o arguido em processo disciplinar, para que fosse efectuada

  12. TCANsó sumário

    00638/15.1BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    impossibilidade por parte de um advogado de pagar a multa que lhe foi fixada em processo disciplinar pela Ordem dos Advogados, face aos seus rendimentos, e acarretando o não pagamento ... Estatuto da Ordem dos Advogados (de 2015) e 193º da Lei Geral dos Trabalhadores em Funções Públicas, por ser o regime mais favorável ao arguido, se face a estes normativos

  14. TCANsó sumário

    01411/08.9BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    determinados factos e negado a outros, quer para o enquadramento da conduta do arguido como infracção disciplinar quer para a escolha e graduação da pena. 2. Não padece de nulidade ... entre os fundamentos e a decisão, a deliberação do Conselho Superior da Ordem dos Advogados que, apropriando-se embora da proposta da relatora onde essa contradição se verificava – por referir

  16. TCANsó sumário

    00160/22.0BEMDL

    Relator: VITOR SALAZAR UNAS

    situações do advogado (ou solicitador) que intervém no processo sem apresentar procuração em nome da parte (ou com procuração insuficiente ou irregular). Ou seja, o advogado, apresentando-se sem procuração ... falta de procuração e a sua insuficiência ou irregularidade podem, em qualquer altura, ser arguidas pela parte contrária e suscitadas oficiosamente pelo tribunal. II - Tendo o processo prosseguido

  17. TCANsó sumário

    01072/05.7BEPRT

    Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

    natureza administrativa desse processo de expulsão, o legislador não esqueceu a qualidade de arguido do estrangeiro expulsando, que lhe vem da aplicação de uma medida de coacção por um juiz ... todas as garantias de defesa, nelas não integra a obrigatoriedade dele ser assistido por advogado defensor aquando da prestação de declarações perante o SEF. Essas garantias de defesa, nesse acto