Parecer n.º 260/1977

Sumário

1 - As funções de enfermeiro de saude publica não possuem o "caracter predominante tecnico" a que se refere o artigo 15 da Constituição da Republica Portuguesa, não podendo, pois, ser exercidas por cidadãos estrangeiros e apatridas; 2 - E inconstitucional a norma contida no n 2 do artigo 1 do Decreto Lei n 97/77, de 17 de Março, por infringir o disposto no mencionado artigo 15.