Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 195/1979
- Data
- 1980-03-24
- Relator
- Maria Joana Raposo Marques Vidal
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
Não se antolha obstaculo de ordem juridica a adesão de Portugal a Convenção n 13 da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC) - Convenção tendente a reduzir o numero de casos de apatridia - assinada em Berna, em 13 de Setembro de 1973. ###
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