Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 13/2007
- Data
- 2007-09-06
- Relator
- LEONES DANTAS
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério dos Negócios Estrangeiros
Sumário
Organização das Nações Unidas - tradução de declarações/reservas de Convenções da ONU.
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