730 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2017-06-08citado por 6só sumário

   06112/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   decisão (v.g.discricionariedade técnica). 6. Em resumo, o Tribunal tem poder não só para anular a parte ilegal do acto tributário, mas também para fixar a parte não ilegal do mesmo ... anulação parcial da liquidação, se for efectuada uma nova liquidação, relativa à parte não anulada, ela substituirá a primeira, devendo ser-lhe dado o tratamento jurídico próprio da reforma

   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
   • ANULAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO BASEADA NA EXISTÊNCIA DE UM ERRO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE FACTO
   • ERRADA QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL QUE FUNDAMENTA A ESTRUTURAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
2. TCAS2015-09-10citado por 4só sumário

   08862/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   todos os seus efeitos “ex tunc”, tudo se passando como se o acto anulado não tivesse sido praticado, mais devendo a reintegração completa da ordem jurídica violada ser efectuada ... juros indemnizatórios, revela que se teve em mente apenas os vícios do acto anulado a que é adequada essa designação, que são o erro sobre os pressupostos de facto

   • EXECUÇÃO DE JULGADO. ARTº.100, DA L. G. TRIBUTÁRIA
   • TEORIA DA RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA
   • JUROS INDEMNIZATÓRIOS
   • ARTº.43, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS
   • FALTA DE PROVA DOS PRESSUPOSTOS PARA O RECURSO À TRIBUTAÇÃO POR MÉTODOS INDIRECTOS
3. TCAS2019-05-22citado por 31só sumário

   1770/12.9BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   todos os seus efeitos “ex tunc”, tudo se passando como se o acto anulado não tivesse sido praticado, mais devendo a reintegração completa da ordem jurídica violada ser efectuada

   • ARTº.100, DA L. G. TRIBUTÁRIA
   • TEORIA DA RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA
   • JUROS INDEMNIZATÓRIOS
   • OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS E DE QUANTIDADE
   • JURO CONSISTE NO PREÇO DO DINHEIRO EM FACE DA SUA DISPONIBILIZAÇÃO TEMPORAL A TERCEIRO
   • ARTº.24, Nº.1, DO C.P.TRIBUTÁRIO
4. TCAS2016-04-28citado por 19só sumário

   09286/16

   Relator: ANABELA RUSSO

   pagamento de uma quantia certa, profere decisão de condenação nesses termos. IV – Deve ser anulado o acórdão por “contradição entre os fundamentos e a decisão" se o tribunal arbitral, depois

   • PRONÚNCIA INDEVIDA/CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
5. TCAS2024-06-27citado por 1só sumário

   472/23.5BEALM

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   dimana que, em regra, os vícios dos atos administrativos implicam a sua mera anulabilidade, só ocorrendo nulidade quando a lei expressamente o determine, ou quando se verifiquem, designadamente, as circunstâncias ... novembro, tal apenas permite configurar um vício de violação de lei, cominado com a anulabilidade. V - Devendo o prazo referido em I) ser contado nos termos do artigo

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO
   • NULIDADE VS ANULABILIDADE
   • INEXISTÊNCIA DO FACTO TRIBUTÁRIO
6. TCAS2008-02-12citado por 11só sumário

   02125/07

   Relator: José Correia

   fixação da matéria tributável e, no caso de este acto vir a ser anulado, o acto de liquidação, caíra, pois, como acto consequente, passará a estar afectado de nulidade

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA FIXAÇÃO DE VALORES PATRIMONIAIS
   • TAXA DE ESGOTOS
7. TCAS2010-05-06citado por 1só sumário

   06108/10

   Relator: FONSECA DA PAZ

   questão de mérito. II - A violação do princípio da igualdade é geradora da anulabilidade do acto administrativo e não da sua nulidade. III -Só se verifica a violação do conteúdo

   • CADUCIDADE
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (NÃO)
   • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ANULABILIDADE
   • CONTEÚDO ESSENCIAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL
   • JUSTIFICAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE
8. TCAS2019-05-08citado por 10só sumário

   1119/16.1BELRA

   Relator: JORGE CORTÊS

   tributação autónoma das despesas confidenciais parece ser o de tentar evitar (atenuando ou anulando a “vantagem” delas resultante em IRC) que, através dessas despesas, o sujeito passivo utilize para fins

   • IRC
   • DESPESAS CONFIDENCIAIS
   • TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA
9. TCAS2002-11-12citado por 2só sumário

   7002/02

   Relator: Francisco Rothes

   fundamentos de uma liquidação, contrariamente à falta de fundamentação, nunca poderá determinar a anulabilidade desse acto, pois não contende com a validade, mas apenas com a eficácia do acto ... compensatórios enferma do vício de forma por falta de fundamentação, a determinar a sua anulabilidade

   • JUROS COMPENSATÓRIOS
   • REQUISITOS MÍNIMOS DA FUNDAMENTAÇÃO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • FALTA DE COMUNICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
   • ART. 22.º DO CPT
10. TCAS2019-03-28citado por 1só sumário

    24/08.0BELRS

    Relator: ANABELA RUSSO

    facto e de direito errados - e que com esses fundamentos é passível de ser anulado -, desde que se mostrem verificados três pressupostos: o acto esteja suficientemente fundamentado do ponto ... todos os pressupostos referidos em V. estão preenchidos e a Administração Tributária anulou as liquidações relativas aos juros compensatórios é de sanar o acto e de julgar integralmente reposta

    • NULIDADES DA SENTENÇA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • APROVEITAMENTO DO ACTO TRIBUTÁRIO
    • SUJEITO PASSIVO PARA EFEITOS DE IVA
    • FACTURAÇÃO FALSA
    • REENVIO PREJUDICIAL
11. TCAS2021-05-13citado por 1só sumário

    70/17.2BESNT

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    I. A impugnação judicial pode ser deduzida a todo o tempo se

    • CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO
    • IMPUGNAÇÃO
    • NULIDADE
    • ANULABILIDADE
12. TCAS2005-05-03citado por 6só sumário

    01076/03

    Relator: José Correia

    parte contrária - a Fazenda Pública - e dar como não existente o facto tributário, anulando a liquidação, princípio inverso do que vigora no direito adjectivo comum, v.g. artºs. 516º

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE IRS
    • NULIDADES DA SENTENÇA
    • PRINCIPIO PRO-ACTIONE
    • ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
    • MÉTODOS INDICIÁRIOS
    • FACTO TRIBUTÁRIO
13. TCAS2017-05-04só sumário

    08184/11

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de inscrição na ATOC, com o fundamento maior em que a interessada logrou convencer o tribunal de que dispunha ... inadmissibilidade de prova sobre factos não alegados no requerimento indeferido pelo acto judicialmente anulado. II) - É que em causa estava apenas aquilatar se as provas apresentadas à entidade demandada haviam

    • EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO
    • INSCRIÇÃO NA CÂMARA DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS-CASO JULGADO
    • PRINCÍPIO DA PLENITUDE DO PORCESSO DE EXECUÇÃO
    • CONDENAÇÃO NO ACTO DEVIDO
14. TCAS2021-12-07citado por 5só sumário

    1096/04.1BTSNT

    Relator: VITAL LOPES

    inspeccionado, o acto de liquidação originado em correcções à declaração e/ou contabilidade deve ser anulado, nos termos do art.º 100.º, n.º 1, do Cód. de Procedimento

    • IRC; CORRECÇÕES; FUNDAMENTAÇÃO FORMAL E MATERIAL; ÓNUS DE PROVA
15. TCAS2021-09-16citado por 5só sumário

    2064/11.2BELRS

    Relator: CRISTINA FLORA

    parte em que é emitido para dar execução a uma decisão judicial que anulou parcialmente uma liquidação, não tem conteúdo inovatório, por conseguinte, a liquidação, nessa parte, é inimpugnável

    • LIQUIDAÇÕES CORRETIVAS
    • INIMPUGNABILIDADE DO ATO DE LIQUIDAÇÃO
16. TCAS2014-07-10citado por 5só sumário

    07558/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    acto que praticar enfermará de vício de violação de lei, sendo gerador da sua anulabilidade. 11. A Administração Tributária, com a emissão de uma informação vinculativa, não fica obrigada

    • REGIME DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
    • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
    • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
    • ARTº.20, Nº.1, DO C.I.V.A. PRESSUPOSTOS LEGAIS DO DIREITO À DEDUÇÃO DO I.V.A
    • EXCLUSÃO DO DIREITO À DEDUÇÃO PREVISTO NO ARTº.21, DO C.I.V.A
    • ARTº.21, Nº.1, AL.A), DO C.I.V.A
17. TCAS2009-03-12só sumário

    02211/06

    Relator: Rui Pereira

    quais, como se viu, a sanção é a nulidade]. V - Se o acto anulado indeferiu o pedido de concessão duma pensão de aposentação formulado pelo recorrente - antigo funcionário da Administração ... julgado, já que o fundamento deste último indeferimento não foi idêntico ao do acto anulado. VI - Face ao fundamento que conduziu à anulação do acto, a Direcção da CGA não

    • EXECUÇÃO DE SENTENÇA – OFENSA DO CASO JULGADO – ARTIGO 179º, Nº 2 DO CPTA
18. TCAS2019-04-04só sumário

    242/12.6BESNT

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    decisões administrativas deve ser uma declaração (em regra) escrita e, sob pena de anulabilidade (artigo 163º/1 do CPA), com exteriorização clara, coerente e suficiente das razões de facto ... anulação de um ato administrativo significa que ele produz efeitos – provisórios - até ser anulado. É que, com a anulação, os seus efeitos são destruídos retroativamente. VI - Apesar da prioridade lógico

    • CARREIRA DIPLOMÁTICA
    • ENCURTAMENTO DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA EM POSTO CONSULAR
    • DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO, DIREITO A AUDIÊNCIA PRÉVIA
    • RENOVAÇÃO LÍCITA OU SUBSTITUIÇÃO DO ATO ANULADO
19. TCAS2016-10-20só sumário

    13654/16

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    cumprimento da execução de julgado anulatório, ao retomar a direcção do procedimento concursal parcialmente anulado, a Administração deve proceder à renovação dos actos procedimentais anulados e praticar os actos procedimentais ... necessários à reconstituição da situação hipotética actual que teria existido se os actos anulados (no caso, o programa do concurso e a deliberação de atribuição das licenças de exercício

    • RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO HIPOTÉTICA ACTUAL EM PROCEDIMENTO CONCURSAL ANULADO EM PARTE
20. TCAS2025-06-26citado por 1só sumário

    697/21.8BEALM

    Relator: ÂNGELA CERDEIRA

    objeto mediato os vícios imputados ao(s) ato(s) de liquidação. II - Anulada a decisão de indeferimento liminar da reclamação graciosa, impõe-se ao tribunal que conheça os vícios imputados ... fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto, deverá o acto impugnado ser anulado”. IV - A dúvida relevante nunca se poderá considerar fundada se assentar na ausência ou inércia

    • IVA
    • DEDUÇÃO
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • RECLAMAÇÃO GRACIOSA
    • OBJECTO DA IMPUGNAÇÃO
    • CORRECÇÕES TÉCNICAS