1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: TELES PEREIRA
licença de conduzir poucos meses antes da celebração do contrato, este comportamento gera a anulabilidade desse contrato de seguro por inexactidão dolosa quanto à declaração de risco, nos termos ... assumido pela seguradora no contrato, com incidência na quantificação do prémio; III – A referida anulabilidade actua, nos termos do artigo 25º, nº 1 da LCS, mediante declaração da seguradora
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
suspensão durante as férias judiciais; I.2-no caso, o regime aplicável é o da anulabilidade e não o da nulidade; I.3-é que a sanção que geralmente recai sobre um acto ... administrativo inválido é a sua anulabilidade (artº 135º do CPA); I.4-a invalidade de um acto administrativo consiste na sua inaptidão intrínseca para a produção de efeitos, decorrente de uma ofensa
Relator: JORGE TEIXEIRA
1379º, conjugado com o art. 1376º, ambos do C. Civil, consagrava a sanção da anulabilidade pra o fraccionamento ilegal de prédios rústicos, apenas passando a ser a de nulidade ... eventuais vícios que afectem o ato ou negócio gerador da posse, geradores da anulabilidade do fraccionamento de terreno apto para a cultura que despoletou o início da posse, pois
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
contrato de seguro, a doutrina e jurisprudência vêm entendendo que se trata de uma anulabilidade; 5 - Porém, não é qualquer declaração inexacta ou reticente que desencadeia a possibilidade de anulação ... celebração dos contratos, prestar as declarações exactas e necessárias à celebração do contrato, a anulabilidade só existe desde que as declarações inexactas ou reticentes possam ter influência na opinião
Relator: FONTE RAMOS
nulidade da deliberação ofensiva dos bons costumes unicamente pelo seu conteúdo, reservando para a anulabilidade aquelas que só os ofendem pelo seu fim ou pelo seu modo de realização
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decisão (v.g.discricionariedade técnica). 6. Em resumo, o Tribunal tem poder não só para anular a parte ilegal do acto tributário, mas também para fixar a parte não ilegal do mesmo ... anulação parcial da liquidação, se for efectuada uma nova liquidação, relativa à parte não anulada, ela substituirá a primeira, devendo ser-lhe dado o tratamento jurídico próprio da reforma
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
doutrina e a uniformidade da jurisprudência têm interpretado como reportando-se ao vício da anulabilidade do contrato, não há sua nulidade, solução que já foi adoptada no vigente Regime Jurídico ... verificação de omissões ou inexactidões dolosas. V - A sanção da invalidade (por nulidade ou anulabilidade) do contrato de seguro prevista no artº 429º do C. Comercial reporta-se à previsão
Relator: ISABEL ROCHA
irregularidade ou omissão de convocatória da assembleia de condóminos tem como consequência a anulabilidade das deliberações resultantes da mesma assembleia
Relator: TELES PEREIRA
negócio assente, face à seguradora, numa base falseada. VI – Este desvalor acarreta a anulabilidade do contrato, no regime do Código Comercial, por aplicação, terminologicamente actualizada, do artigo 429º deste Diploma
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
eventual violação dos mesmos não gera a nulidade, mas antes a mera anulabilidade. 2_ Apesar do indeferimento de um pedido, tendo o interessado sido notificado posteriormente e expressamente
Relator: TELES PEREIRA
licença de conduzir poucos meses antes da celebração do contrato, este comportamento gera a anulabilidade desse contrato de seguro por inexactidão dolosa quanto à declaração de risco, nos termos ... assumido pela seguradora no contrato, com incidência na quantificação do prémio; VI – A referida anulabilidade actua, nos termos do artigo 25º, nº 1 da LCS, mediante declaração da seguradora
Relator: JOAQUIM CONDESSO
todos os seus efeitos “ex tunc”, tudo se passando como se o acto anulado não tivesse sido praticado, mais devendo a reintegração completa da ordem jurídica violada ser efectuada ... juros indemnizatórios, revela que se teve em mente apenas os vícios do acto anulado a que é adequada essa designação, que são o erro sobre os pressupostos de facto
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
disposto no artigo 238º do CIRE, o Tribunal da Relação pode e deve anular, mesmo oficiosamente, a decisão proferida na 1ª instância
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
dispositivo, do contraditório ou da igualdade das partes, a sentença que declara a anulabilidade de um negócio com base nos factos alegados pelo autor, quando este havia com base ... mesmos factos peticionado a declaração de nulidade desse mesmo negócio. 2- A anulabilidade representa um minus em relação ao pedido de nulidade formulado pelas partes, cujas alegações no tocante
Relator: MANUEL BARGADO
revogado artigo 429º do Código Comercial, só o comportamento doloso do segurado conduz à anulabilidade do contrato, como decorre inequivocamente do nº 1 do art. 25º da LCS. III – Não ... preencher o questionário clínico fornecido pela seguradora e assinado pelo segurado. IV - A anulabilidade do contrato de seguro prevista no art. 25º, nº 1, da LCS não exige a verificação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
todos os seus efeitos “ex tunc”, tudo se passando como se o acto anulado não tivesse sido praticado, mais devendo a reintegração completa da ordem jurídica violada ser efectuada
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
erro de direito. 2- A ação em que se pede que se declare a anulabilidade de uma doação, por violação das normas da RAN e das que proíbem o fracionamento
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
segurador não está obrigado a cobrir o sinistro, seguindo-se o regime geral da anulabilidade do contrato, quando o acidente ocorra antes de a seguradora ter tido conhecimento desse incumprimento
Relator: ANTÓNIO SANTOS
anulabilidade do contrato do seguro por inexactidão ou por falsas declarações do proponente do contrato basta-se com a mera susceptibilidade de aquelas mesmas poderem influir sobre a existência
Relator: JORGE ARCANJO
429º do Código Comercial, não obstante a referência à nulidade, prevê a anulabilidade do contrato, em virtude de declarações inexactas ou reticentes. II - Recai sobre o segurado, no momento