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Relator: João Conde Correia dos Santos
demais prestações sociais disponibilizados pelo Instituto de Proteção e Assistência na Doença IP (ADSE) pode ser feito mediante o reembolso das despesas ao beneficiário (previamente suportadas por este) ou, então ... 118/83, de 25 de fevereiro). 2.ª Para este efeito, «o diretor-geral da ADSE pode celebrar acordos com instituições hospitalares do sector público, privado ou cooperativo, bem como
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
beneficiários da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE); 5ª - Os elementos disponíveis não permitem considerar como equiparado aos aposentados da PSP o interessado ... assistência prestada pelo Serviço de Assistência na Doença da PSP; 6ª - São abrangidos pela ADSE os elementos oriundos da Guarda Rural da PSP de Angola, na situação de aposentados, independentemente
Relator: FERNANDES CADILHA
referente à entrega de documentos de despesas de saúde que devam ser comparticipadas pela ADSE, não é aplicável às despesas resultantes de cuidados de saúde prestados a beneficiários da ADSE ... estabelecimentos e serviços oficiais do Serviço Nacional de Saúde. 2ª - As dívidas contraídas pela ADSE por prestação de cuidados de saúde a beneficiários seus no quadro do Serviço Nacional
Relator: Helena Canelas
entidade pública empregadora, da sua seguradora (caso exista seguro de acidentes de trabalho), da ADSE e da CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES não são iguais e indistintas; cada uma delas haverá ... artigos 20º e 21º do DL. n.º 503/99, é a junta médica da ADSE, a qual se destina a verificar e confirmar a incapacidade temporária, bem como a atribuição
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
novo C.P.A. II – O “parecer escrito fundamentado” e vinculativo da junta médica da ADSE, emitido ao abrigo da Lei nº 35/2014 e do Dec. Regul. nº 41/90 (que regulamenta ... composição, a competência e o funcionamento da junta médica da ADSE), é um ato administrativo como previsto no art. 148º do CPA e no art. 51º/1 CPTA
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
regime de inscrição na ADSE encontra-se estabelecido no Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, tendo sido alterado pelo Decreto-Lei n.º 234/2005 ... primeiro lugar, que exista um acordo prévio celebrado entre a R. e a ADSE onde sejam fixadas as condições respeitantes à atribuição dos benefícios assegurados por esta entidade
Relator: Rui Pereira
passagem a essa situação determina a perda da qualidade de beneficiário titular da ADSE [cfr. artigo 18º, nº 1, alínea b) do DL nº 234/2005, de 30/12]. IX – Como ... consequente intimação da entidade requerida a proceder à imediata reinscrição do recorrente na ADSE
Relator: António Coelho da Cunha
Celebrado um contrato de prestação de serviços entre a ADSE e uma médica estomatologista, não se verifica o vício de usurpação de poder se a ADSE ordena a reposição
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
decorrentes de serviços de consultas de especialidade (psicologia), prestadas a utentes dos serviços da ADSE, entre 2003 a 2004, na sequência de contrato de prestação de serviços de saúde firmado
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
médica da CGA, e assim não tendo sucedido, e tendo a junta médica da ADSE formulado à AT uma recomendação/sugestão de o Requerente ser submetido a junta médica
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
para as dívidas provenientes do reembolso de cuidados de saúde prestados a beneficiários da ADSE um regime especial de prescrição aplica-se o previsto no Código Civil, nos artigos
Relator: SOFIA DAVID
meses, incumbe à entidade empregadora promover a apresentação desse trabalhador à Junta Médica da ADSE, que é a entidade competente para verificar e confirmar a incapacidade temporária, atribuir a alta
Relator: JORGE PELICANO
parecer da junta médica da ADSE que considera que o funcionário se encontra apto do ponto de vista clínico e determina o seu regresso ao serviço, contém um conteúdo decisório
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
após ter sido dada alta clínica ao trabalhador certificada pela junta médica da ADSE, de acordo com o disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 503/99
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
poderá não desencadear qualquer mecanismo indemnizatório. II. As retenções feitas para IRS, CGA e ADSE, às remunerações recebidas pela aposentada como contrapartida da prestação de funções profissionais prestadas antes
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
mesma assistência; 5 - Esse militar na reforma não tem direito a inscrever-se na ADSE pois que, além de beneficiar de regime congénere, não é funcionário civil aposentado (artigo
Relator: LOURENÇO MARTINS
Direcção Geral de Protecção Social dos Funcionarios e Agentes da Administração Publica (ADSE) esta isenta de taxa, determinada por autarquias locais, respeitante a infra estruturas urbanisticas, ao abrigo do disposto
Relator: PADRÃO GONÇALVES
cargo da Direcção Geral de Protecção Social aos Funcionarios e Agentes da Administração Publica - "ADSE
Relator: FONTE RAMOS
Estando em causa a cobrança de uma dívida que o A. Centro
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão