761/20.0BELRA

Sumário

I. O parecer da junta médica da ADSE que considera que o funcionário se encontra apto do ponto de vista clínico e determina o seu regresso ao serviço, contém um conteúdo decisório que produz imediatamente efeitos jurídicos na esfera jurídica daquele. II. Tal parecer deve conter as razões do decidido, ainda que através da remissão para outros elementos que constem do processo administrativo.