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1. TCONST1989-02-23só sumário

   88-0318

   Relator: MONTEIRO DINIS

   factos presenciados por certa autoridade publica e não ja quanto aqueles factos não susceptiveis de apreensão sensorial (juizos de valor, proposições conclusivas, etc.) nem tambem quanto a todos os factos ... dissipar, ordenando a realização de diligencias probatorias havidas por necessarias para a descoberta da verdade. IV - O especial valor probatorio atribuido aos autos de noticia tambem não colide

   • CONTRAVENÇÃO
   • AUTO DE NOTICIA
   • FE EM JUIZO
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
   • RADAR
2. TCONST1995-11-08só sumário

   94-0356

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   I - O recurso é interposto nos termos do artigo 70º, nº 1

   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • ACESSO AO DIREITO
   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
   • PROVA
   • JUSTA INDEMNIZAÇÃO
3. TCONST2026-07-15

   1439/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 713/2026 Processo n.º 1439/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2026-07-15

   359/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 711/2026 Processo n.º 359/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2026-07-14

   193/2026

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 696/2026 Processo n.º 193/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TCONST2026-07-14

   433/2026

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 701/2026 Processo n.º 433/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2026-07-14

   349/2026

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 700/2026 Processo n.º 349/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro

8. TCONST2026-07-14

   321/2026

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 699/2026 Processo n.º 321/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2026-07-14

   1298/2025

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 704/2026 Processo n.º 1298/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2026-07-14

    146/2026

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 695/2026 Processo n.º 146/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro

11. TCONST2026-07-14

    615/2026

    Relator: Conselheira Gabriela Cunha Rodrigues

    ACÓRDÃO Nº 703/2026 Processo n.º 615/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira

12. TCONST2026-07-14

    864/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 706/2026 Processo n.º 864/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

13. TCONST2026-07-14

    994/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 707/2026 Processo n.º 994/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

14. TCONST2026-07-14

    1251/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 687/2026 Processo n.º 1251/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

15. TCONST2026-07-14

    123/2026

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 694/2026 Processo n.º 123/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2026-07-13

    802/2026

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 659/2026 Processo n.º 802/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira

17. TCONST2026-07-13

    709/2026

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 656/2026 Processo n.º 709/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

18. TCONST2026-07-13

    864/2026

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 660/2026 Processo n.º 864/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

19. TCONST2026-07-13

    576/2026

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 651/2026 Processo n.º 576/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira

20. TCONST2026-07-13

    964/2026

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 662/2026 Processo n.º 964/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro