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42 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    828/11.6BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Constando do registo que determinada pessoa tem a qualidade de administrador ou gerente de uma sociedade comercial, não é necessário fazer a prova de que essa pessoa mantém essa qualidade ... presunção “juris tantum”) é que a pessoa nele indicada como sendo administrador ou gerente de uma sociedade comercial tem essa qualidade jurídica, mas não que exerceu de facto as funções

  2. TCASsó sumário

    1058/09.2BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Constando do registo que determinada pessoa tem a qualidade de administrador ou gerente de uma sociedade comercial, não é necessário fazer a prova de que essa pessoa mantém essa qualidade ... presunção “juris tantum”) é que a pessoa nele indicada como sendo administrador ou gerente de uma sociedade comercial tem essa qualidade jurídica, mas não que exerceu de facto as funções

  3. TCASsó sumário

    13361/16

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    personalidade jurídica das sociedades comerciais cessa com a extinção da sociedade, operada pelo registo do encerramento da liquidação – cfr. disposições conjugadas dos artºs. 141º e 146º nº 2 e 160º ... parte – cfr. artº 11º nº 2 CPC/2013. 3.Sendo a sociedade comercial a pessoa jurídica destinatária da deliberação administrativa, o fiador é parte ilegítima para pedir a anulação da citada deliberação

  4. TCASsó sumário

    2421/99

    Relator: E. Sequeira

    bens àquela data; 2. Não constando o recorrente inscrito como administrador da sociedade executada na Conservatória do Registo Comercial mas tendo exercido o correspondente acervo de funções, é o mesmo ... titulo de procurador de um dos administradores nomeados e que a menção que lhe foi atribuída de administrador, em acta da sociedade, o fora por lapso de escrita, compete

  5. TCASsó sumário

    02135/07

    Relator: Eugénio Sequeira

    nomeação para gerente ou administrador (gerente de direito) de uma sociedade resulta uma presunção natural ou judicial, baseada na experiência comum, de que o mesmo exercerá as correspondentes funções ... outro administrador, era o recorrido conjuntamente com um outro administrador, quem se reunia para tomar as decisões em nome da executada necessárias ao giro comercial da mesma sociedade; 3. Sendo

  6. TCASsó sumário

    5/12.9BELLE

    Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA

    atividade da insolvente, donde não está sujeita a IRC. III – Não obstante uma sociedade insolvente mantenha a sua personalidade jurídica até ao encerramento da liquidação, a verdade ... Tudo isto significa que a sociedade declarada falida deixa de poder exercer a sua atividade comercial, pois deixa de ter a possibilidade de administrar e dispor do seu património, presente

  7. TCASsó sumário

    1373/11.5BELRS

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    tenha ficado prejudicado em ordem à solução conferida e adotada no litígio. II- As sociedades transparentes são um caso de não sujeição a IRC quanto à obrigação principal (pagamento ... registo comercial, ter-se-á de concluir que a mesma é, manifestamente, insuficiente para demonstrar que os visados rendimentos correspondem ao exercício, exclusivo, de funções enquanto administrador da sociedade

  12. TCASsó sumário

    1513/19.6BELRS

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    Sendo certo que o recurso de contraordenação deve ser enviado completo, pela autoridade administrativa, ao tribunal tributário competente para a sua apreciação, no caso de se verificar que o mesmo ... deixar de realizar diligências instrutórias com vista à sua obtenção. II. A dissolução de sociedade comercial, por declaração de insolvência, equivale à morte do infrator, para efeitos do disposto

  13. TCASsó sumário

    357/09.8BELRS

    Relator: ANABELA RUSSO

    cerca de 20 anos que o Supremo Tribunal Administrativo uniformizou o entendimento de que não existe presunção legal que imponha que, provada a gerência de direito, por provado ... registo comercial não se destina a dar publicidade a qualquer situação de facto mas a dar publicidade à situação jurídica dos comerciantes individuais, das sociedades comerciais, das sociedades civis

  14. TCASsó sumário

    3325/00

    Relator: Cristina Santos

    ambos do C. Civil, aplicáveis às sociedades comerciais ex vi artºs. 171º, 172º _ 2º a 174º do C. Comercial e artºs. 404º nº l e 258º ... Comerciais, no que respeita às sociedades anónimas e por quotas, respectivamente. 4. Se o recorrente não se pronunciou em matéria de culpa pela insuficiência do património e apenas alegou

  15. TCASsó sumário

    405/21.3BESNT

    Relator: RUI PEREIRA

    constituem em i) organizações empresariais constituídas sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada nos termos da lei comercial, nas quais o Estado ou outras entidades públicas possam exercer, isolada ... constituem organizações empresariais em que o Estado ou quaisquer outras entidades públicas, de carácter administrativo ou empresarial, detenham uma participação permanente, de forma directa ou indirecta, desde que o conjunto

  16. TCASsó sumário

    965/11.7BESNT

    Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

    ajudas recebidas reveste a natureza de ato administrativo, na aceção do art.º 120.º do Código de Procedimento Administrativo (em vigor à data), configurando o exercício de um poder ... transmissível com o estabelecimento comercial, inserindo-se, antes, no passivo da devedora originária. III - Não tendo a dívida exequenda sido transmitida para a Recorrida (sociedade executada) no âmbito da providência

  17. TCASsó sumário

    01085/98

    Relator: Helena Lopes

    coisas, tendo em conta o dever de reconstrução da situação (hipotética) pela autoridade administrativa na sequência (em execução) de uma eventual sentença de anulação. III - Os actos cuja eficácia ... outra de retirada "imediata" dos veículos aí parqueados. IV - As requerentes são três sociedades, sendo a 1ª a proprietária do parqueamento automóvel, a 2ª a arrendatária das instalações afectas

  19. TCASsó sumário

    1519/08.0BELRS

    Relator: ANABELA RUSSO

    poderes administrativos face à sociedade. III – Inscrevem-se na primeira das referidas situações (poderes de representação) os actos praticados pelo gerente nas relações da sociedade com terceiros, isto ... actos por si praticados em nome da sociedade na sua relação com quem administra, ou seja, praticados nas relações internas da sociedade, possuindo tais actos eficácia meramente interna. IV – Tendo

  20. TCASsó sumário

    06848/13

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    legal das SGII que vieram impor a estas sociedades ratios de composição do seu património imobiliário em imóveis destinados a arrendamento comercial e a habitação. VII - Daí que a qualificação ... compensatórios não pode deixar de se integrar no dever geral de fundamentação dos actos administrativos e dos actos tributários em particular, exigência esta constitucionalmente imposta (cfr. artigo 268º, nº3