30 resultados

1. TCONST2026-07-07

   746/2026

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 621/2026 Processo n.º 746/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TCONST2026-06-15

   455/2026

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 592/2026 Processo n.º 455/2026 3.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2026-06-15

   775/2025

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 590/2026 Processo n.º 775/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

4. TCONST2026-02-25

   605/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 198/2026 Processo n.º 605/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2025-11-18

   874/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 1082/2025 Processo n.º 874/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TCONST2025-10-21

   715/2025

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 894/2025 Processo n.º 715/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2025-09-16

   386/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 820/2025 Processo n.º 386/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

8. TCONST2025-07-15

   1028/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 672/2025 Processo n.º 1028/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

9. TCONST2025-06-09

   978/2023

   Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

   ACÓRDÃO Nº 485/2025 Processo n.º 978/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2025-05-29

    1186/2024

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 465/2025 Processo n.º 1186/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

11. TCONST2025-05-20

    115/2025

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 435/2025 Processo n.º 115/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

12. TCONST2025-05-13

    1070/2024

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 378/2025 Processo n.º 1070/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2025-04-22

    Documento sem número

    Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro I. Relatório 1. Um grupo de cinquenta e seis

    ACÓRDÃO Nº 307/2025 Processos n.ºs 1110/2023 e 271/2024 Plenário Relator: Conselheiro

14. TCONST2025-03-20

    1069/2024

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 259/2025 Processo n.º 1069/2024 3.ª Secção Relatora: Conselheira

15. TCONST2025-03-11

    504/2024

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 202/2025 Processo n.º 504/2024 Plenário Relator: Conselheiro José António

16. TCONST2025-03-11

    1024/24

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 203/2025 Processo n.º 1024/24 (67-PP) Plenário Relator: Conselheiro

17. TCONST2025-02-12

    1024/24

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 129/2025 Processo n.º 1024/24 (67-PP) Plenário Relator: Conselheiro

18. TCONST2024-10-10

    883/2023

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 708/2024 Processo n.º 883/2023 3.ª Secção Relatora: Conselheiro

19. TCONST2024-09-24

    504/2024

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 598/2024 Processo n.º 504/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2024-09-24

    1183/2023

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 595/2024 Processo n.º 1183/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro