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Relator: TERESA DE SOUSA
efeito, sendo, como tal, nulo por natureza, nos termos do disposto no art. 133º, nºs 1 e 2, al. d) do CPA. V - O acto nulo não produz quaisquer efeitos ... nulidade de um acto administrativo acarreta a nulidade dos actos consequentes, o que significa que o contrato de trabalho celebrado com a Autora é nulo, apenas lhe podendo ser atribuídos
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
qual vieram a ser avaliados e classificados os candidatos. IV. Os actos consequentes de acto anulado são nulos desde que, por um lado, a manutenção de tais actos seja incompatível ... tenham sido contra-interessados no acto anulado. V. A nomeação para um determinado lugar num concurso aberto para o seu preenchimento é um acto consequente do despacho homologatório da lista
Relator: Magda Geraldes
acto consequente pode entender-se todo o acto que foi praticado ou dotado de um certo conteúdo em virtude de um acto administrativo anterior. II - O artº 133º, nº2 ... princípio geral segundo o qual anulado ou revogado um acto ilegal, são nulos, ipsojure os actos deles consequentes, ocorrendo, todavia, tal nulidade "desde que não haja contra-interessados com interesse
Relator: LURDES TOSCANO
são nulos os actos consequentes de actos administrativos anteriormente anulados, o que é o caso, pois as liquidações em causa, são actos consequentes do acto procedimental anulado. II – É pacífica ... impossibilidade de aproveitamento de actos nulos
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
acto final que é o da classificação, sendo que o acto de nomeação do contra-interessado vencedor do concurso não é mais do que um acto consequente do acto ... passa pela eliminação “ope legis” do acto de nomeação: anulado o acto antecedente, os actos consequentes consideram-se “ipso jure” nulos. É sempre possível restabelecer a situação que deveria existir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto de correcção dos prejuízos no primeiro ano acarretará a nulidade de todos os actos de liquidação adicional que tenham sido baseados nessa correcção, pois são actos consequentes daquele acto ... C.P.A., são nulos os actos consequentes de actos administrativos anteriormente anulados ou revogados, desde que não haja contra-interessados com interesse legítimo na manutenção do acto consequente. 6. Nestes casos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto de correcção dos prejuízos no primeiro ano acarretará a nulidade de todos os actos de liquidação adicional que tenham sido baseados nessa correcção, pois são actos consequentes daquele acto ... C.P.A., são nulos os actos consequentes de actos administrativos anteriormente anulados ou revogados, desde que não haja contra-interessados com interesse legítimo na manutenção do acto consequente. 8. Nestes casos
Relator: Joaquim Cruzeiro
acto consequente do acto anulado é nulo (artigo 133º, n.º 2, alínea i), do CPA); II- A excepção prevista na parte final do artigo 133º, nº 2, alínea ... processo onde foi anulado o acto principal. III- O artigo 141º do CPA não se aplica quando está em causa a prática de actos nulos.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: António Vasconcelos
desaparecimento dos actos consequentes atinge direitos constituídos, a regra de que são nulos os actos consequentes de actos anuláveis, deve apenas atingir os actos ou partes do acto que seja ... homologada, não tem a virtualidade de ter implicações no acto de nomeação consequente a esse posicionamento, o qual só será nulo se vier a alterar o seu posicionamento na nova
Relator: COELHO DA CUNHA
poder administrativo discricionário. II- Consequentemente, o acto que, por razões de interesse público, determina a cessação da ocupação, não constitui acto nulo, devendo a eventual impugnação do mesmo regular ... pela regras relativas aos actos anuláveis (artigos 58º, nº2, alínea b) e 59º, nº1 do CPTA
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
não foram chamados, onde se julgou nulo e de nenhum efeito um acto administrativo de licenciamento do qual eram dependentes os actos consequentes que lhes conferiram os direitos
Relator: PADRÃO GONÇALVES
conclusão anterior, com eficacia ex tunc, devera o Ministro da Justiça declarar nulos os actos de 24 de Janeiro de 1985, de 17 de Outubro ... respectivamente, por constituirem actos consequentes do acto de provimento referido na conclusão 7, valido mas ineficaz, na sequencia da anulação do referido visto; 10- O acto de 18 de Dezembro
Relator: Dulce Neto
regime de invalidade do acto tributário é a da anulabilidade, de harmonia com o disposto no art. 135º do CPA, só sendo nulos os actos a que falte qualquer ... inexistência ou nulidade absoluta do negócio pressuposto pela A.Fiscal na tributação, a legalidade do consequente acto de liquidação fica inquinada por inexistência de facto tributário, impeditivo da actividade liquidadora face
Relator: MARIO TORRES
acto ilegal; b) na supressão dos efeitos, positivos e negativos, desse acto; e c) na eliminação dos actos consequentes do acto anulado; 3 - A nulidade dos actos consequentes do acto ... duas candidatas, este despacho constitui acto consequente do anterior e e de considerar, ope legis, como nulo por força da anulação contenciosa do acto antecedente; 7 - A nomeação operada pelo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
e/ou de alteração, ou da emissão de novo(s) acto(s) administrativo(s) no âmbito dos procedimentos urbanísticos e suas consequentes conformações em termos de pressupostos, ou ainda através ... procedimento, nele forem desenvolvidos diligências e actos que não revelem padecer da ilegalidade que inquinava o acto licenciador antecedente declarado nulo. VI. Os limites objectivos do caso julgado das decisões
Relator: José Gomes Correia
RGIT. VII)- Consequentemente, por força do disposto no art. 122° do CPP, as nulidades tornam inválido o acto em que se verificam, bem como os actos que dele dependerem ... revogou o acto, efectuar, como efectuou, a sua repetição. IX)- Nunca poderia, assim, ser procedente a argumentação da arguida, segundo a qual os actos nulos não são susceptíveis de revogação
Relator: ARTUR DIAS
dependências por ele criadas conduzam a actos de liberalidade e, consequentemente, nao é desproporcionado ou excessivo cominar de nulas a doação ou a disposição testamentária consubstanciadoras da liberalidade. Por isso ... declaração de nulidade por parte de quem, apesar de ter tido intervenção no acto nulo, tem para tanto legitimidade, não acompanhada de qualquer outra atitude ou comportamento, não pode considerar
Relator: VITAL LOPES
anulação judicial do acto tributário implica a anulação de todos os seus efeitos ex tunc, pelo que tudo se deve passar como se ele não houvera sido praticado ... 442/91, de 15 de Novembro, aplicável ao caso sub judice, são nulos os actos consequentes de actos administrativos anteriormente anulados ou revogados. iii. Como assim, em execução de sentença anulatória
Relator: ANA PINHOL
impugnação dos actos tributários resultantes da determinação indirecta da matéria tributável com base em erro na quantificação ou nos pressupostos de aplicação de métodos indirectos depende de prévia apresentação ... pedido de revisão da matéria tributável. II. Acto consequente é aquele cuja prática e conteúdo depende da existência de um acto anterior que lhe serve de causa, base ou pressuposto