Tribunal Central Administrativo Norte
00516/96-A-COIMBRA
- Data
- 2007-05-17
- Relator
- Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
- Meio processual
- Inexecução de sentença (DL 256-A/77 - LPTA) - Rec. Jurisdicional
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Coimbra
- Descritores
Sumário
Os direitos de terceiros não ficam desacautelados pelo facto de ter existido um processo, no caso um recurso contencioso de anulação, no qual não tiveram qualquer intervenção, porque a ele não foram chamados, onde se julgou nulo e de nenhum efeito um acto administrativo de licenciamento do qual eram dependentes os actos consequentes que lhes conferiram os direitos e a posição de vantagem que agora detêm.* * Sumário elaborado pelo Relator
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