01324/09.7BEPRT

Sumário

I- O acto consequente do acto anulado é nulo (artigo 133º, n.º 2, alínea i), do CPA); II- A excepção prevista na parte final do artigo 133º, nº 2, alínea i), do CPA não aproveita ao contra-interessado que tenha participado, ou apesar de não o ter feito teve a oportunidade de o fazer, no processo onde foi anulado o acto principal. III- O artigo 141º do CPA não se aplica quando está em causa a prática de actos nulos.* *Sumário elaborado pelo Relator.