210 resultados nos descritores e sumários
Relator: António Vasconcelos
compatível com o princípio da proporcionalidade, nos casos em que o desaparecimento dos actos consequentes atinge direitos constituídos, a regra de que são nulos os actos consequentes de actos anuláveis ... classificação já homologada, não tem a virtualidade de ter implicações no acto de nomeação consequente a esse posicionamento, o qual só será nulo se vier a alterar o seu posicionamento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Assim sendo, no caso dos autos, cabem no âmbito da delimitação do conceito de actos consequentes, os actos praticados pelo órgão de execução fiscal, mais concretamente, o acto de determinação ... acto administrativo, pelo que, não pode considerar-se um acto consequente, não integrando, assim, o elenco dos actos subsequentes que podem ser apreciados nesta sede e também não integrando
Relator: CATARINA JARMELA
actos consequentes apenas são atingidos na medida do estritamente necessário para reconstituir a situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto anulado, de harmonia com o princípio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
primeiro ano acarretará a nulidade de todos os actos de liquidação adicional que tenham sido baseados nessa correcção, pois são actos consequentes daquele acto que corrigiu a matéria tributável ... termos do artº.133, nº.2, al.i), do C.P.A., são nulos os actos consequentes de actos administrativos anteriormente anulados ou revogados, desde que não haja contra-interessados com interesse legítimo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
primeiro ano acarretará a nulidade de todos os actos de liquidação adicional que tenham sido baseados nessa correcção, pois são actos consequentes daquele acto que corrigiu a matéria tributável ... termos do artº.133, nº.2, al.i), do C.P.A., são nulos os actos consequentes de actos administrativos anteriormente anulados ou revogados, desde que não haja contra-interessados com interesse legítimo
Relator: TERESA DE SOUSA
atribuam certos efeitos jurídicos “a situações de facto decorrentes de actos nulos, por força do simples decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais de direito”, sendo esse ... contrato de trabalho; VII - A nulidade de um acto administrativo acarreta a nulidade dos actos consequentes, o que significa que o contrato de trabalho celebrado com a Autora é nulo
Relator: LURDES TOSCANO
são nulos os actos consequentes de actos administrativos anteriormente anulados, o que é o caso, pois as liquidações em causa, são actos consequentes do acto procedimental anulado. II – É pacífica
Relator: VITAL LOPES
442/91, de 15 de Novembro, aplicável ao caso sub judice, são nulos os actos consequentes ... actos administrativos anteriormente anulados ou revogados. iii. Como assim, em execução de sentença anulatória de actos de fixação de valores patrimoniais pode ser declarada a nulidade das consequentes liquidações
Relator: Rogério Martins
acção administrativa especial, proferido em providência cautelar após os articulados, bem como os actos consequentes deste despacho, constituem a nulidade a que alude o art.º 199º do Código ... mesmo diploma. II – Esta nulidade não implica a declaração de invalidade e o consequente desaproveitamento dos actos, se não houver, no caso, uma diminuição das garantias do réu
Relator: António Xavier Forte
Escalão , na sequência da entrada em vigor , do DL nº 328/99 , nem dos consequentes actos de processamento de abonos , formou-se caso decidido ou resolvido , não tendo, consequentemente , o recorrido
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
Constituem garantia dos contribuintes, com consagração constitucional a notificação aos interessados dos actos administrativos que lhe digam respeito, na forma prevista na lei, bem como a sua fundamentação expressa ... actos tributários e em matéria tributária, como sucede com o acto de actualização do VPT; III - Sendo ineficaz o acto de actualização do VPT, os actos consequentes dessa actualização, designadamente
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
actos praticados pelo órgão da execução fiscal que no processo afectem os direitos ou interesses legítimos do executado ou de qualquer outro interessado, cabe reclamação dirigida ao tribunal tributário ... notificação do acto que indeferiu tal dispensa, que não da prática dos posteriores e consequentes actos processuais praticados na execução fiscal em seguimento do entendido no mesmo
Relator: António Vasconcelos
pela promotora imobiliária, esgotando-se tal efeito com a prática pela autoridade competente dos actos autorizativos. VI – Nesta medida, quando foi instaurada a providência cautelar de suspensão de eficácia ... VIII – Não sendo uma evidência que os actos autorizativos de loteamento e das obras de urbanização não possam considerar-se actos consequentes para efeitos do regime da nulidade prevista
Relator: JORGE CORTÊS
venda, o que resultou na restrição da publicidade do acto de venda e na consequente restrição da plena concorrência, da plena comparabilidade das propostas de compra e na inerente mitigação ... formalidade essencial cuja inobservância determina a nulidade do acto de venda, bem como dos actos consequentes (artigos 195.º/1, 839.º/1/c
Relator: JOAQUIM CONDESSO
inquina o acto de fixação da matéria colectável e de todos os actos consequentes, incluindo o de liquidação. 5. Porém, esta exigência não é de fazer nos casos
Relator: TERESA DE SOUSA
demonstrando sobre a frente livre do piso abaixo dela, a deliberação impugnada e os actos consequentes não violam os preceitos dos arts. 50º, n 2 do PDM de Alcobaça
Relator: António Coelho da Cunha
nomeação de Instrutor efectuada pelo D.D.I. é geradora de anulabilidade, que se projecta nos actos consequentes
Relator: Cristina dos Santos
Actos administrativos consequentes são os que estão intrinsecamente dependentes de um outro, anterior, de tal modo que se o acto primário não puder manter-se na ordem jurídica o subsequente ... cometido uma falta disciplinar debaixo de um acto de requisição civil não é seu consequente se a infracção nada tem a ver com a requisição de tal modo que possa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
anteriormente praticado que funciona como causa ou condição do primeiro. São os ditos actos administrativos consequentes. 6. O efeito jurídico de suspensão da execução fiscal, provocado pela interposição de reclamação
Relator: Magda Geraldes
acto consequente pode entender-se todo o acto que foi praticado ou dotado de um certo conteúdo em virtude de um acto administrativo anterior. II - O artº 133º, nº2 ... segundo o qual anulado ou revogado um acto ilegal, são nulos, ipsojure os actos deles consequentes, ocorrendo, todavia, tal nulidade "desde que não haja contra-interessados com interesse legítimo