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Relator: António Vasconcelos
compatível com o princípio da proporcionalidade, nos casos em que o desaparecimento dos actos consequentes atinge direitos constituídos, a regra de que são nulos os actos consequentes de actos anuláveis ... classificação já homologada, não tem a virtualidade de ter implicações no acto de nomeação consequente a esse posicionamento, o qual só será nulo se vier a alterar o seu posicionamento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Assim sendo, no caso dos autos, cabem no âmbito da delimitação do conceito de actos consequentes, os actos praticados pelo órgão de execução fiscal, mais concretamente, o acto de determinação ... acto administrativo, pelo que, não pode considerar-se um acto consequente, não integrando, assim, o elenco dos actos subsequentes que podem ser apreciados nesta sede e também não integrando
Relator: Joaquim Cruzeiro
acto consequente do acto anulado é nulo (artigo 133º, n.º 2, alínea i), do CPA); II- A excepção prevista na parte final do artigo 133º, nº 2, alínea ... artigo 141º do CPA não se aplica quando está em causa a prática de actos nulos.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CATARINA JARMELA
actos consequentes apenas são atingidos na medida do estritamente necessário para reconstituir a situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto anulado, de harmonia com o princípio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
primeiro ano acarretará a nulidade de todos os actos de liquidação adicional que tenham sido baseados nessa correcção, pois são actos consequentes daquele acto que corrigiu a matéria tributável ... termos do artº.133, nº.2, al.i), do C.P.A., são nulos os actos consequentes de actos administrativos anteriormente anulados ou revogados, desde que não haja contra-interessados com interesse legítimo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
primeiro ano acarretará a nulidade de todos os actos de liquidação adicional que tenham sido baseados nessa correcção, pois são actos consequentes daquele acto que corrigiu a matéria tributável ... termos do artº.133, nº.2, al.i), do C.P.A., são nulos os actos consequentes de actos administrativos anteriormente anulados ou revogados, desde que não haja contra-interessados com interesse legítimo
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
administração tributária perante este, definindo os seus direitos ou deveres. II. O conceito de actos consequentes, para efeitos do disposto no artigo ... exige uma relação cronológica, lógica e sequencial, uma relação mais íntima entre os dois actos, tem que haver um nexo de dependência necessária. III. O acto de tributário – liquidação adicional
Relator: TERESA DE SOUSA
atribuam certos efeitos jurídicos “a situações de facto decorrentes de actos nulos, por força do simples decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais de direito”, sendo esse ... contrato de trabalho; VII - A nulidade de um acto administrativo acarreta a nulidade dos actos consequentes, o que significa que o contrato de trabalho celebrado com a Autora é nulo
Relator: MARIO TORRES
actos renovaveis, se traduz: a) na substituição do acto ilegal; b) na supressão dos efeitos, positivos e negativos, desse acto; e c) na eliminação dos actos consequentes do acto anulado ... nulidade dos actos consequentes do acto anulado decorre ope legis da decisão anulatoria, sem necessidade de especifica declaração jurisdicional; 4 - Os actos anulados por desvio de poder são renovaveis
Relator: LURDES TOSCANO
são nulos os actos consequentes de actos administrativos anteriormente anulados, o que é o caso, pois as liquidações em causa, são actos consequentes do acto procedimental anulado. II – É pacífica
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
utilizado que provoca estes problemas e consequentes perdas de tempo. III) Tal vicia o julgamento da matéria de facto e, consequentemente, os actos seguintes, porquanto se tem de extrair
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: VITAL LOPES
442/91, de 15 de Novembro, aplicável ao caso sub judice, são nulos os actos consequentes ... actos administrativos anteriormente anulados ou revogados. iii. Como assim, em execução de sentença anulatória de actos de fixação de valores patrimoniais pode ser declarada a nulidade das consequentes liquidações
Relator: Rogério Martins
acção administrativa especial, proferido em providência cautelar após os articulados, bem como os actos consequentes deste despacho, constituem a nulidade a que alude o art.º 199º do Código ... mesmo diploma. II – Esta nulidade não implica a declaração de invalidade e o consequente desaproveitamento dos actos, se não houver, no caso, uma diminuição das garantias do réu
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
consiste na prática pela Administração - a quem incumbe tirar as consequências da anulação - dos actos e operações materiais necessários à reintegração da ordem jurídica violada de molde a que seja ... âmbito do qual vieram a ser avaliados e classificados os candidatos. IV. Os actos consequentes de acto anulado são nulos desde que, por um lado, a manutenção de tais actos
Relator: António Xavier Forte
Escalão , na sequência da entrada em vigor , do DL nº 328/99 , nem dos consequentes actos de processamento de abonos , formou-se caso decidido ou resolvido , não tendo, consequentemente , o recorrido
Relator: PADRÃO GONÇALVES
certo que não fora colhida a necessaria autorização militar, referida na conclusão 5; 8 - Consequentemente, verificam-se os pressupostos legais para que o Tribunal de Contas, que visou o provimento ... lugares de "assistente hospitalar", "chefe do serviço hospitalar" e "director clinico", respectivamente, por constituirem actos consequentes do acto de provimento referido na conclusão 7, valido mas ineficaz, na sequencia
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
Constituem garantia dos contribuintes, com consagração constitucional a notificação aos interessados dos actos administrativos que lhe digam respeito, na forma prevista na lei, bem como a sua fundamentação expressa ... actos tributários e em matéria tributária, como sucede com o acto de actualização do VPT; III - Sendo ineficaz o acto de actualização do VPT, os actos consequentes dessa actualização, designadamente
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
actos praticados pelo órgão da execução fiscal que no processo afectem os direitos ou interesses legítimos do executado ou de qualquer outro interessado, cabe reclamação dirigida ao tribunal tributário ... notificação do acto que indeferiu tal dispensa, que não da prática dos posteriores e consequentes actos processuais praticados na execução fiscal em seguimento do entendido no mesmo
Relator: António Vasconcelos
pela promotora imobiliária, esgotando-se tal efeito com a prática pela autoridade competente dos actos autorizativos. VI – Nesta medida, quando foi instaurada a providência cautelar de suspensão de eficácia ... VIII – Não sendo uma evidência que os actos autorizativos de loteamento e das obras de urbanização não possam considerar-se actos consequentes para efeitos do regime da nulidade prevista