- Data
- 2019-01-11
- Relator
- Hélder Vieira
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Decisão
- Negar provimento ao recurso
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF do Porto
Sumário
A decisão de recurso hierárquico facultativo, se acto meramente confirmativo, é inimpugnável. *
*Sumário elaborado pelo relator
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