286 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
67/2007, de 31 de Dezembro, ou seja, num acto legislativo ilícito (Dec.-Lei n° 307/2009, de 23 de Outubro) que, na sua tese, foi produtor de danos anormais ... podendo afirmar-se que desde 2.09.2009 que teve conhecimento que iria ser aprovado um acto legislativo que se apresentava, na linha da sua tese, como um facto político/ legislativo ilícito
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
tenha sido, na medida em que se trata de um acto com conteúdo normativo na veste de acto legislativo, está excluída do âmbito de competência da jurisdição administrativa e fiscal
Relator: RUI PEREIRA
I – Ao não publicar a portaria de regulamentação prevista no nº 6
Relator: Teresa de Sousa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
actual hipotética, em virtude da anulação, total ou parcial, de um acto tributário, na mesma utilizando o legislador a expressão "ilegalidade" como fundamento da dita reconstituição. Ora, a expressão "ilegalidade ... própria definição da relação jurídica tributária substantiva, viciam o acto de liquidação. Tal expressão, a "ilegalidade", é igualmente utilizada pelo legislador, e com a mesma amplitude, no corpo do artº
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
modifica a natureza dos cargos, nem as respectivas funções e competências próprias. VII) - O legislador limitou o exercício de cargos em Federações Desportivas, nos termos do artigo 50º ... mesma não consubstanciar uma restrição de direitos, liberdades e garantias não constante de acto legislativo pois, manifestamente e como corolário lógico da interpretação atrás empreendida, não se antolha
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
acção ou omissão de providências legislativas – relevante para efeitos de aferição da responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função legislativa prevista no artigo 15º do Regime de Responsabilidade Civil ... demais Entidades Publicas – deve ser avaliada por referência à existência ou inexistência de um “acto legislativo”. III – A concretização de actos legislativos desconformes com a Constituição
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
tenha sido, na medida em que se trata de um acto com conteúdo normativo na veste de acto legislativo, está excluída do âmbito de competência da jurisdição administrativa e fiscal ... acção impugnatória sob a forma de acção administrativa especial passa pela explicitação do acto administrativo cuja anulação, declaração de nulidade ou de inexistência se peticiona
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
presente lei.” 2. A nacionalização é um acto materialmente político e formalmente legislativo. 3. O acto de nacionalização cria entre o Estado e o sujeito particular uma relação especial, deixando
Relator: F. Xavier
poderes consiste na prática por um órgão da administração de um acto incluído nas atribuições do poder legislativo ou do poder judicial. III- Ao proceder à liquidação de qualquer tributo ... violação de lei, a AF não está a praticar qualquer acto que pertença às atribuições do poder legislativo ou às atribuições do poder judicial, mas sim um acto incluído
Relator: SOFIA DAVID
também uma condição de inimpugnabilidade do acto confirmativo; V- Prende-se tal noção com a de acto administrativo, agora claramente assumida pelo legislador do CPA e do CPTA como tendo ... produzindo efeitos jurídicos externos; VI- Para o legislador do CPA e CPTA actuais qualquer decisão que se limite a manter um anterior acto administrativo sem alterar em nada a situação
Relator: Mário Gonçalves Pereira
Não há lugar à formação de acto tácito de indeferimento quando o destinatário do requerimento não tem competência legal para o decidir. 2) Assim, deve ser rejeitado por falta ... indeferimento tácito de requerimento em que se solicita ao CEMA uma providência de carácter legislativo
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
objectivo do legislador do D.L. nº 134/97, de 31/5, foi o de eliminar as desigualdades detectadas no Ac. do T.C. nº 563/96, que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral ... pedir o ingresso no serviço activo. III - Atento ao princípio do aproveitamento do acto administrativo, a omissão da formalidade prescrita no art. 100º do CPA não tem eficácia invalidante quando
Relator: José Correia
indeferimento e antes do pedido de reapreciação. XIX).- A decisão de indeferimento é um acto administrativo definitivo, e constitui «caso resolvido» porque contém uma declaração de vontade que cria ... vício que consiste na prática por um órgão da Administração de acto incluído nas atribuições do poder legislativo ou judicial, reconduzindo-se, essencialmente, à violação do princípio da separação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
imputabilidade aos serviços independente da demonstração da culpa dos funcionários envolvidos na emissão do acto afectada pelo erro. Por outras palavras, o dito "erro imputável aos serviços" concretiza qualquer ilegalidade ... lado, o legislador entendeu que as diferenças técnicas no apuramento do imposto não eram motivo racional suficiente para justificar um tratamento diferenciado, para efeitos de revisão do acto, entre
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consiste na prática por um órgão da Administração de um acto incluído nas atribuições do poder legislativo ou do poder judicial. Trata-se de um vício que traduz uma violação ... comete aos Chefes dos S. F., entre eles se incluindo, por exemplo, o acto de marcação de venda, tal como da adjudicação dos bens vendidos. E tal não contende
Relator: SOFIA DAVID
definição de acto confirmativo, noção que até ai estava apenas tratada doutrinal e jurisprudencialmente. Decorre do citado preceito que o acto confirmativo, porque não inova na ordem jurídica, porque não ... também uma condição de inimpugnabilidade do acto confirmativo; IV- Prende-se tal noção com a de acto administrativo, agora claramente assumida pelo legislador do CPA e do CPTA como tendo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
revogação é um acto administrativo que se destina a extinguir os efeitos de um outro acto administrativo anterior (extinção dos efeitos jurídicos produzidos pelo acto revogado - efeitos "ex tunc"), pertencendo ... actos administrativos secundários, ou "actos sobre actos". O identificado acto de revogação é, em si mesmo, um acto administrativo, assim lhe sendo aplicáveis os princípios e regras característicos dos actos
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
tenha sido, na medida em que se trata de actoa com conteúdo normativo na veste de actos legislativos, está excluída do âmbito de competência da jurisdição administrativa e fiscal conforme ... razão da hierarquia para conhecer em primeiro grau de jurisdição da impugnação do acto administrativo consubstanciado no despacho de 24.09.2010 do Vice-presidente do Conselho Directivo do Turismo de Portugal
Relator: Xavier Forte
dado que é do foro estritamente legislativo . II)- Deste modo , do silêncio recaído sobre aquele requerimento , não adveio a produção de nenhum acto tácito , uma vez que o CEMA não ... pedido se limitava a que o CEMA promovesse diligências , junto do poder político-legislativo , no sentido da criação de um novo quadro legal remuneratório , que estabelecesse as devidas diferenciações positivas