Tribunal Central Administrativo Sul

10955/01

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Data: 2003-05-29
Relator: Teresa de Sousa
Descritores: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
ACTO LEGISLATIVO
DL N. 236/2001, DE 30/8
ART.4º, N.1, ALÍNEA B) DO ETAF

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