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Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
67/2007, de 31 de Dezembro, ou seja, num acto legislativo ilícito (Dec.-Lei n° 307/2009, de 23 de Outubro) que, na sua tese, foi produtor de danos anormais ... podendo afirmar-se que desde 2.09.2009 que teve conhecimento que iria ser aprovado um acto legislativo que se apresentava, na linha da sua tese, como um facto político/ legislativo ilícito
Relator: MONTEIRO DINIS
actos legislativos. Quer isto dizer que ela proibe os diplomas legislativos de autorizarem a sua revogação, modificação, interpretação ou integração ou a suspensão da sua eficacia atraves de acto não ... contantes de diplomas anteriores a revisão constitucional que consentem que normas constitutivas de um acto legislativo possam ser alteradas por decreto simples tem de ser consideradas supervenientemente inconstitucionais, isto
Relator: MONTEIRO DINIS
legislativos. III - Quer isto dizer que aquela norma proibe os diplomas legislativos a autorizarem a sua revogação, modificação, interpretação ou integração, ou a suspenderem a sua eficacia atraves de acto ... constantes de diplomas anteriores a revisão constitucional que consentem que normas constitutivas de um acto legislativo possam ser alteradas por decreto simples tem de ser consideradas supervenientemente inconstitucionais, isto
Relator: MONTEIRO DINIS
preceito, ainda que de caracter individual e concreto, contido em diploma legislativo, mesmo quando constitua materialmente puro acto administrativo. II - A esta luz, os preceitos dos artigos ... Constituição não so porque se acham vertidos no articulado de um acto formalmente legislativo, mas tambem porque neles se comporta um criterio de decisão. III - Contrariando a afirmação proclamada
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O Acordão n. 810/93, do Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização
Relator: VITAL MOREIRA
I - O artigo 115, n. 5, da Constituição trata de impedir que
Relator: FERNANDA PALMA
normas invocadas não constam de actos legislativos, pois só são tal as leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais. Tratando-se de normas constantes de convenções colectivas ... tratar-se de uma questão de legalidade de normas “constante(s) de acto(s) legislativo(s)”. IV - As normas constantes de convenções colectivas de trabalho devem ter-se como normas
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A pratica constitucional reiterada ate a entrada em vigor da Lei
Relator: VITAL MOREIRA
I - O artigo 115, n. 5, da Constituição, trata de impedir que
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
deliberação da Assembleia Geral, confirmativa do acto do Conselho de Administração. XXII - Sendo assim, não se podera dizer que a intervenção do legislador ao impedir tal deliberação confirmativa afecte
Relator: SOUSA BRITO
I - Na situação em apreço, tanto o Tribunal de 1ª instância como
Relator: COSTA AROSO
I - Ja na vigencia da versão originaria do artigo 122 , n. 4
Relator: MONTEIRO DINIS
versão originaria do artigo 122 , n. 4 , da Constituição a publicação de um acto legislativo era tão so uma condição de eficacia e não um elemento constitutivo desse acto
Relator: TAVARES DA COSTA
sindical, comissões de trabalhadores - devem ser reservadas a lei e, integrando a reserva de acto legislativo, gera inconstitucionalidade o seu tratamento por mera via regulamentar
Relator: MESSIAS BENTO
mesmo preceito constitucional, aquilo que a lei, entendida no sentido de acto legislativo determinar e não ja a uma prescrição contida num regulamento que manifestamente não cabe naquele conteudo conceitual
Relator: MESSIAS BENTO
norma podia ser produzida pelo poder normativo regional sempre ela haveria de constar de acto legislativo. III - A ser possivel o poder normativo regional editar a norma "sub iudicio
Relator: GARCIA MARQUES
1- Tendo presentes as inter-relações que podem estabelecer-se entre o
Relator: MESSIAS BENTO
Republica eleito nos termos da Constituição. II - A validade formal e organica dos actos legislativos deve ser julgada a luz das normas constitucionais em vigor no momento da sua aprovação ... versão originaria da Constituição , como não e na actual versão , elemento constitutivo do acto legislativo, ficando este perfeito, seja com a sua aprovação , seja com a promulgação. IV - Não
Relator: GARCIA MARQUES
medida, aplicam-se à situação em apreço as linhas fundamentais do regime jurídico do acto (legislativo) inconstitucional, traçadas nos pontos 8.2.6. e 8.2.7, incluindo a de que a Administração não
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
tenha sido, na medida em que se trata de um acto com conteúdo normativo na veste de acto legislativo, está excluída do âmbito de competência da jurisdição administrativa e fiscal