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Relator: MARTINS DA FONSECA
recursos em materia de "contencioso eleitoral", usa esta expressão não apenas como referente ao "acto eleitoral" em si mesmo, mas sim como relativo a regularidade de todo o "processo eleitoral ... inalterabilidade dos cadernos eleitorais (ou seja, o periodo de 30 dias anteriores a cada acto eleitoral - artigo 33 da Lei n. 69/78, de 3 de Novembro - acto eleitoral que havia
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
80º e o 55º dias anteriores ao dia marcado para a realização do acto eleitoral, não pode entender-se isoladamente do que se preceitua no n.º 3 do artigo ... resulta que as forças políticas ou os grupos de cidadãos que pretenderem concorrer ao acto eleitoral deverão ter ao seu dispor um período cuja duração oscilará entre
Relator: RIBEIRO MENDES
Cabe recurso eleitoral para o Tribunal Constitucional de decisão de vereador de camara que indeferiu reclamação, dirigida ao presidente dessa camara, do acto de designação dos membros das mesas ... presidente da junta de freguesia. II - A apresentação do recurso contencioso de acto de orgão da administração eleitoral e feita no orgão que proferiu o acto definitivo e executorio
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Um acto meramente confirmativo so e recorrivel se o acto anterior, que
Relator: TAVARES DA COSTA
eleitoral relativamente as eleições para os orgãos do poder local não se circunscreve ao acto eleitoral em si, mas estende-se a todas as operações juridicas que decorrem ao longo ... conhecer desses recursos. V - A intervenção do Tribunal Constitucional esta concebida para o acto eleitoral dos titulares dos orgãos electivos de soberania, das regiões autonomas e do poder local
Relator: RIBEIRO MENDES
eleitores deve ser interposto no prazo de 48 horas a contar da realização do acto eleitoral, apresentando-se o respectivo requerimento directamente no Tribunal Constitucional. II - Não e invocavel ... não observancia do prazo de 48 horas para a interposição de recurso contencioso de acto eleitoral
Relator: GUILHERME DA FONSECA
mais favoravel (não terem tido conhecimento da indicação daquela data, bem como do acto eleitoral, senão no dia 8 de Janeiro), o "dies a quo" sempre se localizaria na data ... dizem ter tido conhecimento do "acto eleitoral", ou seja, no referido dia 8. IV - Ora, tendo o requerimento dado entrada no Tribunal Constitucional no dia 12 de Janeiro, muito para
Relator: RIBEIRO MENDES
alegadas como fundamento do recurso que teriam sido praticadas durante o processo eleitoral, mas antes do acto de votação, nomeadamente, a ilegal denegação de copias dos cadernos eleitorais, a duplicação ... existido, deixou de poder ser invocada, a partir do momento em que ocorreu o acto eleitoral. Todo o processo eleitoral decorre segundo um sistema faseado "em cascata", ficando sanadas eventuais
Relator: TAVARES DA COSTA
referir de modo explicito que a repetição do acto eleitoral se circunscrevia a determinadas secções de voto, o acordão n. 15/90 precisou o ambito da anulação de modo suficiente para
Relator: BRAVO SERRA
Quer se entenda que aqui estaria em causa um recurso de contencioso eleitoral, o que implicava que a respectiva apresentação, a ocorrer neste Tribunal, teria de ser efectuada no prazo ... contadas desde a decisão impugnada ou desde a afixação do edital que marcou novo acto eleitoral, quer se entenda que aquela decisão consubstanciava a decisão de um "orgão" de administração
Relator: TAVARES DA COSTA
melhor traduz a expressão quantitativa da vontade do eleitorado. II - O recurso contencioso eleitoral pressupõe que as irregularidades que o fundamentam tenham sido objecto de previa reclamação ou protesto, competindo ... podendo influir no seu resultado geral final, pelo que se impõe a anulação do acto eleitoral e a sua repetição nas secções de voto em causa (e não em toda
Relator: TAVARES DA COSTA
Comissão Nacional de Eleições e um orgão "sui generis" da administração eleitoral, autonomo relativamente ao poder ecexutivo, independente e não integrado na organização administrativada do Governo, funcionando junto da Assembleia ... poder local. II - A referida Comissão cabe não so o contolo do acto eleitoral em si mesmo, mas tambem da regularidade e validade dos actos praticados no decurso do processo
Relator: CARDOSO DA COSTA
Nacional de Eleições não e um tribunal, mas um orgão "sui generis" de " administração eleitoral", autonomo relativamente ao Governo e não integrado na organização administrativa deste dependente. Compete ... para a Assembleia da Republica abrange o contencioso relativo, não so a regularidade do "acto eleitoral" em si mesmo, mas tambem a regularidade do "processo eleitoral", neste se incluindo
Relator: MONTEIRO DINIS
execução do processo eleitoral, compreendendo-se no ambito dessas providencias o conjunto de regras e medidas regulamentadoras do funcionamento do respectivo processo eleitoral. II - A competencia conferida pela ... direito eleitoral consagrados no artigo 116 da Constituição, relativamente as regras disciplinadoras do acto eleitoral dos vogais do Conselho Superior da Magistratura, parece irrecusavel que a exclusão do ambito
Relator: MESSIAS BENTO
significa que se quis assegurar a possibilidade de controlo contencioso não so do acto eleitoral em sentido estrito, mas de todas as operações judiciais que decorram ao longo do processo ... candidato e um acto voluntario, que não pode ser imposto judicialmente. V - Se um candidato passar a utilizar os seus tempos de antena para fazer propaganda eleitoral a favor
Relator: RAUL MATEUS
solução não impede que os interessados possam reagir contra a ilicita marcação de um acto eleitoral, pois que, tendo, na hipotese sub-judice, a Camara Municipal de Odemira praticado ... acto administrativo definitivo e executorio, ao marcar a eleição da Assembleia da Freguesia de Colos, sempre tal acto era susceptivel de recurso contencioso, nos precisos termos dos artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
invocadas influenciaram o resultado eleitoral, condição indispensavel para se poder decidir da anulação do acto eleitoral
Relator: NUNES DE ALMEIDA
recorrer do acto da mesa do plenario de cidadãos eleitores ou do seu presidente que desconvocou a reunião desse plenario em que se repetiria o acto eleitoral para a junta
Relator: MESSIAS BENTO
conclusão anterior quem tenha legitimidade para reclamar, ou seja, as forças politicas concorrentes ao acto eleitoral a que os boletins de voto se destinam, e não tambem a Administração ... Ministerio da Administração interna. O acto administrativo que, "in casu", o juiz anulou teve como autor o Secretariado Tecnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral e não a Camara Municipal
Relator: RIBEIRO MENDES
para impugnar a decisão que ordenou a ampliação dos simbolos das forças concorrentes ao acto eleitoral em causa, porquanto não foi a mesma camara quem determinou a fixação das dimensões ... Ministerio da Administração Interna, atraves do Secretariado Tecnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, de forma uniforme para todas as freguesias e conselhos do territorio nacional. Aquela camara coube apenas