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Relator: MARTINS DA FONSECA
recursos em materia de "contencioso eleitoral", usa esta expressão não apenas como referente ao "acto eleitoral" em si mesmo, mas sim como relativo a regularidade de todo o "processo eleitoral ... inalterabilidade dos cadernos eleitorais (ou seja, o periodo de 30 dias anteriores a cada acto eleitoral - artigo 33 da Lei n. 69/78, de 3 de Novembro - acto eleitoral que havia
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
actos eleitorais e pelo princípio da aquisição progressiva dos actos, segundo o qual o acto eleitoral posterior só pode ter lugar depois de completado o anterior, funcionando o primeiro acto ... procedimento depois de consolidada a fase anterior. III. O princípio da impugnação unitária do acto eleitoral não permite a impugnação autónoma de actos anteriores à eleição, salvo os relativos
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
listas em vez da eleição uninominal prevista na lei gera a nulidade do acto eleitoral 2 - O prazo de sete dias previsto no nº 2 do artigo 98º aplica ... revogação dos actos eleitorais baseada na inconveniência. 4 - O prazo da impugnação de acto eleitoral conta-se a partir do possível conhecimento do acto, desde que ele seja eficaz.* * Sumário
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
I. Nos termos do art. 38° da Lei n°. 10/2003, compete às
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
regime de inelegibilidades visam, por um lado, garantir a dignificação e a genuinidade do acto eleitoral e, por outro, garantir a isenção e a independência com que os titulares ... aqueles eleitos locais que viram o seu mandato perdido por decisão judicial relativamente ao acto eleitoral entretanto marcado e destinado a completar o mandato interrompido e aos mandatos subsequentes salvo
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
80º e o 55º dias anteriores ao dia marcado para a realização do acto eleitoral, não pode entender-se isoladamente do que se preceitua no n.º 3 do artigo ... resulta que as forças políticas ou os grupos de cidadãos que pretenderem concorrer ao acto eleitoral deverão ter ao seu dispor um período cuja duração oscilará entre
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
1. A modificação territorial das autarquias locais tem conteúdo normativo primário tanto
Relator: RIBEIRO MENDES
Cabe recurso eleitoral para o Tribunal Constitucional de decisão de vereador de camara que indeferiu reclamação, dirigida ao presidente dessa camara, do acto de designação dos membros das mesas ... presidente da junta de freguesia. II - A apresentação do recurso contencioso de acto de orgão da administração eleitoral e feita no orgão que proferiu o acto definitivo e executorio
Relator: António Vasconcelos
acto praticado pela Assembleia Geral de um Instituto Politécnico para eleição do respectivo Presidente é um acto que se insere no próprio processo eleitoral para presidente dos Institutos Politécnicos ... fica concluído com a homologação do acto eleitoral pelo ministro da tutela. 2 - Esta homologação não é uma "homologação em sentido próprio" (acto pelo qual um órgão deliberativo aceita
Relator: ALBERTO RUÇO
I - Para efeitos de legitimidade processual, não se exige ao associado que
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Um acto meramente confirmativo so e recorrivel se o acto anterior, que
Relator: SÍLVIO SOUSA
acção que tenha por objecto a impugnação de acto eleitoral de órgãos sociais e a realização de um novo acto eleitoral para os seus órgãos sociais não tem para
Relator: TAVARES DA COSTA
eleitoral relativamente as eleições para os orgãos do poder local não se circunscreve ao acto eleitoral em si, mas estende-se a todas as operações juridicas que decorrem ao longo ... conhecer desses recursos. V - A intervenção do Tribunal Constitucional esta concebida para o acto eleitoral dos titulares dos orgãos electivos de soberania, das regiões autonomas e do poder local
Relator: RIBEIRO MENDES
eleitores deve ser interposto no prazo de 48 horas a contar da realização do acto eleitoral, apresentando-se o respectivo requerimento directamente no Tribunal Constitucional. II - Não e invocavel ... não observancia do prazo de 48 horas para a interposição de recurso contencioso de acto eleitoral
Relator: GUILHERME DA FONSECA
mais favoravel (não terem tido conhecimento da indicação daquela data, bem como do acto eleitoral, senão no dia 8 de Janeiro), o "dies a quo" sempre se localizaria na data ... dizem ter tido conhecimento do "acto eleitoral", ou seja, no referido dia 8. IV - Ora, tendo o requerimento dado entrada no Tribunal Constitucional no dia 12 de Janeiro, muito para
Relator: RIBEIRO MENDES
alegadas como fundamento do recurso que teriam sido praticadas durante o processo eleitoral, mas antes do acto de votação, nomeadamente, a ilegal denegação de copias dos cadernos eleitorais, a duplicação ... existido, deixou de poder ser invocada, a partir do momento em que ocorreu o acto eleitoral. Todo o processo eleitoral decorre segundo um sistema faseado "em cascata", ficando sanadas eventuais
Relator: TAVARES DA COSTA
referir de modo explicito que a repetição do acto eleitoral se circunscrevia a determinadas secções de voto, o acordão n. 15/90 precisou o ambito da anulação de modo suficiente para
Relator: BRAVO SERRA
Quer se entenda que aqui estaria em causa um recurso de contencioso eleitoral, o que implicava que a respectiva apresentação, a ocorrer neste Tribunal, teria de ser efectuada no prazo ... contadas desde a decisão impugnada ou desde a afixação do edital que marcou novo acto eleitoral, quer se entenda que aquela decisão consubstanciava a decisão de um "orgão" de administração
Relator: TAVARES DA COSTA
melhor traduz a expressão quantitativa da vontade do eleitorado. II - O recurso contencioso eleitoral pressupõe que as irregularidades que o fundamentam tenham sido objecto de previa reclamação ou protesto, competindo ... podendo influir no seu resultado geral final, pelo que se impõe a anulação do acto eleitoral e a sua repetição nas secções de voto em causa (e não em toda
Relator: TAVARES DA COSTA
Comissão Nacional de Eleições e um orgão "sui generis" da administração eleitoral, autonomo relativamente ao poder ecexutivo, independente e não integrado na organização administrativada do Governo, funcionando junto da Assembleia ... poder local. II - A referida Comissão cabe não so o contolo do acto eleitoral em si mesmo, mas tambem da regularidade e validade dos actos praticados no decurso do processo