PGR-CC
Parecer n.º 30/1991
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O artigo 27 da Lei n 58/90, de 7 de Setembro
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Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O artigo 27 da Lei n 58/90, de 7 de Setembro
Relator: Pedro Vergueiro
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre
Relator: Ana Patrocínio
situações de isenção de licenciamento das mensagens publicitárias que sendo visíveis a partir do espaço público se limitam a publicitar os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou esteja relacionada ... diferenciadores dos produtos por si comercializados, integram o conceito legal de publicidade ou de actividade publicitária, nos termos do artigo 3.º do Código da Publicidade.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: EDUARDO JOSÉ OLIVEIRA AZEVEDO
responsabilidade civil, nos termos dos artºs 483º e 484º do CC. 5- Na actividade publicitária referente a anúncios referenciados como “classificados” em principio existe por parte da proprietária do veículo ... não pretenderia ver frustrado, como do público alvo do mesmo. 7- Perante actividade comercial publicitária a pessoa padrão que a lei acolhe terá que ser forçosamente aquela que actua
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
domínio público ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares. 5 – As mensagens publicitárias colocadas em propriedade privada, mas visíveis ... espaço público, evidenciam uma prestação pública, traduzida na remoção de um obstáculo jurídico à actividade publicitária, que é relativamente proibida, ficando, pois, sujeita a um licenciamento prévio pelas Câmaras Municipais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
publicidade pode considerar-se uma actividade relativamente proibida, mais propiamente a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, dependendo de licenciamento prévio das autoridades competentes e competindo ... 17/8). 8. Em exclusivo proveito próprio, um sujeito privado - o anunciante - introduz, através da actividade publicitária, mudanças qualitativas na percepção e no gozo do espaço público por parte de todos
Relator: Vital Lopes
concedida a licença das utilidades propiciadas pela remoção, pela edilidade, do obstáculo jurídico à actividade publicitária; 2. Como assim, a transmissão do bem imóvel não gera qualquer situação de ilegitimidade
Relator: GARCIA MARQUES
competencia para o controlo e sanção das violações aos principios a observar na actividade publicitaria - artigos 6, 30, 36, n 1, e 41, alinea b), do Decreto-Lei n 303/83
Relator: MAIO MACÁRIO
satisfação de mera curiosidade do leitor, da notícia de pura sensação, quando exerce activi-dades publicitárias e quando trata da vida familiar e privada e pessoas particulares e anóni
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
valor de € 400,00 e as despesas correntes com a normal "actividade" da "Casa", que, em tese, se cifrariam em € 250,00; 44. Em suma, mensalmente a "Casa" teria despesas ... Afonso, …, sito na Urbanização de …, para o exercício da prostituição. Para o exercício dessa actividade, publicitou-a no jornal "Correio da Manhã", indicando um número de telefone para o contacto
Relator: JORGE CORTÊS
realização de campanha publicitária é passível de incorporação no activo imobilizado do impugnante/recorrido, como activo intangível. 2) As características do activo intangível são as seguintes: identificabilidade; controlo por parte ... económicos futuros. 3) Os custos incorridos com a aquisição de activo intangível, como sucede com os encargos com campanhas publicitárias, são susceptíveis de amortização, no prazo de três anos
Relator: RUI PEREIRA
Ainda que a “Autoridade da Concorrência” tenha o dever legal de publicitar a sua actividade, não pode emitir comunicados públicos, designadamente de imprensa, relativos a decisões finais de processos
Relator: Magda Geraldes
possam oferecer serviços similares aos da “Casa Pronta” por preço inferior conforme tem sido publicitado com o sistema “Casa Simples, Casa Segura , sendo meramente eventuais os prejuízos decorrentes da simples ... cartórios deficitários, o que mitiga o risco económico inerente ao exercício da sua actividade, não se deve considerar preenchido o requisito do periculum in mora
Relator: MARIA JOÃO MATOS
direito, ter(em) relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil (arts. 2º, n.º 1 e 130º, ambos do C.P.C ... Vendido um prédio com uma área inferior, em mais de um vigésimo, à publicitada e paga, o que só se apura posteriormente, tem o comprador direito à redução proporcional
Relator: FELIZARDO PAIVA
veio não só regular a forma de registo do trabalho dos trabalhadores móveis em actividades de transporte rodoviário não sujeitos ao aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, vulgarmente ... ainda que o empregador utilize o veículo como elemento de trabalho coadjuvante da sua actividade, ou seja, não sendo transportador no verdadeiro sentido do termo, não se encontrando o trabalhador
Relator: Fonseca da Paz
oferecer serviços similares aos da “Casa Pronta” por preço inferior conforme, aliás, tem sido publicitado com o sistema “Casa Simples, Casa Segura , sendo meramente eventuais os prejuízos decorrentes da simples ... cartórios deficitários, o que mitiga o risco económico inerente ao exercício da sua actividade, não se deve considerar preenchido o requisito referido
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
auferir o subsídio de desemprego. II. A existência de um cartão de visita publicitando a disponibilidade para trabalhos de manutenção de piscinas e tratamento de águas, sem que se demonstre ... desemprego, a disponibilidade para o trabalho, que se traduz na obrigação de procura activa de emprego pelos seus próprios meios e efectuar diligências adequadas à obtenção de novo emprego – arts
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
acto suspendendo, da autoria do VicePresidente da Câmara Municipal ... não tenha sido publicitado no dia 05 de dezembro de 2024, ou seja, e ao contrário, tendo resultado provado ... alínea a) do CPTA], e no prazo de 7 dias. 4 - Nenhuma legitimidade activa e processual assiste ao Requerente Sindicato para efeitos de intentar o processo cautelar visando a suspensão
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
jurídicos contra actuações injustificadamente imprevisíveis daqueles com quem se relacionem. II. No âmbito da actividade administrativa são pressupostos da tutela de confiança um comportamento gerador de confiança, a existência ... cedência de parcelas e equipamentos” acompanhado a interpretação por si firmada, veiculada e publicitada sobre o artigo 42º RMTEOU e, num segundo acto, passados três anos, emite liquidação adicional afastando
Relator: SERRA LEITÃO
conferidos pelo art. 17º do DL 116/99 de 4/8, despacho este que foi devidamente publicitado no DR, II Série de 22/12, dele constando a especificação dos poderes delegados, designadamente ... não afecta a validade do acto. VII - A administração, no exercício da sua actividade, encontra-se sujeita ao princípio da imparcialidade consagrado no art. 266º da CRP: encontra