00613/05.4BEBRG

Sumário

I. A entidade administrativa tem o ónus de provar que determinado beneficiário deixou de reunir os requisitos para continuar a auferir o subsídio de desemprego. II. A existência de um cartão de visita publicitando a disponibilidade para trabalhos de manutenção de piscinas e tratamento de águas, sem que se demonstre, em concreto, a realização de qualquer trabalho realizado, não importa a suspensão do pagamento do subsídio de desemprego. III. É obrigação do beneficiário do subsídio de desemprego, a disponibilidade para o trabalho, que se traduz na obrigação de procura activa de emprego pelos seus próprios meios e efectuar diligências adequadas à obtenção de novo emprego – arts. 8º-., nº-.2, al. d) e 51º-., nº-.1, al. c), ambos do Dec. Lei 119/99, de 14 de Abril.* * Sumário elaborado pelo Relator