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349 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    90-0201

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    recurso para o Tribunal Constitucional de decisão que desaplicara uma norma com fundamento na inconstitucionalidade desta, proferida em primeira instancia - no caso pela 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo, não ... quanto ao objecto do recurso. IV - O parametro formal, organico e material da conformidade constitucional de uma norma, desaplicada por inconstitucional em decisão proferida antes da declaração de inconstitucionalidade superveniente

  3. TCONSTsó sumário

    93-0618

    Relator: RIBEIRO MENDES

    fundamento ao presente pedido - no dominio da fiscalização concreta de constitucionalidade - foi julgada inconstitucional a interpretação assumida nas decisões recorridas de que os tribunais comuns referidos por esta transcrita norma ... podera deixar de se inscrever como estando inserida no ambito da reserva de lei formal

  4. TCANsó sumário

    01504/05.4BEVIS

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    harmonia com o julgamento do TC tem-se como inconstitucional a norma constante do art. 02.º, n.º 1 do DL n.º 48051 interpretada no sentido ... Anulado em sede de recurso hierárquico necessário o referido acto com base em ilegalidade formal (violação do dever de fundamentação) a Administração constitui-se na obrigação ou no dever

  5. TCANsó sumário

    01496/05.0BEVIS

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    harmonia com o julgamento do TC tem-se como inconstitucional a norma constante do art. 02.º, n.º 1 do DL n.º 48051 interpretada no sentido ... Anulado em sede de recurso hierárquico necessário o referido acto com base em ilegalidade formal (violação do dever de fundamentação) a Administração constitui-se na obrigação ou no dever

  6. TCONSTsó sumário

    90-0089

    Relator: ALVES CORREIA

    admissibilidade do recurso depender de a inconstitucionalidade haver sido suscitada durante o processo deve ser tomado, não num sentido puramente formal, mas num sentido funcional, tal que essa invocação havera ... alinea b) do artigo 669 do Codigo de Processo Civil, a questão da inconstitucionalidade da norma aplicada na parte da sentença que não condenou a re em custas, fizeram

  7. TCONSTsó sumário

    91-0164

    Relator: BRAVO SERRA

    aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade. II - Não e, porem, necessario que o tribunal, na sua decisão, tenha, formalmente, de utilizar qualquer fraseado sacramental de onde ... norma impugnada, não pode concluir-se que tenha havido desaplicação dessa norma por inconstitucionalidade

  11. TCONSTsó sumário

    83-008

    Relator: MARIO DE BRITO

    extra-urbanas competencia para estes instruirem e julgarem processos por delitos fiscais. IV - E inconstitucional o artigo 110 do mesmo Contencioso, na medida em que , conjugado com os artigos ... fiscais. V - Não e inconstitucional o referido artigo 110 na parte em que não exige que o despacho de indiciação seja precedido de acusação formal , deduzida pelo Ministerio Publico

  12. TCONSTsó sumário

    94-0070

    Relator: ALVES CORREIA

    admissibilidade do recurso consistente em a inconstitucionalidade haver sido suscitado "durante o processo", deve ser tomado não em sentido puramente formal, mas num sentido funcional, tal que essa invocação deve ... Constituição, imputando, deste modo, o vicio de inconstitucionalidade a decisão recorrida

  13. TRCsó sumário

    3291/23.5T8CBR.C1

    Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

    artigo 98º-I/4/a do CPT para apresentação dos documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas, no caso de despedimento por extinção do posto de trabalho. II – A cominação estabelecida ... não ofende o princípio da proporcionalidade, nem tal normativo enferma de inconstitucionalidade com esse fundamento por desconformidade com o direito à tutela jurisdicional efetiva, consagrado no art.º 20º

  15. TCANsó sumário

    00987/16.1BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    partes deverá ser ponderada pelo juiz não havendo qualquer imposição legal relativamente a essa formalidade, mormente quando a mesma se não revele essencial para o apuramento da verdade, tendo presente ... pode considerar-se a preterição de uma formalidade legal, desde que a prova produzida e disponível se mostre suficiente. 2 - É inconstitucional, por violação dos artigos

  16. TCANsó sumário

    01081/16.0BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    partes deverá ser ponderada pelo juiz não havendo qualquer imposição legal relativamente a essa formalidade, mormente quando a mesma se não revele essencial para o apuramento da verdade, tendo presente ... pode considerar-se a preterição de uma formalidade legal, desde que a prova produzida e disponível se mostre suficiente. 2 - É inconstitucional, por violação dos artigos

  18. TCONSTsó sumário

    94-0518

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    entender que não teve oportunidade de suscitar, no momento normalmente adequado, a inconstitucionalidade desta norma, e, consequentemente, que se deve tomar conhecimento do recurso. II - Ainda que se visse ... questão que o recorrente suscitou desde o início foi sempre a da inconstitucionalidade da norma que, proibindo a extradição no caso de os factos que fundamentam tal extradição serem puníveis

  19. TCASsó sumário

    05379/01

    Relator: José Gomes Correia

    Não pode conhecer-se da inconstitucionalidade invocada pelo impugnaste se este não sem precisa qual o seu objecto, designadamente qual as normas ou principios da CRP violados. II - Sem prejuízo ... impõe o conhecimento oficioso da inconstitucionalidade das normas, sempre direi que não vislumbro que a exigência de controlo da regularidade formal da factura (art. 35.°, n.0 5, do CTVA), imposta