269 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2015-03-12só sumário

   11816/15

   Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

   343º nº 1 do Cód. Civil compete ao Réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. II – Para que o cidadão estrangeiro adquira a nacionalidade portuguesa não

   • ACÇÃO DE OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE PORTUGUESA
   • ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA
   • ÓNUS DA PROVA
   • LIGAÇÃO EFECTIVA DO INTERESSADO À COMUNIDADE NACIONAL
2. TCAS2015-03-05só sumário

   07395/14

   Relator: CRISTINA FLORA

   realidade do teor das declarações; III. Cabe à AT o ónus da prova dos factos constitutivos do direito de tributar, nos termos do disposto

   • IMPOSTO AUTOMÓVEL, ÓNUS DA PROVA
3. TCAS2014-11-27só sumário

   08187/14

   Relator: PEDRO MARQUES MARCHÃO

   recai o ónus de invocar e provar os factos que integram os pressupostos respectivos, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que aquele pretende ver reconhecido

   • DISPENSA DA GARANTIA; FALTA DE MEIOS ECONÓMICOS; ÓNUS DA PROVA
4. TCAS2014-05-29só sumário

   07573/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência jurídica. A natureza do facto constitutivo que baseia o aparecimento da taxa pode consistir na prestação de uma actividade pública

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
   • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
   • AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. ARTº.265, DO C.P.CIVIL
   • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
   • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R
5. TCAS2013-05-14só sumário

   06018/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência jurídica. A natureza do facto constitutivo que baseia o aparecimento da taxa pode consistir na prestação de uma actividade pública

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
   • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
   • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
   • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R
   • PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS
6. TCAS2012-07-10só sumário

   05256/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   contra os factos apurados. Contrariamente ao erro material, ao qual se aplica o regime previsto no artº.667, do C.P.Civil, quanto ao erro de julgamento, de facto ou de direito ... concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência jurídica. A natureza do facto constitutivo que baseia o aparecimento da taxa pode consistir na prestação de uma actividade pública

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • ERRO DE JULGAMENTO (DE FACTO OU DE DIREITO)
   • PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS
   • NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS
   • A TAXA PODE TER POR FUNDAMENTO, ALÉM DO MAIS, A REMOÇÃO DE UM LIMITE JURÍDICO À ACTIVIDADE DOS PARTICULARES
   • ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS COMO UMA ACTIVIDADE RELATIVAMENTE PROIBIDA
7. TCAS2012-06-28só sumário

   05214/09

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   liquet probatório, a ação tem de ser julgada procedente, por falta de prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. IV. Mostra-se insuficiente para a caracterização da ligação

   • NACIONALIDADE, LIGAÇÃO EFETIVA À COMUNIDADE NACIONAL, ÓNUS DA PROVA
8. TCAS2012-05-15só sumário

   05533/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência jurídica. A natureza do facto constitutivo que baseia o aparecimento da taxa pode consistir na prestação de uma actividade pública

   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER (“AD RECURSUM”)
   • PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE POSTERIOR À LIQUIDAÇÃO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
   • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
   • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R
9. TCAS2012-04-17só sumário

   04796/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência jurídica. A natureza do facto constitutivo que baseia o aparecimento da taxa pode consistir na prestação de uma actividade pública

   • OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS
   • ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ARTº.204, Nº.1, AL.A), DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • ARTº.8, Nº.2, DA LEI 53-E/2006, DE 29/12
   • NECESSIDADE LEGAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS TAXAS LOCAIS
   • FUNDAMENTAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA DAS TAXAS CRIADAS (CFR.ARTº.8, Nº.2, AL.C), DO REGIME GERAL DAS TAXAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS
   • CONCEITO DE TAXA
10. TCAS2012-03-29só sumário

    08591/12

    Relator: SOFIA DAVID

    Invocando o ora Recorrente o seu direito à prestação, cabe-lhe a prova dos factos constitutivos desse direito, sob pena de a sua pretensão improceder (cf. artigo 342º

    • ARTIGO 112º DO DECRETO-LEI N.º 559/99, DE 16.12; INTIMAÇÃO À EMISSÃO DO ALVARÁ; NULIDADE
11. TCAS2012-03-08só sumário

    07756/12

    Relator: RUI PEREIRA

    aquisição daquela licenciatura, a decisão do TAF de Loulé sobre a matéria de facto pode ser alterada por este TCA Sul, nos termos da alínea ... instituição de ensino superior para a aquisição daquela licenciatura, por serem factos constitutivos do seu direito [cfr. artigo 342º, nº 1 do Cód. Civil

    • DECISÃO DE FACTO – MODIFICABILIDADE – PROFESSORES – REPOSICIONAMENTO
12. TCAS2011-06-21só sumário

    04536/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência jurídica. A natureza do facto constitutivo que baseia o aparecimento da taxa pode consistir na prestação de uma actividade pública

    • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
    • MATÉRIA DE FACTO. MATÉRIA DE DIREITO
    • CRITÉRIO JURÍDICO PARA DESTRINÇAR SE ESTAMOS PERANTE UMA QUESTÃO DE DIREITO OU UMA QUESTÃO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
    • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R
13. TCAS2011-01-27só sumário

    06414/10

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    julgador da matéria de facto deve desconsiderar as invocações conclusivas ou paradoxais. 4. Cabe ao A. fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado na p.i., sendo

    • JULGAMENTO – MATÉRIA DE FACTO – ÓNUS DA PROVA – SERVIÇO DOCENTE EXTRAORDINÁRIO
14. TCAS2010-06-08só sumário

    04083/10

    Relator: JOSÉ CORREIA

    bens. IV) – A eventual dificuldade que possa resultar para o executado de provar o facto negativo que é a sua irresponsabilidade na génese da insuficiência ou inexistência de bens não ... verificam as condições de que tal dispensa depende, pois trata-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido

    • EXECUÇÃO FISCAL
    • RECLAMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº 276º DO CPPT
    • DISPENSA DE GARANTIA NOS TERMOS DO ARTº 52º, Nº 4 DA LGT
15. TCAS2010-03-23só sumário

    03571/09

    Relator: LUCAS MARTINS

    conhecer das questões suscitadas pelas partes e das de conhecimento oficioso, atendendo, contudo, aos factos constitutivos, modificativos ou extintivos, desde que supervenientes; A apreciação destes, contudo, presspõe o seu conhecimento

    • PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA EXEQUENDA
    • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
    • EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL
    • FACTOS SUPERVENIENTES
    • CASO JULGADO
16. TCAS2009-11-12só sumário

    02476/07

    Relator: RUI PEREIRA

    Esse conhecimento não é, contudo, um conhecimento jurídico, bastando que o lesado conheça os factos constitutivos desse direito, ou seja, que o lesado esteja em condições de formular um juízo

    • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
    • RESPONSABILIDADE CIVIL
    • PRESCRIÇÃO
17. TCAS2009-06-18só sumário

    04594/08

    Relator: Coelho da Cunha

    Culpa não pode ser formulada em termos vagos e genéricos, devendo especificar os factos constitutivos da infracção e as circunstâncias de tempo, modo e lugar. II – A omissão de tais

    • NOTA DE CULPA
    • REQUISITOS
18. TCAS2008-10-02só sumário

    04125/08

    Relator: António Vasconcelos

    343º nº 1 do Cód. Civil compete ao Réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga

    • ACÇÃO DE OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE PORTUGUESA
    • ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA
    • ÓNUS DA PROVA
19. TCAS2006-06-27só sumário

    00790/05

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    reais proveitos; 3. No âmbito do direito tributário, cabe à AR provar os factos constitutivos do direito que se arroga, o que pode ser feito através de indícios desde

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • IRC
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR
    • MÉTODOS INDIRECTOS
    • PRESSUPOSTOS
    • ACORDO OBTIDO NA CDR
20. TCAS2005-07-07só sumário

    11534/02/B

    Relator: Cristina dos Santos

    facto constitutivo do pedido indemnizatório por causa legítima de inexecução de sentença limita o litígio substantivo à quantificação do montante da indemnização devida. 2. Cumulando-se pedidos indemnizatórios derivados

    • EXECUÇÃO DE SENTENÇA
    • ARTº 10º Nº 4 DL 256-A/77 DE 17.6