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Relator: LUCAS COELHO
Todo o tempo de serviço docente prestado nos seminarios menores por professores do ensino oficial, anterior ou posteriormente a entrada em vigor do Decreto-Lei n 398/88 ... ensino publico no ano lectivo em que os respectivos professores iniciarem as suas funções docentes nos seminarios menores - cfr ainda o n 3 da Portaria n 613/86
Relator: FERREIRA RAMOS
portanto, para os determinados no Decreto-Lei n 134/79 - todo o tempo de serviço docente prestado, antes ou depois da entrada em vigor daquele diploma, por agentes de ensino ... condições nele referidas; 4 - E tempo de serviço docente, a contar nos termos e para os efeitos dos mencionados artigos 12 do Decreto-Lei n 290/75
Relator: PADRÃO GONÇALVES
compreende a remuneração complementar a que tem direito os reitores, vice reitores e pessoal docente das Universidades e Institutos Universitarios, quando em regime de exclusividade (artigos ... abrange-se apenas, para alem das diuturnidades devidas: quanto aos vice reitores e pessoal docente, o vencimento da letra correspondente, fixado na tabela oficial da função publica; quanto aos reitores
Relator: MILLER SIMÕES
quaisquer efeitos legais - e, portanto, para o de aposentação - todo o tempo de serviço docente prestado, antes ou depois da entrada em vigor desse diploma, por agentes de ensino ... condições nele referidas; 2- É tempo de serviço docente, a contar nos termos e para os efeitos do mencionado artigo 12º e do artigo 26º, nº 1, alinea
Relator: ILDA CÔCO
decisão. III- No concurso de contratação inicial, são ordenados na 1.ª prioridade os docentes que reúnam as condições de renovação do contrato a termo resolutivo certo. IV- A satisfação ... necessidades temporárias é assegurada, em primeiro lugar, pela colocação de docentes de carreira candidatos à mobilidade interna, pelo que apenas há lugar à renovação do contrato a termo resolutivo certo
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
instância: cfr. art. 25º e art. 20° ambos do Estatuto da Carreira Docente Universitária - ECDU, aprovado pelo DL n.º 448/79, de 13 de novembro, na redação ... porém, tal afirmação. A verdade é que a categoria de "professor titular" da carreira docente do sistema de ensino universitário brasileiro corresponde, no sistema do ensino superior português, à categoria
Relator: Helena Ribeiro
concurso externo aberto pelo Ministério da Educação para o ano letivo de 2014/2015, o docente que para a mesma disciplina tenha celebrado 5 contratos a termo resolutivo sucessivos, anuais ... celebração de 5 contratos a termo resolutivo anuais e sucessivos com um docente ou de 4 renovações do contrato, em horário completo e anual, para lecionar a disciplina de disciplina
Relator: LINA COSTA
185/81, de 7 de Janeiro, que aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Politécnico, vem previsto o procedimento e respectiva tramitação, de nomeação inicial e definitiva ... artigo 11º, recebe o relatório de actividades do professor a nomear, escolhe os dois docentes para analisarem esse relatório e emitirem parecer favorável ou não à nomeação definitiva, reúne, analisa
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
aplicação subsidiária, igualmente determinada no artigo 112.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, pressupõe uma lacuna que importa ... mesma ou em outra escola particular ou cooperativa nem vier a exercer funções docentes no mesmo âmbito escolar. 5.ª — As condições de punibilidade disciplinar do antigo diretor pedagógico deixam
Relator: Frederico Macedo Branco
progressão dos docentes, nos termos do Artº 37º da Estatuto da Carreira Docente, na versão republicada pelo Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho, bem como as disposições ... progressão ao 2º escalão dependesse, nomeadamente, da permanência de um período mínimo de serviço docente efetivo no escalão imediatamente anterior; da atribuição, na última avaliação do desempenho, de menção qualitativa
Relator: Frederico Macedo Branco
circunstância de o pessoal docente universitário se encontrar sujeito às particulares especificidades decorrentes do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), não impede nem afasta a aplicação do regime geral aplicável ... certo por denúncia operada pela Universidade para o fim do respetivo prazo, assiste à docente o direito à compensação por caducidade do contrato, nos termos previstos
Relator: Frederico Macedo Branco
15/2007, de 19.01, deriva, que para o reposicionamento na categoria se exige aos docentes a comprovação de dois requisitos cumulativos: a) A inscrição no inicio do ano letivo ... Agosto de 2008. 2. Com aquela norma transitória visou-se acautelar a situação dos docentes que à data da entrada em vigor do novo Estatuto – 20.01.2007 – estivessem já inscritos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
desempenho das funções de docente do grupo de docência do 11.º Grupo B – Biologia e Geologia por 18 anos não confere, por si só, direito a ocupar o lugar ... dado que esse direito depende de concurso, facto do conhecimento do docente que concorreu para esse lugar noutras escolas, faltando assim, para além do requisito objectivo de prévio concurso, também
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
não, competindo, sim, apreciar se eles são ostensivos/ evidentes; II-O Estatuto da Carreira Docente é uma lei especial que regulamenta, além do mais, os direitos e as obrigações ... acordo com o disposto no artº 101º do ECD, são considerados Trabalhadores Estudantes os docentes que frequentem instituição de ensino superior a fim de obterem grau académico ou de pós
Relator: AZEVEDO MENDES
128/90, de 17/04, estipula que “a contratação do corpo docente da U.C.P. é feita de acordo com o Regulamento Interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, visando satisfazer as exigências ... evolução da carreira académica dos docentes”. IV – O que significa que o legislador quis conferir à UCP a liberdade de definir, nesse Regulamento, os termos da contratação, independentemente das regras
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
Serviço docente extraordinário é aquele que, por determinação do órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino, for prestado para além do número de horas ... componente lectiva a cujo cumprimento o docente está obrigado. II. Por especialmente previsto na lei, também é considerado serviço docente extraordinário o que for prestado em substituição de outros docentes
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
estudos; II. Em Agosto de 1999, o legislador condicionou o ingresso na Carreira Docente à posse de qualificação profissional para a docência, e estipulou que os docentes profissionalizados ... bacharelato ingressam no 1º escalão da carreira docente; III. Em Julho de 2000, o legislador veio determinar a aplicação do Estatuto da Carreira Docente aos educadores de infância e professores
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
acto que ordena à direcção da escola que seja atribuído horário lectivo a um docente de habilitação insuficiente até que seja proferido o acto de integração na carreira técnico profissional ... decurso do procedimento, é uma medida provisória lesiva dos direitos e interesses do docente. 3. A expressão «prejuízo de difícil reparação» está reportada aos «interesses que o requerente visa assegurar
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
colocação de docentes nos apoios educativos obedece às regras e requisitos definidos em despacho conjunto, pelo que a substituição de docentes nesta modalidade de ensino, em que os alunos carecem ... comunicação e de linguagem, não reveste a mesma facilidade que a substituição de docentes no ensino regular; II- A manutenção de uma docente na Escola Básica n.º1 de Barrancos
Relator: Helena Lopes
Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo) apenas regula a contagem de tempo de serviço docente prestado no ensino particular, para efeitos de diuturnidades e fases, tendo o DL nº 169/85 ... Maio regulado a contagem de tempo de serviço docente prestado naquele mesmo ensino para efeitos de aposentação, pensão de sobrevivência ede ordenação em concursos para docentes pertencentes (ou não