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Relator: MARIO DE BRITO
Dezembro que se limita a providenciar sobre a situação funcional dos dirigentes do quadro da Direcção Geral de Energia exercendo funções em comissão de serviço a data da publicação daquele ... trabalho subordinado, e seguro que da protecção constitucional não goza o pessoal dirigente. VII - O Decreto-Lei n. 442/86 não trata de nenhuma das materias entendidas por legislação de trabalho
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O conceito "actividade profissional" previsto na alinea a) do artigo 2º
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O Decreto-Lei n 44/84, de 3 de Fevereiro, estabelecia - como
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - E impugnavel mediante recurso hierarquico interposto para o Ministro da Justiça
Relator: PADRÃO GONÇALVES
O serviço prestado pelos notarios e notarios adjuntos em dias de descanso
Relator: VITAL MOREIRA
I - O Tribunal Constitucional não esta impedido de conhecer outros eventuais vicios
Relator: VITOR DO CARMO
1 - O direito de exercer actividade sindical nas instalações da empresa constitui
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O n 1 do artigo 5 do Decreto-Lei n 191
Relator: MIGUEL CAEIRO
O provimento nos cargos de direcção e chefia dos estabelecimentos e serviços
Relator: VERA JARDIM
1 - O facto de uma pessoa se encontrar pronunciada por infracção cometida
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
setembro, segundo a qual o montante do suplemento de risco era devido aos cargos dirigentes e chefias e no valor de 20% e atualizável nos termos gerais previstos para
Relator: Antero Pires Salvador
epígrafe "Assunção de compromissos" , "Os titulares de cargos políticos, dirigentes, gestores e responsáveis pela contabilidade não podem assumir compromissos que excedam os fundos disponíveis, referidos na alínea f) do artigo
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Júri do concurso sob a forma de apreciação global qualitativa e que o dirigente máximo do serviço com competência para homologar as deliberações do Júri, apenas tem conhecimento dessa apreciação
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Código de Trabalho. XI. Para efeitos do operar da prescrição o conhecimento pelo dirigente máximo do serviço tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação de modo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Decreto 22.02.1913) (abreviadamente RDFC). II. Para efeitos do operar da prescrição o conhecimento pelo dirigente máximo do serviço tem de se reportar a todos os elementos caracterizadores da situação
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
E/2000, de 20/12 -, o legislador entendeu atribuir competência para a sua concessão ao dirigente máximo dos serviços de segurança social (artºs 20º, nº 1, da Lei nº 34/2004, e 21º
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
Comete infração disciplinar o dirigente que use de expressões injuriosas, difamatórias ou grosseiras para com árbitros. II. Não contendo o Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portugal a noção ... intenção que as determine. VI. Não se nega a possibilidade de um dirigente imputar a determinado árbitro uma atuação marcada pela falta de isenção. VII. Exige-se, no entanto
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Autor, cujo termo inicial de funções de dirigente ocorreu em 02/02/2015 e o terminus em 31/12/2015, à data da cessação da Comissão de serviço, não havia completado 12 meses seguidos ... exercício do cargo de dirigentes, não se mostrando, portanto, preenchidos os pressupostos de que depende a indemnização prevista no artigo 26.º da Lei n.º 2/2004
Relator: MARIA HELENA FILIPE
pela Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro que aprovou o Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração central, regional e local do Estado, convocando que pela ... artº 1º, estipulando o nº 1 do artº 2º, sob a epígrafe ‘Cargos dirigentes’, que estes são “os cargos de direcção, gestão, coordenação e controlo dos serviços e órgãos públicos
Relator: RUI A.S.FERREIRA
prestação de serviços de transportes aéreos em aeronaves fretadas exclusivamente para uso dos dirigentes e trabalhadores da impugnante, até ao limite de determinado número de horas de voo anuais ... lotação de cada aeronave, em detrimento da aquisição de bilhetes para transporte de determinados dirigentes e trabalhadores em voos regulares, é um decisão que se insere na esfera de competência