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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
nulidade insuprível. II - O direito sancionatório disciplinar pune os comportamentos que, consubstanciados no caso concreto pela factualidade apurada e definida no procedimento disciplinar, em juízo subsuntivo não integrem as qualidades ... procedimento disciplinar ter sido inviabilizada a inquirição das testemunhas indicadas pelo então arguido, constitui uma nulidade nos termos do Artº 42º nº 1 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo
Relator: Xavier Forte
Não há prescrição do procedimento disciplinar , quando a entidade recorrida tomou conhecimento dos factos , em 02-07-98 , e instaurou o processo disciplinar , em 17-09-98 , dentro do prazo ... prazo de instrução do processo disciplinar previsto no artº 45º , do ED , é um prazo meramente disciplinar . Consequentemente , o não acatamento desse prazo constitui mera irregularidade que não nulidade processual
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
1 - A suspensão de exercicio e vencimentos ligada a condenação em pena
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
momento da aplicação e execução da pena de demissão. IV- Tratando-se de infração permanente, não se verificou a prescrição da infração disciplinar nos termos previstos
Relator: VITOR COELHO
artigo 23 do respectivo Estatuto Disciplinar, um funcionario da Administração Geral dos Correios, Telegrafos e Telefones pode ser punido com a pena de aposentação compulsiva, pela pratica de actos desonrosos
Relator: Rui Pereira
ilícito disciplinar prevista na alínea b) do 29º do ED tem de se conjugar com o artigo 30º do mesmo diploma, que determina que “a pena poderá ser atenuada”, deixando ... assim, aferir se é caso ou não de aplicar a atenuação extraordinária, aplicando pena de escalão inferior às referidas nos artigos 23º a 27º, atenta a escala do artigo 11º
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
carácter censurável susceptível de inviabilizar a manutenção da relação funcional. II-Do processo disciplinar ressalta que nem na acusação nem mesmo na deliberação punitiva, existem factos e fundamentos tendentes ... aplicar a pena de demissão, padece de erro na interpretação/aplicação do art° 18° da Lei 58/08, de 9 de setembro, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos trabalhadores
Relator: José Cândido de Pinho
privação, por força de acto disciplinar punitivo, de um rendimento normal e certo, como o do vencimento mensal, por força por exemplo de uma pena de suspensão de actividade
Relator: VITOR FAVEIRO
A Procuradoria Geral da Republica formula, assim, o parecer de que a
Relator: SOFIA DAVID
dadas, na proposta final, que é depois acolhida pelo órgão decisor, que aplica a pena de demissão a um trabalhador, e não se faz constar esses factos da correspondente acusação ... parte inserta para os efeitos indicados no artigo 59º, n.º2, do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16.01. É à entidade patronal que se impõe
Relator: PIRES DA CRUZ
1 - Reunia o interessado, Bartolomeu Domingos Antonio Pereira, as condições legais para
Relator: RUI PEREIRA
logo, que atentar nos efeitos decorrentes do acto cuja suspensão vem requerida – acto punitivo disciplinar, que suspendeu a recorrente do exercício de funções, por um período de 180 dias ... Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro]. III – Nesse caso, nenhum dos efeitos típicos associados à pena de suspensão gera
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
presente um interesse público concreto. X. No que respeita aos actos disciplinares, sobretudo os que impõem sanções disciplinares que inviabilizam a manutenção da relação funcional, ainda que por determinado período ... não se pode entender que o simples facto de se aplicar uma dessas penas é revelador de uma lesão do interesse público tão grave que implica a produção imediata
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A decisão do delegado do Conselho da Revolução de 20 de
Relator: RUI PEREIRA
I – A suspensão de eficácia de actos administrativos depende, em geral, do
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O direito ao recurso expressamente referido no n.º 1 do
Relator: RUI PEREIRA
I – A suspensão de eficácia de actos administrativos depende, em geral, do
Relator: Frederico Macedo Branco
direito sancionatório disciplinar pune os comportamentos que, consubstanciados no caso concreto pela factualidade apurada e definida no procedimento disciplinar, em juízo subsuntivo não integrem as qualidades abstratamente elencadas ... Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
mostra devidamente fundamentado o despacho de indeferimento da acareação requerida na defesa do processo disciplinar que se limita a reproduzir as expressões do art.º61 ... factos imputados àquela, embora com alguma gravidade, não determinaram a aplicação de qualquer pena expulsiva, pelo que, ainda que a concessão da providência acarrete algum desprestígio para a Administração, designadamente
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-O que o Tribunal concluiu foi que, nem o Autor invocou