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Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
atribui ao Ministério Público legitimidade para emitir parecer sobre o mérito de recurso jurisdicional interposto por terceiros, sempre que, no seu entender, assim o imponha a defesa de algum ... normas técnicas de eliminação de barreiras arquitectónicas para a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada, criando condições para o desenvolvimento da sua autonomia, e com isso impôs
Relator: BRÁULIO MARTINS
violação das formalidades previstas nos números anteriores implica que as declarações prestadas pela pessoa visada não podem ser utilizadas como prova. A cominação do n. º 7 “remete para ... Editora, 2.ª Edição, pág. 175 – sendo apenas aplicável, portanto, aos casos e pessoas que tenham tal direito no processo penal, ou seja, os arguidos ou os que como
Relator: FERNANDA PALMA
I - Apesar da ampla liberdade do legislador quanto à definição da regulamentação
Relator: BRAVO SERRA
Remete para os fundamentos constantes do Acordão do Tribunal Constitucional n. 322/93
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
Tendo sido interpostos outros recursos da mesma decisão que não versam apenas sobre matéria de direito, mas também sobre matéria de facto, a competência material para conhecer de todos ... roubo, que é complexo e pluriofensivo, haverá tantos crimes de roubo quantas as pessoas ofendidas. 3. A enorme gravidade dos factos praticados (de noite, por três pessoas, empunhando pedras
Relator: Fonseca da Paz
Estabelecendo a lei que as Administrações Regionais de Saúde (ARS) são pessoas colectivas públicas, dotadas de autonomia administrativa e financeira e sujeitas à tutela do Ministro da Saúde, não existe ... previstos por lei e tem, salvo disposição em contrário, carácter facultativo. III - Tendo sido interposto recurso hierárquico para o Ministro da Saúde de acto de órgão da ARSLVT, não
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
responsável pelo seu acompanhamento, informando-o de quaisquer modificações ao nível dos seus projectos pessoais ou de eventuais alterações de residência; h) Comparência a entrevistas de acompanhamento, sempre que solicitada ... Tribunal da Relação de Évora, após conferência, acordam em conceder provimento ao recurso interposto por AR e, em consequência, julgando-se reunidos os pressupostos ínsitos no artigo
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
mediante despacho, se pronunciou extensamente sobre a (in)admissibilidade da sujeição a julgamento de pessoa afectada por anomalia psíquica, tendo em perspectiva, especificamente, a questão da conexa (in)capacidade para ... verificada a excepção de caso julgado formal que obsta ao conhecimento do recurso ora interposto pelo recorrente, tendo por objecto exclusivamente matérias abrangidas no sobredito despacho, e não na sentença
Relator: VITAL MOREIRA
I - O Tribunal Constitucional deve conhecer do recurso relativo a constitucionalidade de
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
termos do artigo 143.º, n.º 2 al. b) do CPTA os recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares têm efeito meramente devolutivo; II. Conforme dimana do artigo ... nulidade processual; III. Nos processos intentados contra entidades públicas, parte demandada é a pessoa coletiva de direito público autora do ato ou a quem incumbe praticar
Relator: MARIO DE BRITO
I - O artigo 7, n. 1, do Decreto-Lei n. 78/87, de
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A faculdade de recorrer em processo criminal, com a possibilidade de
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A faculdade de recorrer em processo criminal, com a possibilidade de
Relator: J. Correia
máximo de metade e, numa segunda operação, e tratando-se a arguida de uma pessoa colectiva, há que elevar estes montantes para o dobro (n.º 9 do art. 29º ... insuficiência de meios económicos VIII- E não logra demonstrá-lo quando o recurso foi interposto em Março de 1999 e apenas se provou que a partir de 1975 a sociedade
Relator: JORGE DIAS
quanto ao valor, quer quanto à natureza, quer por interposição, omissão ou substituição de pessoas. 3. Trata-se de crime de omissão puro; 4. O crime consuma-se ainda ... inexistência de recurso da matéria de facto e, consequentemente o recurso deveria ter sido interposto no prazo normal dos recursos em matéria penal e que é de 20 dias, não
Relator: Rui Pereira
I – Muito embora a pretensão formulada pela autora na petição inicial [impugnação
Relator: RUI PEREIRA
através da providência cautelar interposta, a requerente mais não pretende do que: a) Voltar a discutir uma causa que já foi objecto de apreciação jurisdicional, mediante a reabertura da discussão ... está em causa nos autos, incidem sobre bens do domínio privado e envolvem pessoas colectivas de direito privado, as quais se encontram reguladas unicamente, na lei civil (designadamente, nos artigos
Relator: PEDRO MAURÍCIO
697º/2 do C.P.Civil de 2013 que o recurso de revisão extraordinário não pode ser interposto se tiverem decorrido mais de cinco anos sobre o trânsito em julgado da decisão (excepto ... mera fiscalização sobre a legalidade do objecto desse contrato e da qualidade das pessoas que o celebraram, então o recurso a interpor da sentença que a homologou só pode, óbvia
Relator: FERNANDA PALMA
legitimidade para recorrer a pessoa directa e efectivamente prejudicada pela decisão, apesar de não ser parte na causa. II - A exigência legal de patrocínio judiciário obrigatório, decorrente do preceituado ... decisão de que pretendeu recorrer - qualquer questão de inconstitucionalidade normativa, é inadmissível o recurso interposto, sendo, consequentemente, inútil a notificação do reclamante para constituir advogado em prazo certo
Relator: MONTEIRO DINIS
I - As garantias de defesa que, segundo o artigo 32, n. 1